Código Florestal ainda enfrenta desafios de implementação

Cinco anos da publicação do Código Florestal Brasileiro e, segundo especialistas, ainda há muito a ser feito para que ele saia do papel. Mas quais os principais desafios e prioridades?

Segundo um relatório divulgado pelo Observatório do Código, que reúne entidades da sociedade civil voltadas a questão ambiental, entre os pontos a serem priorizados estão a análise e a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), além dos incentivos econômicos aos produtores que se adequarem a lei.

Para o diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, o Código Florestal é uma lei nova e, por isso, conta com as dificuldades normais para sua implantação.

É um todo que aos poucos você vai colocando em prática, levando em conta que é uma lei nova. É uma lei que pegou. Tanto é que nós temos desafios de implementação. Você precisa construir alianças, identificar problemas e fazer uma implementação de forma que consiga atender os princípios do código”, disse Deusdará.

Ele acrescentou que “as prioridades continuam sendo dar curso ao Cadastro Ambiental Rural”. Segundo ele, a questão da cota da reserva ambiental é um dessas prioridades. “Existe uma outra prioridade dada pelo ministro Sarney Filho que é o manejo e uso do fogo. Há, ainda, uma terceira prioridade que é o manejo florestal comunitário.”

Para o pesquisador do Instituto de Preservação da Amazônia (Ipam), Tiago Reis, além da validação do CAR, outro desafio urgente é a implantação dos instrumentos econômicos do código. É o caso da redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para áreas de preservação permanente e reservas legais.

“Esta é uma inovação muito relevante em um contexto em que o produtor é sempre muito punido. Ele é punido por descumprir e aqueles que cumprem quanto os que descumprem não são punidos, eles acabam tendo incentivos perversos para a ilegalidade.”

Já engenheiro florestal Sebastião Valverde destaca que os avanços do código correm perigo. Isso porque alguns pontos da lei são questionados no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre os assuntos a serem analisados na Corte estão questões já definidas na legislação, como casos de compensação de reserva legal.

“Esses avanços estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal, ou seja, alguns artigos da reserva legal que possibilita compensar reserva legal em Área de Preservação Permanente (APP) e computar como resera legal áreas de preservação permanente e outras áreas com cobertura vegetal na propriedade está sendo questionada.”

Outro ponto questionado no Supremo é a anistia para quem promoveu degradação ambiental.

Apesar de não concordar com muitos pontos do Código Florestal, Tiago Reis, do Ipam, acredita que rever os dispositivos traria um grande problema e acredita que o foco deve se voltar ao desafio de implantar a lei.

“Você tem uma alteração na lei cinco anos após a sanção e, no atual, o nível de implantação, que está longe de ser satisfatório. Mas não podemos negar os claros avanços, eu acho que seria um desserviço. Nesta altura do campeonato, o mais importante para o país é implementar efetivamente o código que nós temos.”

De acordo com o Serviço Florestal Brasileiro, o julgamento das ações no Supremo não traz instabilidade ao Código Florestal. Apenas faz uma análise da legislação. O que for considerado inconstitucional, deixa de fazer parte da lei. O que não invalida todo o Código Florestal.

in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 26/05/2017

Senado aprova MP que reduz floresta nacional no Pará

O plenário do Senado aprovou na terça-feira (23) a Medida Provisória (MP) 756, que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no município de Novo Progresso, no Pará, desmembrando parte de sua área para a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim.

Apesar de também ser uma unidade de conservação, a APA tem critérios de uso mais flexíveis. Este é o primeiro projeto aprovado pelo Senado após a crise política desencadeada pela delação dos empresários Joesley e Wesley Batista, do grupo JBS.

Os senadores mantiveram o texto aprovado pelos deputados, que reduziu a área da Flona de 1,3 milhão de hectares para 813 mil hectares. O senador João Capiberibe (PSB-AP) criticou a proposta, que segue agora para sanção presidencial, e afirmou que as mudanças contrariam compromissos internacionais sobre clima e biodiversidade assumidos pelo Brasil.

“A medida provisória, que altera drasticamente unidades de conservação, coloca em xeque nossos compromissos internacionais. É verdade que lá há um conflito agrário, sabemos disso. Tem famílias que estão lá desde antes da criação da reserva. Isso aconteceu no Brasil todo. Lá no meu estado [Amapá], estamos discutindo a criação do Parque do Tumucumaque, que é a maior unidade de conservação do país”, disse Capiberibe.

Uma das principais diferenças entre uma floresta nacional e uma área de proteção ambiental é que a primeira permite apenas a presença de populações tradicionais, sendo que as áreas particulares incluídas no seu limite devem ser desapropriadas. Já a APA admite maior grau de ocupação humana e existência de área privada.

A alteração na área da Flona do Jamanxim visa principalmente atender ao projeto de construção da ferrovia Ferrogrão, que liga Sinop, em Mato Grosso, ao Porto de Miritituba, no Pará.

Parque Nacional da Serra Catarinense – A MP também alterou os limites e o nome do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, que passará a se chamar Parque Nacional da Serra Catarinense. A mudança reverteu uma ampliação da unidade feita em 2016.

Para o senador Dalírio Beber (PSDB-SC), a redução da unidade de conservação resolverá um problema histórico que afetou produtores rurais e o turismo na região. “Com isso, com certeza, vamos ter a regularização, permitindo que os proprietários sejam indenizados e que os que estão fora dos limites do parque explorem as suas atividades agropastoris ou outras atividades, bem como também a exploração da energia eólica, uma vez que lá tem um potencial que pode ser explorado.” (Fonte: Agência Brasil)