MPMG questiona lei ambiental

Projeto que reorganiza o Conselho Estadual de Política Ambiental tem brecha para excluir órgão

NATHÁLIA LACERDA / BERNARDO LACERDA

MARCELO LAGES/ESPECIAL PARA O TEMPO

Uma brecha no Projeto de Lei (PL) 2.946/2015, que reorganiza o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema) e o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), pode deixar o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) fora das principais decisões ambientais do Estado. Nesta quarta, durante uma reunião do Copam para discutir a participação do conselho na força-tarefa para propor alternativas de destinação de rejeitos de mineração, a promotoria questionou o texto do PL. Hoje, o Copam conta com câmaras temáticas, que deliberam, entre outros assuntos, sobre os projetos de licenciamento ambiental. No texto do PL, elas serão substituídas por câmaras técnicas especializadas, o que pode acabar excluindo o MPMG.

Agora, a participação do órgão depende de um decreto do governador Fernando Pimentel, que detalhará qual será a estrutura do Copam. “O decreto ainda será editado. Na verdade, o PL também precisa ser votado em redação final, e, se for sancionado nos atuais moldes, o licenciamento das classes 5 e 6 (de maior impacto) ficará como responsabilidade das câmaras técnicas. Se o MPMG vai fazer ou não parte delas, nós só saberemos quando o decreto sair”, disse o secretário de Estado de Meio Ambiente, Sávio Souza Cruz.

A possibilidade de ser excluída das câmaras técnicas do Copam preocupou a promotoria, que não poderá deliberar em empreendimentos de maior impacto, como minerações, barragens e grandes projetos agropecuários. “O que pode ocorrer é a retirada de efetividade do MPMG, mas nós vamos aguardar o decreto para avaliar quais ações poderemos tomar”, disse Mauro Ellovitch, promotor de Meio Ambiente das Bacias Hidrográficas do Rio das Velhas e do Rio Paraopeba.

Ele detalha que a justificativa dada é que o MPMG não poderia participar da câmara técnica para deliberar sobre os licenciamentos por não ser um órgão do meio ambiente. “Mas a participação técnica do órgão é a jurídica”, justifica Ellovitch. “Por isso, a gente avalia com preocupação, pois o órgão é um ator importante no controle do licenciamento ambiental. Nós trabalhamos para o controle de legalidade nos empreendimentos”.

Segundo ele, o PL mantém formalmente o Ministério Público no conselho, mas afasta o órgão dos projetos impactantes, causadores de grandes problemas ambientais, que trazem maior risco para a sociedade. “O MPMG não vai deixar de atuar caso haja a deliberação pelo Copam, mas vai demandar maior judicialização dos processos”, alertou. Outras entidades que compõem o conselho reprovaram a saída do MPMG. Para Maria Dalce Ricas, superintendente executiva da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), “a saída é um retrocesso violento”.

O PL – de autoria do Poder Executivo – já foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais e agora aguarda a redação final para ter seu parecer votado em plenário e seguir para a sanção do governador Fernando Pimentel (PT).