Julgamento no STF sobre uso do amianto termina em impasse sobre legislações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (24) que a Lei Federal 9.055/1995, que permite o uso do amianto do tipo crisotila, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água, é inconstitucional. No entanto, a decisão da Corte não significa que a comercialização do material está proibida em todo o país. O impasse somente será resolvido após novos julgamentos sobre o caso, que ainda não têm data marcada.

Na primeira parte da sessão desta tarde, cinco ministros votaram pela derrubada da lei nacional, porém, seriam necessários seis votos para que a norma fosse considerada inconstitucional. Sendo assim, a norma continuaria em vigor. O placar não foi alcançado porque dois ministros estavam impedidos.

Mas, na segunda parte do julgamento, ao analisar a validade de uma lei de São Paulo que proibiu a extração e a venda do produto, houve mudança no placar e, por 8 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que a lei federal é inconstitucional e não pode ser mais aplicada. A norma regulamentou uso controlado do amianto do tipo crisotila, proibindo as demais variações da fibra,

Dessa forma, a derrubada da lei provocou um vácuo jurídico e o uso do amianto ficará proibido nos estados onde a substância já foi vetada, mas permitida onde não há lei específica sobre o caso, como em Goiás, por exemplo, onde está localizada uma das principais minas de amianto, em Minaçu (GO).

As ações julgadas pela Corte foram propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) há dez anos ao Supremo e pedem a manutenção do uso do material. A confederação sustenta que o município de São Paulo não poderia legislar sobre a proibição do amianto por tratar-se de matéria de competência privativa da União. Segundo a defesa da entidade, os trabalhadores não têm contato com o pó do amianto.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras entidades que defendem o banimento do amianto, apesar dos benefícios da substância para a economia nacional – geração de empregos, exportação, barateamento de materiais de construção -, estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente.

Por André Richter, da Agência Brasil, in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 25/08/2017

Apenas 30% das cidades do Brasil têm planos municipais de saneamento

Existência do plano será requisito para que cidade tenha acesso a recursos federais a partir de 2018; segundo especialistas, falta de interesse político no setor está entre motivos para baixo percentual.

Por Clara Velasco, G1

21/08/2017

Apenas 50,3% dos brasileiros têm acesso a coleta de esgoto (Foto: Abinoan Santiago/G1)

Apenas 30,4% das cidades brasileiras têm planos municipais de saneamento básico. É o que aponta um estudo do Instituto Trata Brasil divulgado nesta segunda-feira (21) com exclusividade pelo G1, feito com base em dados do governo federal.

Segundo o levantamento da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, ligada ao Ministério das Cidades, das 5.570 cidades brasileiras, apenas 1.692 (30,4%) declararam ter feito seus planos municipais. Outras 37,5% das cidades estão com os planos em andamento. Além disso, 2% das cidades apresentaram inconsistências nos dados, e não há informações sobre 29,9%.

Os planos estão previstos na Lei 11.445 de 2007, conhecida como a Lei do Saneamento Básico. A legislação prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água e de tratamento da rede de esgoto no país, sendo que um dos principais pilares é a elaboração de um plano municipal do setor para cada cidade.

Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), divulgados em janeiro deste ano e referentes a 2015, mostram que cerca de 34 milhões de brasileiros não possuem acesso a água potável. Além disso, apenas 50,3% dos brasileiros têm acesso a coleta de esgoto, o que significa que mais de 100 milhões de pessoas utilizam medidas alternativas para lidar com os dejetos – seja através de uma fossa, seja jogando o esgoto diretamente em rios.

(Foto: Arte/G1)

Além da importância de estabelecer metas e diretrizes para o saneamento local, o plano municipal é importante porque a sua existência será condição para o acesso da cidade a recursos federais na área de saneamento.

Por conta das dificuldades, os prazos estabelecidos para as prefeituras elaborarem os planos foram prorrogados, passando de 2013 para 2015 e, posteriormente, para 31 de dezembro de 2017. Isso quer dizer que, caso este prazo não seja prorrogado novamente, ter o plano será condição de acesso aos recursos federais de saneamento a partir de 2018.

"As postergações que ocorreram foram muito prejudiciais, pois não privilegiaram quem tinha feito o plano e não puniram quem não fez. Passou uma imagem muito ruim de pouca seriedade nesses prazos e de que, perto da data, ele vai ser prorrogado novamente", afirma Édison Carlos, presidente executivo do Instituto Trata Brasil.

"A gente devia estar cobrando a revisão dos planos, mas estamos cobrando a elaboração. Estamos bem atrasados."

Dificuldades e falta de estímulo

Segundo Édison Carlos, essa falta de seriedade é um dos motivos por trás do baixo percentual de cidades com planos, mas não o único. "Um plano de saneamento é um estudo de engenharia, que exige profissionais capacitados. As cidades, principalmente as pequenas e as médias, argumentam que não têm esses profissionais e não conseguem contratar serviços de assessorias e consultorias, pois não têm recursos", afirma.

"Também há muita falta de vontade. Estamos há 10 anos da lei, então já era possível a cidade achar algum caminho para elaborar o plano, seja pedindo ajuda ao governo do estado, seja pedindo ajuda federal. Houve baixo interesse, e as postergações dos prazos passaram a imagem de que aquilo poderia ser deixado mais para a frente."

Dos 30,4% dos municípios que declararam ter um plano, 85,5% têm população inferior a 50 mil habitantes, algo que, segundo o presidente do Trata Brasil, mostra que "mesmo cidades pequenas têm encontrado apoio" quando há interesse.

Diferenças regionais

Os únicos três estados onde mais de 50% dos municípios fizeram seus planos foram Santa Catarina (86%), São Paulo (64%) e Rio Grande do Sul (54%). Em número de cidades, São Paulo foi o estado que mais avançou, com 411 dos 645 municípios com planos.

Em 15 estados, menos de 20% dos municípios fizeram os planos, o que mostra as dificuldades para atingir a obrigatoriedade da lei. Os maiores gargalos estão nos estados do Norte, especialmente nos estados de Amapá (0%), Pará (15%) e Rondônia (10%).

"O Norte, assim como o Nordeste, está muito abaixo dos indicadores médios do Brasil. Muitos estados também estão em situação financeira tão ruim que não conseguem dar apoio aos municípios", diz Édison.

A região Norte tem os piores índices de saneamento do país: 56,9% para cobertura de água, 8,7% para esgoto e 16,4% para esgoto tratado, segundo dados do SNIS 2015.

Já o Sudeste, cuja proporção de cidades com planos é mais alta que a média nacional, é a região com a melhor situação de saneamento no país: 91,2% (água), 77,2% (esgoto) e 47,4% (tratamento de esgoto).

(Foto: Arte/G1)

Apoio técnico e eventos

A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental informou que considera os planos municipais como fundamentais para o desenvolvimento das políticas públicas de saneamento. Em nota, informou que "vem apoiando os municípios no processo de elaboração de seus planos municipais por meio de disponibilização de materiais técnicos de apoio e de diversos eventos de capacitação, bem como apoia diretamente diversos municípios e consórcios na elaboração de planos de saneamento básico, que foram contratados após seleção pública do PAC".

Quanto ao percentual de municípios que declararam possuir o plano, a secretaria destacou que "além destes (1.692 Municípios, cerca de 30%), o 'Panorama dos Planos Municipais de Saneamento Básico' aponta que outros 2.092 municípios (cerca de 40%) informaram estar elaborando-os". "Assim, aproximadamente 70% dos municípios brasileiros possuem ou estão elaborando seus planos municipais."

Questionada sobre o prazo de 31 de dezembro para a elaboração dos planos, a secretaria informou que "não tem conhecimento de qualquer movimentação para alteração deste prazo".

Tragédia de Mariana: Juiz suspende ação criminal contra executivos da mineradora Samarco e suas controladoras

Barragem pertencente à mineradora rompeu-se em novembro de 2015 no distrito de Bento Rodrigues, na zona rural de Mariana, espalhando rejeitos por mais de 40 municípios. Foto. Divulgação/Corpo de Bombeiros de Minas Gerais

O juiz federal de Ponte Nova (MG), Jacques de Queiroz Ferreira, suspendeu o processo criminal que acusa 22 pessoas de homicídio por envolvimento no rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, no dia 5 de novembro de 2015. Entre os réus da ação, estão executivos da mineradora Samarco e suas controladoras, a Vale e a BHP Billinton, além de funcionários da empresa de engenharia VogBR.

As quatro empresas citadas também são rés no processo, que ficará suspenso até que as companhias telefônicas esclareçam se as escutas telefônicas usadas pela denúncia foram legais.

O acidente em Mariana ficou conhecido no Brasil como o maior desastre ambiental da história e deixou 19 pessoas mortas, além de destruir o distrito de Bento Rodrigues, contaminar a Bacia Hidrográfica do Rio Doce e comprometer o abastecimento de água e a produção de alimentos em diversas cidades da região.

A decisão do magistrado acolheu o pedido de anulação do processo pela defesa sob o argumento de que a denúncia do Ministério Público Federal teve como base a obtenção de provas ilícitas. Os advogados do diretor-presidente licenciado da Samarco, Ricardo Vescovi, e do diretor-geral de Operações da empresa, Kleber Terra, entraram com o pedido.

Os advogados argumentam que “os dados obtidos com a medida cautelar de quebra de sigilo telefônico ultrapassaram o período judicialmente autorizado, tendo as conversas sido analisadas pela Polícia Federal e utilizadas pelo MPF na confecção da denúncia”.

A defesa também afirma que quando a Justiça determinou que a Samarco apresentasse cópias das mensagens instantâneas e dos e-mail enviados e recebidos pelos executivos entre 1º e 30 de outubro de 2015, a mineradora forneceu dados não solicitados, relativos aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014. A defesa afirma que esses arquivos, entregues pela Samarco, não poderiam ter sido objeto de análise policial e considerados na denúncia, e que houve desrespeito à privacidade dos acusados.

Na decisão, o juiz argumentou que as questões levantadas pela defesa são graves e “podem implicar na anulação do processo”. Ele determinou a suspensão do processo até que as companhias telefônicas respondam as informações solicitadas pelo Ministério Público Federal (MPF) para esclarecer se as interceptações telefônicas foram legais. As companhias telefônicas têm 10 dias para fornecer as informações solicitadas à Justiça.

As empresas envolvidas ainda não se pronunciaram sobre o caso.

Por Maiana Diniz, da Agência Brasil, in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 08/08/2017

Já esgotamos os recursos naturais capazes de serem regenerado

Earth Overshoot Day

A cada ano, os seres humanos esgotam mais cedo os recursos naturais do planeta. É como um orçamento ambiental, quando a demanda anual da humanidade por recursos excede o que o planeta Terra é capaz de regenerar naquele ano. Em 2017, o Dia da Sobrecarga da Terra, tradução de Earth Overshoot Day, ocorreu na quarta-feira (2/8), a data mais precoce desde que estouramos nosso orçamento ambiental pela primeira vez no início da década de 1970.

“A humanidade está exaurindo a natureza 1,7 vezes mais rápido do que os ecossistemas conseguem se regenerar. É como se estivéssemos utilizando o equivalente a 1,7 Terras”, diz o comunicado da Global Footprint Network, organização internacional de pesquisa pioneira na contabilização da pegada ecológica , que é a quantidade de recursos naturais renováveis para manter o estilo de vida das pessoas. O sequestro de carbono (absorção de grandes quantidades gás carbônico da atmosfera) representa 60% da demanda dos seres humanos pelos recursos naturais do planeta.

Para reverter esta tendência, é preciso atrasar o Dia da Sobrecarga da Terra em 4,5 dias todos os anos. Assim, será possível retornar ao nível em que utilizamos os recursos de um só planeta até 2050. Por isso, a organização promove a iniciativa #movethedate (“retroceda a data”), para a adoção de ações e hábitos que podem reduzir a nossa pegada ecológica.

Para isso, a Global Footprint Network também lança hoje uma nova Calculadora de Pegada Ecológica onde os usuários podem descobrir seu dia individual. A calculadora é usada por mais de 2 milhões de pessoas ao ano.

Os custos desse excesso global de gastos ecológicos estão se tornando cada vez mais evidentes em todo o mundo, manifestando-se em desmatamentos, secas, escassez de água potável, erosão do solo, perda de biodiversidade e o acúmulo de dióxido de carbono na atmosfera.

Ações governamentais

Além dos esforços pessoais, mudanças sistêmicas são essenciais para retroceder o Dia da Sobrecarga da Terra, segundo a Global Footprint Network. A organização lançou uma plataforma de dados aberta no começo do ano, com os resultados de cálculos de pegadas ecológicas de todo o mundo. Ela ainda quer disseminar mais informações sobre as soluçõesidentificadas pelas organizações Project Drawdown e McKinsey & Company. Por exemplo, reduzir a geração de resíduos de alimentos em 50% em todo o mundo poderia retroceder a data em 11 dias; reduzir o componente de carbono da Pegada Ecológica global em 50% retrocederia a data em 89 dias.

Segundo o diretor-executivo da Global Footprint Network e co-criador da Pegada Ecológica, Mathis Wackernagel, a pegada de carbono da humanidade mais que dobrou desde o início da década de 1970 e continua sendo o componente de crescimento mais rápido da diferença entre a nossa pegada ecológica e a biocapacidade do planeta. “Para alcançar os objetivos do Acordo do Clima de Paris, a humanidade precisaria sair da economia de combustíveis fósseis antes de 2050. Isso ajudaria muito a enfrentar o problema de excesso de gastos ambientais da humanidade”, disse, em comunicado.

Alguns avanços estão sendo identificados pela organização. A pegada ecológica per capita dos Estados Unidos (EUA), por exemplo, caiu quase 20% em 2013 (último ano para o qual há dados disponíveis) em relação ao seu pico em 2005. “Essa mudança significativa, que inclui uma retomada pós-recessão, está associada principalmente à diminuição das emissões de carbono. E o Produto Interno Bruto per capita dos EUA cresceu cerca de 20% no mesmo período”, informou, ressaltando que esse caso demonstra como é possível crescer economicamente fazendo uso racional dos recursos naturais.

Apesar do retrocesso demonstrado pelo governo federal dos EUA com relação à proteção do clima, muitas cidades, estados e grandes empresas do país estão redobrando seus compromissos. Além disso, segundo a Global Footprint Network, a China, país com a maior pegada ecológica total do mundo, declarou estar firmemente empenhada em construir uma civilização ecológica em seu último plano quinquenal, que inclui iniciativas para acelerar o pico de carbono do país. A Escócia, Costa Rica e Nicarágua são outros exemplos de países que estão abandonando fontes emissoras de carbono em suas matrizes energéticas.

Por Andreia Verdélio, da Agência Brasil, in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 04/08/2017

Código Florestal ainda enfrenta desafios de implementação

Cinco anos da publicação do Código Florestal Brasileiro e, segundo especialistas, ainda há muito a ser feito para que ele saia do papel. Mas quais os principais desafios e prioridades?

Segundo um relatório divulgado pelo Observatório do Código, que reúne entidades da sociedade civil voltadas a questão ambiental, entre os pontos a serem priorizados estão a análise e a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), além dos incentivos econômicos aos produtores que se adequarem a lei.

Para o diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, o Código Florestal é uma lei nova e, por isso, conta com as dificuldades normais para sua implantação.

É um todo que aos poucos você vai colocando em prática, levando em conta que é uma lei nova. É uma lei que pegou. Tanto é que nós temos desafios de implementação. Você precisa construir alianças, identificar problemas e fazer uma implementação de forma que consiga atender os princípios do código”, disse Deusdará.

Ele acrescentou que “as prioridades continuam sendo dar curso ao Cadastro Ambiental Rural”. Segundo ele, a questão da cota da reserva ambiental é um dessas prioridades. “Existe uma outra prioridade dada pelo ministro Sarney Filho que é o manejo e uso do fogo. Há, ainda, uma terceira prioridade que é o manejo florestal comunitário.”

Para o pesquisador do Instituto de Preservação da Amazônia (Ipam), Tiago Reis, além da validação do CAR, outro desafio urgente é a implantação dos instrumentos econômicos do código. É o caso da redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para áreas de preservação permanente e reservas legais.

“Esta é uma inovação muito relevante em um contexto em que o produtor é sempre muito punido. Ele é punido por descumprir e aqueles que cumprem quanto os que descumprem não são punidos, eles acabam tendo incentivos perversos para a ilegalidade.”

Já engenheiro florestal Sebastião Valverde destaca que os avanços do código correm perigo. Isso porque alguns pontos da lei são questionados no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os assuntos a serem analisados na Corte estão questões já definidas na legislação, como casos de compensação de reserva legal.

“Esses avanços estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal, ou seja, alguns artigos da reserva legal que possibilita compensar reserva legal em Área de Preservação Permanente (APP) e computar como resera legal áreas de preservação permanente e outras áreas com cobertura vegetal na propriedade está sendo questionada.”

Outro ponto questionado no Supremo é a anistia para quem promoveu degradação ambiental.

Apesar de não concordar com muitos pontos do Código Florestal, Tiago Reis, do Ipam, acredita que rever os dispositivos traria um grande problema e acredita que o foco deve se voltar ao desafio de implantar a lei.

“Você tem uma alteração na lei cinco anos após a sanção e, no atual, o nível de implantação, que está longe de ser satisfatório. Mas não podemos negar os claros avanços, eu acho que seria um desserviço. Nesta altura do campeonato, o mais importante para o país é implementar efetivamente o código que nós temos.”

De acordo com o Serviço Florestal Brasileiro, o julgamento das ações no Supremo não traz instabilidade ao Código Florestal. Apenas faz uma análise da legislação. O que for considerado inconstitucional, deixa de fazer parte da lei. O que não invalida todo o Código Florestal.

in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 26/05/2017

Senado aprova MP que reduz floresta nacional no Pará

O plenário do Senado aprovou na terça-feira (23) a Medida Provisória (MP) 756, que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no município de Novo Progresso, no Pará, desmembrando parte de sua área para a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim.

Apesar de também ser uma unidade de conservação, a APA tem critérios de uso mais flexíveis. Este é o primeiro projeto aprovado pelo Senado após a crise política desencadeada pela delação dos empresários Joesley e Wesley Batista, do grupo JBS.

Os senadores mantiveram o texto aprovado pelos deputados, que reduziu a área da Flona de 1,3 milhão de hectares para 813 mil hectares. O senador João Capiberibe (PSB-AP) criticou a proposta, que segue agora para sanção presidencial, e afirmou que as mudanças contrariam compromissos internacionais sobre clima e biodiversidade assumidos pelo Brasil.

“A medida provisória, que altera drasticamente unidades de conservação, coloca em xeque nossos compromissos internacionais. É verdade que lá há um conflito agrário, sabemos disso. Tem famílias que estão lá desde antes da criação da reserva. Isso aconteceu no Brasil todo. Lá no meu estado [Amapá], estamos discutindo a criação do Parque do Tumucumaque, que é a maior unidade de conservação do país”, disse Capiberibe.

Uma das principais diferenças entre uma floresta nacional e uma área de proteção ambiental é que a primeira permite apenas a presença de populações tradicionais, sendo que as áreas particulares incluídas no seu limite devem ser desapropriadas. Já a APA admite maior grau de ocupação humana e existência de área privada.

A alteração na área da Flona do Jamanxim visa principalmente atender ao projeto de construção da ferrovia Ferrogrão, que liga Sinop, em Mato Grosso, ao Porto de Miritituba, no Pará.

Parque Nacional da Serra Catarinense – A MP também alterou os limites e o nome do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, que passará a se chamar Parque Nacional da Serra Catarinense. A mudança reverteu uma ampliação da unidade feita em 2016.

Para o senador Dalírio Beber (PSDB-SC), a redução da unidade de conservação resolverá um problema histórico que afetou produtores rurais e o turismo na região. “Com isso, com certeza, vamos ter a regularização, permitindo que os proprietários sejam indenizados e que os que estão fora dos limites do parque explorem as suas atividades agropastoris ou outras atividades, bem como também a exploração da energia eólica, uma vez que lá tem um potencial que pode ser explorado.” (Fonte: Agência Brasil)

Em Minas, o repasse de ICMS ecológico transformou-se numa indústria de APAS municipais

Estudo realizado pela Amda mostra total descaso das prefeituras com as unidades de conservação e graves falhas no processo de cálculo dos valores a serem repassados

“Uma indústria de APAS”: foi este o cenário encontrado pela Amda ao investigar a destinação do ICMs ecológico em 12 municípios de Minas Gerais. A entidade constatou que as Áreas de Preservação Ambiental (APAs) municipais não têm sede, programa de prevenção e combate a incêndios, fiscalização, funcionários e nem mesmo um gerente que responda por elas. Constatou também absoluto descaso das prefeituras que recebem ICMS pelas mesmas.

Criado pela Lei Estadual nº 12.040/2000, conhecida como “Lei Robin Hood”, o ICMS ecológico prevê destinação de percentual do total do imposto arrecadado a municípios que abriguem unidades de conservação em seu território. Uma das expectativas era que o mecanismo funcionasse como estímulo à proteção da biodiversidade e da água, através da criação de novas áreas protegidas. Porém, passados 17 anos, o que se viu foi a explosão dessa “indústria” com a única finalidade de receber o recurso.

A lei não obriga que o recurso arrecadado seja investido nas UCs, mas há regras para repasse dos recursos que não estão sendo observadas pelo IEF e Fundação João Pinheiro, responsáveis pelo processo. A DN Copam 86/05 determina, por exemplo, que sejam vistoriadas por amostragem pelo menos 20% das unidades cadastradas pelas prefeituras, o que não está acontecendo. O IEF alega que não tem estrutura para tanto, mas continua recomendando o repasse dos recursos. De acordo com dados fornecidos pelo mesmo, atualmente, 359 municípios mineiros são beneficiados com o recurso e 544 áreas protegidas estão cadastradas.

Para produzir o documento, a Amda selecionou municípios que recebem valores mais significativos e concentrou as investigações nas unidades de conservação de proteção integral e APAs municipais. A apuração apontou que, com uma exceção, os municípios não ajudam os parques em questões primordiais, como combate a incêndios e manutenção de estradas, e praticamente todas as APAS existem somente no decreto de criação. A entidade usou como referência a arrecadação do mês de fevereiro de 2016, registrando que as informações obtidas nas prefeituras são da gestão que terminou no final daquele ano.

Exemplos

Buenópolis, localizado no Centro Norte do estado, recebeu R$ 50.334,47 por duas APAs municipais (Serra de Minas e Serra do Cabral), Parque Nacional das Sempre Vivas, Parque Estadual da Serra do Cabral e pelas Reservas Particulares do Patrimônio Natural Estadual (RPPNE) Fazendas Cabral e Lazão.

A Amda teve acesso aos laudos de vistoria realizada pelo IEF em agosto de 2016, após denúncias da própria organização, nos municípios que abrigam a APA Serra do Cabral (Buenopólis, Augusto de Lima e Joaquim Felício). Em visita anterior, técnicos da entidade já haviam identificado passivo de mineração de quartzo com ponta de aterro em cima de vegetação nativa e diversos processos erosivos dentro da mesma.

A vistoria do IEF não foi feita em campo. Mesmo assim, confirmou as informações coletadas pela organização: a APA é quase um fantasma. Não possui sede própria, plano de manejo, seus limites são confusos, não tem gerente ou funcionários.

Córrego Novo é outro exemplo dessa “indústria”. Localizado no Leste de Minas, o município recebeu R$ 15.250,64. Segundo a prefeitura, a APA tem plano de manejo e conselho, mas não possui sede própria, gerente, guarda-parque e funcionários. No caso de incêndios, o secretário admitiu não possuir estrutura para combate.

Na RMBH, Ibirité é outro exemplo. Duas Áreas de Proteção Especiais Estaduais (Rola Moça/Bálsamo e Taboão), que pela lei nem são consideradas unidades de conservação, são responsáveis por repasse mensal de cerca de R$ 2.808,11 de ICMS à prefeitura. Pelo Parque Serra do Rola Moça, Ibirité recebeu R$ 27.446,92. O gerente do parque, Marcus Vinícius de Freitas, informou que a prefeitura nunca fez qualquer investimento na unidade de conservação.

As investigações feitas pela Amda mostram que além de não apoiar a UC, a prefeitura desrespeita normas básicas de proteção de sua zona de amortecimento, aprovando empreendimentos de significativo impacto ambiental, como loteamentos, sem ouvir o conselho da unidade de conservação, conforme previsto em lei, e obter anuência do órgão gestor do parque, o IEF.

No Vale do Jequitinhonha, São Gonçalo do Rio Preto arrecada, mensalmente, cerca de R$ 64.467,90 de ICMS Ecológico pelo Parque Estadual do Rio Preto, além da arrecadação indireta devido à frequência turística ao mesmo, que movimenta pousadas e comércio. A prefeitura da cidade admitiu que não tem estrutura de combate a incêndios, mas auxilia o parque, às vezes, apenas com a manutenção de estradas. Na UC, o sentimento é de insatisfação. “O parque é o cartão de visita da cidade, atrai turistas e gera renda, o município pouco ou nada faz por ele, não tem a mínima preocupação em ajudar a cuidar dele”, desabafa um funcionário da unidade de conservação.

O município de São João das Missões, localizado no extremo norte de Minas, abriga em seu território a Reserva Indígena dos Xacriabás e, por isto, recebe ICMS ecológico. No mês de fevereiro de 2016, considerado neste documento, o município recebeu R$ 70.800,68. A Amda tentou contato com a prefeitura do município para saber sobre aplicação dos recursos, mas não foi atendida.

Os moradores da reserva indígena criam gado bovino de forma extensiva em áreas de vegetação natural e há indícios da prática constante de queimadas para forçar rebrota de capim nativo. São repetitivas denúncias de que os incêndios propagam-se inclusive para fora da reserva, atingindo a APA Cavernas do Peruaçu, como o que aconteceu recentemente. O fogo durou aproximadamente 30 dias e teria queimado aproximadamente 700 hectares.

Através de imagens de satélites e visita ao campo, a Amda constatou que a área da reserva, com dimensão de 70.000 hectares, apresenta alto grau de degradação ambiental, com destaque para os ambientes de veredas. Nessas áreas, a contínua repetição de intensos incêndios, ao longo de anos, afetou severamente a vegetação natural, sendo possível observar grande mortalidade de buritis e degradação das veredas.

Levantamento feito pela Amda (mapa abaixo), com base em dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), mostra centenas de focos de calor na Reserva dos Xacriabás nos últimos 15 anos.

Conclusão

A Amda concluiu que, após 17 anos de sua criação, o ICMS ecológico não cumpre sua função de incentivo à proteção da água e da biodiversidade pelos municípios e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.

Pelas informações coletadas, praticamente todos os municípios investigados que recebem ICMS ecológico por unidades de conservação de proteção integral não têm interesse ou envolvimento com sua proteção, mesmo nos casos daqueles que são abertos à visitação pública e são âncoras de pousadas e serviços. Como já dito, a lei não atrela aplicação dos recursos do ICMS ecológico pela prefeitura nas unidades de conservação, o que seria inconstitucional. Porém, não proíbe e não há empecilhos legais para que os municípios façam isto.

O desinteresse dos municípios e a indústria de APAs são mantidos por lacunas nas normas que regem o assunto e pela ausência de fiscalização por parte do IEF para apurar veracidade das informações prestadas pelas prefeituras, apontando necessidade urgente de mudanças na lei e na DN 86.

Reavaliação da destinação dos recursos, revisão dos Fatores de Qualidade para prever mais rigor na avaliação dos municípios que devem receber o ICMS ecológico, previsão de exclusão ou suspensão do cadastro de municípios que descumprirem Fatores de Qualidade ou serem indutores de degradação das unidades de conservação e da zona de amortecimento das de proteção integral, exigência de Plano de Manejo implantado para inscrição no cadastro, moralização do processo de repasse através de fiscalização efetiva para comprovação das informações prestadas pelos municípios e de atividades econômicas ou de infraestrutura implantadas dentro das APAs municipais, previsão legal de transparência por parte do IEF do processo de apuração dos valores a serem repassados e das prefeituras no que se refere à aplicação dos recursos, são algumas delas.

O assunto será levado pela Amda à Câmara de Proteção da Biodiversidade (CPB) do Copam e à ALMG. Todas as prefeituras, pessoas e instituições citadas receberão cópia do documento.

Informe da Amda – Associação Mineira de Defesa do Ambiente , in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 12/04/2017

O ano de 2016 bateu o recorde de ano mais quente desde 1880

Temperatura global bate recorde e 2016 foi o ano mais quente desde 1880

Da Agência Ansa / ABr

Termômetros registram temperatura alta na região da Central do Brasil durante onda de calor que atingiu recentemente o Rio de Janeiro. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil 

O ano de 2016 bateu o recorde de ano mais quente desde 1880, quando foram feitos os primeiros registros históricos da temperatura, informaram nesta quarta-feira (18) cientistas na Nasa e da Agência Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos (Noaa, na sigla em inglês). As informações são da Agência ANSA.

Segundo a Noaa, a média da temperatura da superfície da Terra ficou em 0,94ºC acima da média registrada no século 20, de 13,9%. Desde o século 20 o recorde anual de temperatura global foi quebrado cinco vezes: 2005, 2010, 2014, 2015 e 2016. Este é o terceiro ano consecutivo em que o recorde é quebrado.

“Muito do calor recorde sentido no planeta pode ser atribuído ao aumento das temperaturas nos oceanos”, diz o documento se referindo aos efeitos do El Niño, fenômeno caracterizado pela elevada temperatura das águas do oceano Pacífico, sobretudo nos primeiros meses de 2016. Durante o ano passado, os meses de janeiro, março, abril, junho, julho e agosto, estão entre os 12 meses mais quentes em 137 anos. De acordo com a Nasa, “as temperaturas estão atingindo níveis que podem ameaçar nossa civilização”.

Um dos países mais afetados é a Itália, que em 2016, ficou em quarto lugar entre os países mais quentes, com uma temperatura 1,24 graus mais alta que a média para o período. “Estamos enfrentando os efeitos da mudança climática, que se manifestam com um forte impacto sobre a agricultura italiana”, disse em comunicado a Confederação Nacional dos Cultivadores italianos.

Acordo de Paris

Como forma de contrabalançar o problema, também no ano passado entrou em vigor o Acordo de Paris, que é o primeiro esforço global contra as mudanças climáticas que envolve todo o planeta. O acordo tem o objetivo de limitar o aquecimento planetário a menos de 2ºC acima da temperatura média.

Os dados foram divulgados próximo a data em que o republicano Donald Trump assumirá a maior potência mundial, os Estados Unido. Considerado cético, Trump questiona se a mudança climática tem uma causa humana.

in EcoDebate, 19/01/2017