COP19: À sombra de tufão devastador, Conferência do Clima se inicia na Polônia

Delegados participam de cerimônia de abertura da COP 19.

A XIX Conferência sobre o Clima das Nações Unidas começou nesta segunda-feira em Varsóvia (Polônia) para preparar um acordo global sobre a redução das emissões de gases que provocam o efeito estufa. Os países ainda têm dois anos para finalizar o texto para ser aprovado em 2015, em Paris.

O encontro, que reúne mais de 190 países até 22 de novembro, pretende conter o aumento da temperatura no planeta, que poderia chegar a 5ºC se a comunidade internacional não adotar medidas para impedir as mudanças climáticas. As negociações acontecem dois dias depois o devastador tufão Haiyan ter deixando ao menos 10.000 mortos nas Filipinas.

“Nós nos reunimos hoje com o peso sobre nossos ombros de muitas realidades que nos devem fazer refletir”, como o “impacto devastador do tufão Haiyan”, declarou a secretária-executiva para o clima das Nações Unidas, Christiana Figueres, diante das delegações do mundo inteiro.

“As próximas gerações travarão uma batalha imensa e o que está em jogo aqui, neste estádio, não é um jogo”, afirmou, em referência ao local de Varsóvia onde acontece a rodada de negociações até o dia 22 de novembro.

“Não há duas equipes, mas toda a humanidade. Não há vencedores ou perdedores. Ou todos ganhamos ou todos perdemos”, advertiu.

A delegada das Filipinas, Alicia Ilaga, lembrou, por sua vez, que durante a conferência anterior da ONU sobre o clima, realizada no fim de 2012 em Doha, seu país já havia sido atingido por outro tufão de categoria 5, Bopha. “E agora estamos em Varsóvia. Está escuro, faz frio e há tristeza não apenas em Varsóvia, mas também em meu país (…) O que mais podemos pedir nesta conferência, a não ser fazer as negociações avançarem e transformar as promessas em atos?”, se perguntou em uma coletiva de imprensa.

Outro delegado filipino, Naderev Sano, declarou-se em greve de fome durante 12 dias em solidariedade com seus compatriotas e em uma tentativa de pressionar seus colegas para que ocorram avanços. Com a voz embargada, ele disse na plenária de abertura que não pretende comer durante toda a conferência “até que resultados significativos apareçam no horizonte”. O diplomata classificou de “loucura climática” o que acontece nas Filipinas e garantiu que seu país não aceita que tenham de acontecer 30 ou 40 conferências para resolver o impasse.

Negociações se anunciam tensas

A comunidade internacional quer fixar como objetivo que a temperatura não suba mais de 2ºC em relação ao que era registrado antes da era pré-industrial. Se nada for feito, a temperatura pode aumentar 5ºC até o fim do século, e os fenômenos extremos se multiplicarão, lembraram em setembro os especialistas do clima do Painel Intergovernamental sobre as Mudanças Climáticas (IPCC).

A relação entre ciclones e mudanças climáticas não é unanimidade entre os especialistas, mas eles não descartam que ocorram fenômenos cada vez mais extremos relacionados ao aumento das temperaturas dos oceanos.

Varsóvia inicia dois anos de negociações que acredita-se que terminarão em 2015 em Paris, com um acordo global, ambicioso e legalmente vinculante para reduzir as emissões de gases de efeito estufa, que provocam o aumento da temperatura. O acordo entraria em vigor a partir de 2020.

Até agora, o único texto que limita as emissões de gases de efeito estufa é o protocolo de Kyoto, mas ele afeta apenas os países industrializados, com exceção dos Estados Unidos, que não o ratificaram, e cobre apenas 15% das emissões totais. O futuro acordo, que substituiria o protocolo de Kyoto em 2020, também incluiria os Estados Unidos e os grandes países emergentes, entre eles a China, primeiro poluente do mundo.

As discussões não serão fáceis, sobretudo no que diz respeito ao alcance dos compromissos legais que o texto contemplará ou ao compromisso das economias emergentes, que evocam seu direito ao desenvolvimento e à responsabilidade dos países industrializados no aquecimento. Christiana Figueres convocou as delegações a “esclarecerem os elementos do novo acordo que modelará as agendas climáticas, econômicas e de desenvolvimento depois de 2020″ e avançarem no dossiê da ajuda financeira para que os países do sul possam se adaptar às mudanças climáticas.

Os países do Norte prometeram 100 bilhões de dólares de ajuda até 2020, mas os do Sul ainda não viram nada e temem que se trate de promessas vazias. Na segunda semana de negociações, se somarão os ministros dos países representados para tentar produzir um texto que será adotado ao fim da conferência. A próxima reunião da ONU sobre o clima irá ocorrer no fim de 2014.

EcoDebate, 12/11/2013

Concentração de gases de efeito estufa bate recorde em 2012

A concentração na atmosfera dos três principais gases de efeito estufa, relacionados ao aquecimento global, bateu um novo recorde em 2012, anunciou a Organização Meteorológica Mundial (OMM), agência da ONU.

As últimas análises mostram que as “frações molares (uma unidade química para medir a concentração) de dióxido de carbono (CO2), de metano (CH4) e de óxido de nitrogênio (N20) alcançaram novos máximos em 2012″, disse a OMM em um informe.

Entre 1990 e 2012, “a forçante radiativa (a mudança na radiação do sistema climático) provocada pelos gases do efeito estufa e que provoca o aquecimento global aumentou 32%” por causa do CO2 e de outros gases que retêm calor, indicou a agência. No estudo anterior, publicado em 2011, o aumento era de 30%.

Segundo Michel Jarraud, secretário-geral da OMM, se o mundo continuar por este caminho “a temperatura média do planeta no fim do século pode superar em 4,6 graus a que era registrada antes da era industrial (1750), e em algumas regiões as consequências seriam catastróficas”.

O CO2 é o principal responsável pelo aquecimento da Terra. Em 2012, a concentração na atmosfera aumentou 2,2 ppm (partes por milhão), contra a alta de 2 ppm de 2011. O aumento médio nos últimos 10 anos foi de 2,02 ppm, o que significa que os números de 2012 demonstram “uma aceleração do processo”, segundo a OMM.

O CO2 é produzido pela combustão de matérias fósseis e pelo desmatamento. O gás permanece na atmosfera durante centenas e até milhares de anos, recorda a agência. “A maioria dos efeitos da mudança climática permanecerão durante séculos, mesmo que as emissões de CO2 parem de repente”, completa a OMM. (Fonte: G1)

Meta de limitar aquecimento global a 2°C está cada vez mais distante, diz ONU

As possibilidades de limitar o aquecimento global a 2º graus Celsius (°C) estão diminuindo rapidamente, alerta relatório das Nações Unidas divulgado nesta terça-feira, a seis dias do início da 19ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro da Organização das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-19), que começa na próxima segunda-feira em Varsóvia, na Polônia.

“O desafio que enfrentamos não é técnico, é político”, disse o secretário executivo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), Achim Steiner, durante a apresentação do relatório, hoje de manhã, em Berlim, na Alemanha.

As emissões mundiais de gases de efeito estufa serão 8 bilhões a 12 bilhões de toneladas mais elevadas do que as metas definidas para 2020, mesmo que os países cumpram os acordos de redução das emissões, revela o documento.

Os cientistas estimam que, se o aquecimento global ficar abaixo dos 2°C, as piores consequências poderão ser evitadas, mas, segundo o relatório, isso implicaria reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 14% até 2020.

Segundo o relatório anual 2013, as emissões atingirão cerca de 59 bilhões de toneladas até 2020, 1 bilhão a mais do que previa o relatório do ano passado. O aumento deve-se, entre outros fatores, a novos dados sobre a China e a uma atualização dos modelos utilizados. O Pnuma acredita, porém, que ainda é tecnicamente possível alcançar o objetivo.

O relatório, publicado às vésperas da COP-19, alerta que o setor agrícola, responsável por 11% das emissões de gases de efeito estufa, tem muito a fazer no que diz respeito à redução das emissões. Mais de 190 Estados reúnem-se na próxima semana para continuar as negociações com a meta de chegar, até 2015, a um acordo global sobre o clima que deverá entrar em vigor em 2020. (Fonte: Agência Brasil)

Decrescimento: ‘Um crescimento infinito é incompatível com um mundo finito’, por Serge Latouche

O que realmente conta na vida não é mensurável, por isso vivemos uma “falência da felicidade quantificável”. Por outro lado, “um crescimento infinito é incompatível com um mundo finito. Quem acredita nisso ou é louco ou é economista”.

A crítica radical à economia de Serge Latouche, ele mesmo economista, além de sociólogo e antropólogo, visa a descolonizar o imaginário das “ideologias da sociedade moderna”, como indicadores a exemplo do PIB per capita.

Na noite desta segunda-feira, 21 de novembro, no câmpus de Porto Alegre da Unisinos, Latouche fez a sua primeira conferência dentro do Ciclo de Palestras: Economia de Baixo Carbono. Limites e Possibilidades, promovido peloInstituto Humanitas Unisinos – IHU. Sua fala, intituladaDesenvolvimento Humano, Decrescimento e a Sociedade Convivial, foi comentada posteriormente por Plinio Alexandre Zalewski Vargas, diretor da Secretaria de Governançada Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Nela, o professor de economia da Universidade de Paris XI – Sceaux/Orsay retomou o histórico do seu conceito mais importante: o decrescimento. Seu principal interesse no encontro era apresentar como é possível encontrar, por meio do decrescimento, a “felicidade na frugalidade convivial”.

Latouche começou retomando o histórico do “dispositivo” do PIB (produto interno bruto) per capita, que reduziu a felicidade a um indicador econômico. Historicamente, segundo ele, na passagem da felicidade ao PIB, ocorreu uma tripla redução: 1) a felicidade terrestre passou a ser assimilada ao bem-estar material, em sentido físico, palpável; 2) o bem-estar material foi reduzido ao que pode ser avaliado quantitativamente, estatisticamente, aos bens e serviços comercializáveis e consumíveis; 3) a variação da soma dos bens e serviços caracterizaria a diferença entre o PIB e PIL (produto interno líquido ).

Porém, criticou, o PIB só mede a riqueza comercializável, excluindo-se as transações fora do mercado, como os serviços domésticos, o voluntariado, o mercado negro etc. No caso brasileiro, exemplificou Latouche, a destruição da floresta amazônica não é contada no PIB. “O PIB mede os outputs, ou a produção, e não os outcomes, ou os resultados”, resumindo. Retomando o ex-presidente dos EUA, Kennedy, Latouche afirmou que o PIB também não inclui a saúde das crianças, a beleza da poesia, a solidez do casamento, a integridade, a inteligência e a sabedoria de um povo. “Mede tudo, menos o que faz com que a vida valha a pena de ser vivida”, resumiu.

Por isso, com o passar do tempo, ao experimentarmos que o consumo não faz a felicidade, vivemos uma crise de valores. Algumas tentativas de superar essa mensurabilidade econômica foram, por exemplo, o Genuine Progress Indicator (Indicador de Progresso Autêntico), proposto pelo economista norte-americano Herman Daly, levando em consideração as perdas causadas, por exemplo, pela poluição e pela degradação do meio ambiente. Outra proposta foi a da ONG New Economics Foundation, que, cruzando os resultados das enquetes das organizações da ONU sobre o que os anglo-saxões chamam de sentimento do bem-estar vivido (satisfação subjetiva, esperança média de vida e pegada ecológica per capita), chegaram a um Happy Planet Index (Índice do Planeta Feliz).

Segundo Latouche, também emergiu novamente uma ideia de economia civil da felicidade, desenvolvida a partir dos EUA e que tomou um novo curso na Itália. Para o pensador francês, os teóricos dessa corrente reabilitam uma certa forma de sobriedade, unindo-se a outros movimentos, como o do decrescimento. Mas – e essa é também a sua crítica – veiculam uma certa ambiguidade, deixando sobreviver o “corpo moribundo” daquilo que pretendem destruir: ou seja, uma mentalidade que tudo calcula. Abolindo a fronteira entre o econômico e o não econômico, afirmou Latouche, a teoria da economia civil deixa o caminho aberto a uma forma de pane da economização de tudo, que já estava na ideia de Malthus, tentando incluir dentro dos cálculos o que é incalculável.

Crise de valores

Em síntese, o que essas tentativas demonstram, afirmou Latouche, é que “a sociedade dita desenvolvida, da opulência, se baseia em uma produção massiva, mas também em uma perda de valores”. Assim, retomando um conceito caro a um teólogo amigo seu, Raimon Panikkar, é necessária uma metanoia, ou seja, questionar profundamente o mito do progresso indefinido. É preciso “resistir ao imperialismo da economia para reencontrar o social”. “O que realmente conta na vida não se mede”, sintetiza Latouche.

Portanto, como encontrar a felicidade dentro da frugalidade convivial? 

Para isso, Latouche reatualiza a intuição do teólogo Ivan Illich, ainda dos anos 1970, do termo convivialidade, que, de certa forma, encontra-se em sintonia com a proposta andina do bem-viver (sumak kawsay), que, afirma, “tem mais coerência do que os economistas, que tentam medir o que não é mensurável”.

Felicidade, para Latouche, é a “abundância frugal em uma sociedade solidária”. Uma prosperidade sem objetivo, uma sobriedade voluntária, segundo Illich. “O projeto de decrescimento que queremos – slogan para marcar uma ruptura com essa lógica do “sempre mais”, do crescimento indefinido – é uma saída do ciclo infernal da criação de necessidades e produtos”.

Esse conceito – decrescimento – nasceu em março de 2002, a partir do colóquio da Unesco“Desfazer o desenvolvimento, refazer o mundo”. Foi a última aparição pública de Ivan Illich. Em síntese, contou Latouche, chegou-se à conclusão de que é preciso combater odesenvolvimento sustentável, que é uma contradição em termos, porque o desenvolvimento “nada mais é do que uma transformação qualitativa do crescimento, e um crescimento infinito é incompatível com um mundo finito”, afirmou. “Quem acredita nisso ou é louco ou é economista”.

Futuro sustentável

Se o desenvolvimento é uma “palavra tóxica”, Latouche prefere falar de um “futuro sustentável da vida”. E esse, sim, é possível. Por isso, a proposta do decrescimento é a da autolimitação e simplicidade voluntárias, da abundância frugal, da reabilitação do espírito da doação e da promoção da convivialidade. Se na década de 1960 se falava de círculos virtuosos do crescimento, é necessário um círculo virtuoso do decrescimento. Uma “mudança de software”, ilustra Latouche, uma mudança “daquilo que os marxistas chamavam de superestrutura, que leva a uma mudança da infraestrutura”.

E ele propõe, para isso, oito passos:

reavaliar

reconceitualizar

reestruturar

realocar

redistribuir

reduzir

reutilizar

reciclar

Assim, será possível sair do paradigma que nos dominou há dois séculos, o “paradigma da economia”. “Tendemos a ver tudo sob o prisma da economia, que, no entanto, é muito recente e limitado a uma única cultura, uma dentre outras: o Ocidente”. Por isso, para ele, outra contradição em termos é a economia solidária. Em nível teórico, explicou, “é um oximoro, assim como o desenvolvimento sustentável. A economia existente não é solidária, é baseada na avidez, no lucro máximo. Caso contrário, estamos no social, no político, na solidariedade, baseada na lógica da troca, da doação”.

Portanto, sair dessa economicização, para Latouche, é uma conversão ao contrário. “Temos uma relação religiosa com a economia. É preciso nos tornarmos ateus e agnósticos do crescimento. É preciso reencontrar a abundância perdida”. Descolonizar e deseconomizar o imaginário é “redimensionar o papel do econômico no social”, limitar a avidez, limitar o “greed is good” das escolas de administração. É, em suma, reapropriar-se, enquanto sociedade, das três bases do capitalismo: o trabalho, a terra e o dinheiro. “Não é abolir o capitalismo – esclarece Latouche –, é mudar o nosso software, a nossa educação, é possibilitar regulações, hibridações e proposições concretas para chegar à abundância frugal”.

Para ajudar nessa “reformatação”, não basta seguir a “via” do decrescimento. Latoucheprefere falar do “tao do decrescimento”, palavra chinesa que, além da dimensão de caminho, percurso, remete também à ética. “Não é possível encontrar a felicidade sem restringir e limitar os nossos desejos – a autolimitação que se encontra nos ameríndios, na África, no passado do Ocidente, no epicurismo. Todas as sabedorias do mundo têm essa ideia fundamental”, explica. É necessário, hoje, dominar o que os gregos consideravam como o perigo por excelência: a hybris, a desmedida.

Aceleração do decrescimento?

Em pleno andamento de um “plano de aceleração do crescimento”, Latouche tem esperança no Brasil. Para ele, o país foi um “precursor do decrescimento”, a partir das propostas nascidas em Porto Alegre, de um outro mundo possível, ou em figuras como Chico Mendes, ou no Manifesto Ecossocialista de Belém, que, segundo Latouche, está bastante próximo das ideias do decrescimento. “O Brasil tem todas as condições favoráveis para uma transição para uma sociedade da abundância frugal”. Para isso, basta superar as condições psicológicas limitadas à colonização do imaginário em torno da economia e do crescimento.

No fim do debate, para os interessados em aprofundar a reflexão, Latouche indicou o site da revista acadêmica Entropia (www.entropia-la-revue.org), dedicada ao estudo do decrescimento, que contém contribuições em francês, inglês, espanhol, italiano e também em português.

A programação do com a presença de Serge Latouche continua nesta terça-feira com a palestra Por outro modo de consumir: Descrição de algumas experiências alternativas, das 16h às 18h, na Sala Ignacio Ellacuría e Companheiros, no IHU. O restante da programação, que vai até a próxima sexta-feira, dia 25, pode ser conferido aqui.

(Por Moisés Sbardelotto)

(Ecodebate, 24/11/2011) publicado pela IHU On-line, parceiro estratégico do EcoDebate na socialização da informação.

Lei estadual não pode retroceder em proteção ambiental, afirma PGR

 

PGR propõe ação direta de inconstitucionalidade contra lei de Tocantins que permite intervenção ou supressão de área preservada



A Procuradoria-geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4988) contra inciso da Lei nº 1.939/2008, do Tocantins, que permite retirada de vegetação de área de preservação permanente (APP) para pequenas construções. A PGR também solicita na ação a suspensão da eficácia do inciso para evitar a supressão das áreas ambientais, cujas consequências se mostram irreversíveis.

O inciso l do artigo 3º da Lei 1.939/2008 permite que, em Tocantins, as construções com área máxima de 190 metros quadrados, utilizadas exclusivamente para lazer e que não contenham fossas sépticas, podem estar em áreas de preservação permanente (APP), estando autorizadas a intervir ou suprimir a vegetação da área. Ao incluir essa permissão, a lei acabou beneficiando proprietários de chácaras às márgens do lago da Usina Hidrelétrica Lajeado.

Para a PGR, a norma viola a Constituição Federal, que estabelece que União, Estados e DF legislam concorrentemente sobre a proteção do meio ambiente. A competência da União se limita a elaborar normas gerais , enquanto os estados legislam normas específicas baseadas nas normais gerais federais. Os estados, segundo a Constituição, somente exercerão competência plena se inexistir lei federal sobre normas gerais.

A União editou o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), no qual estão disciplinadas as normas gerais a respeito de APPs. Além disso, a questão foi regulamentada por uma resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), a Resolução nº 369/2006, que define os casos excepcionais em que se pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP.

Portanto, segundo a PGR, existindo as normas gerais, resta ao estado apenas o exercício da competência suplementar. Em julgado anterior (ADI-MC 3937), o STF já decidiu que a competência, inclusive de município, só é legítima se “o ente estabelecer normas capazes de aperfeiçoar a proteção à ecologia, nunca, de flexibilizá-la ou abrandá-la.” Ou seja, a norma que avança na proteção, ainda que seja suplementar, é aceita. No caso de Tocantins, a norma retrocede e reduz a proteção ambiental a uma área legalmente preservada.

Área de preservação permanente – De acordo com o Código Florestal, a APP é uma “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.”

Pelo Código Florestal, a intervenção ou supressão de vegetação da APP só pode ocorrer em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, conceituados pela lei. A resolução do Conama (Resolução nº 369/2006) estabelece os casos excepcionais para que a vegetação de APP possa ser retirada.

Confira aqui a íntegra da ação.

Informe da Procuradoria Geral da República, publicado pelo EcoDebate, 12/07/2013

MPMG propõe ação com pedido liminar visando garantir o acesso a informações ambientais no Estado

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública em Defesa do Meio Ambiente, com pedido liminar, visando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) seja obrigada a permitir o livre acesso do cidadão a informações ambientais do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 milhão.


O MPMG requer que seja determinada a obrigação de fazer consistente em franquear a qualquer cidadão o acesso amplo e irrestrito ao Sistema de Informações Ambientais (Siam), independentemente de senha, e consistente em atualizar os processos incluídos na base de dados do Siam cinco dias após a juntada de novos documentos.

Requer também que seja determinada à Semad a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de conceder qualquer licença ou autorização ambiental caso os estudos, relatórios ou pareceres não estejam integralmente disponibilizados no Siam.


Siam - A Semad, como responsável pelo cumprimento das normas ambientais federais e estaduais, criou o Siam, disponível no endereço http://www.siam.mg.gov.br, mas a sociedade em geral tem acesso absolutamente limitado ao sistema, já que visitantes desprovidos de senhas podem acessar poucas informações e nenhuma documentação dos processos de licenciamento como estudos ambientais, certificados de licença e relatórios de monitoramento.


São anos de informações incompletas, não disponíveis ou sequer sistematizadas também sobre auditoria nos sistemas de controle de poluição; sobre planos e ações de recuperação de áreas degradadas; e ainda sobre acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais; substâncias tóxicas e perigosas e organismos geneticamente modificados. Isso viola a legislação vigente, já que esses dados são públicos e deveriam estar disponíveis por serem indispensáveis para conhecimento de empreendimentos causadores de impactos ambientais.


Sisemanet - Após rotineiras cobranças, feitas inclusive pelo MPMG, contra as deficiências do Siam, o Estado lançou em 30 de dezembro de 2010 um novo sistema de informações, o http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br.


No lançamento, a Semad informou que o Sisemanet iria proporcionar à sociedade a diminuição de cerca de 60% do atendimento feito no balcão, diminuindo também o deslocamento do empreendedor, com emissão on-line de certificados, de certidões de dispensa e de declarações, além de receber denúncias e registros de categorias, por exemplo.

Ainda segundo a Semad, o Sisemanet traria uma base de dados mais consistente, gestão dinâmica, construção de ferramentas para análises técnicas internas, redução no tempo de vistoria e agilidade na produção dos inventários.


Como o Sisemanet disponibiliza ainda menos informações para acesso pela sociedade, em fevereiro deste ano a Procuradoria-Geral de Justiça expediu a Recomendação nº 02/2012 à Semad, fixando prazo de 10 dias para resposta ou apresentação de justificativas para o seu não atendimento.


Um mês depois a Semad encaminhou ofício ao MPMG pedindo mais 20 dias para atender o requerimento e, finalmente, em 2 de maio, respondeu confirmando a existência das senhas de diferentes hierarquias para acesso de dados e a necessidade de solicitação de informações aos órgãos ambientais para informações detalhadas.

O MPMG então propôs, na Vara da Fazenda Pública Estadual, uma ação assinada pelos promotores de Justiça Mônica Fiorentino, da Comarca de Belo Horizonte; Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador-geral das Promotorias por Bacias Hidrográficas de Minas Gerais; Luciana Imaculada de Paula, coordenadora do Grupo Especial de Defesa da Fauna (Gedef); Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais; Felipe Faria de Oliveira, coordenador das Promotorias das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri; Mauro da Fonseca Ellovitch, coordenador das Promotorias das Bacias do Rio Paraopeba e Rio das Velhas; Francisco Chaves Generoso, coordenador das Promotorias da Bacia do Alto São Francisco; Marcelo Azevedo Maffra, coordenador das Promotorias das Bacias dos Rios Paracatu e Urucuia; Bergson Cardoso Guimarães, coordenador das Promotorias da Bacia do Rio Grande; Leonardo Castro Maia, coordenador das Promotorias da Bacia do Rio Doce; Ana Eloísa Marcondes da Silveira, coordenadora das Promotorias da Bacia dos Rios Verde Grande e Pardo de Minas; Carlos Alberto Valera, coordenador das Promotorias das Bacias dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande; Bruno Guerra de Oliveira, coordenador das Promotorias da Bacia do Rio Paraíba do Sul; e Marta Alves Larcher, coordenadora estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo.

Fonte:

Ministério Público de Minas Gerais
Superintendência de Comunicação Integrada
Diretoria de Imprensa
Tel: (31) 3330-8016/3330-8166
Twitter: @comunicacaoMPMG
Facebook: ComunicacaoIntegradaMpmg

Nota Pública: Código da Mineração, urgência não!

 

Desde 2009 o governo federal vem discutindo, internamente e com as empresas do setor, uma proposta de novo marco legal para a mineração no país, que deve substituir a legislação atual, de 1967. Durante todo o processo de debates a proposta foi mantida em sigilo, depois de muita pressão, as organizações sociais conseguiram uma reunião com a Casa Civil para apresentar suas propostas, mas todas as sugestões foram simplesmente ignoradas pelo governo. No dia 18 de junho, quando as ruas do país estavam sendo tomadas pelas manifestações, o Planalto enviou a proposta ao Congresso Nacional, em regime de urgência constitucional, que obriga que cada uma das casas legislativas tenha apenas 45 dias para debater e votar a proposta.

Não é razoável que um tema dessa relevância, que tem influências de diversos tipos sobre o conjunto da sociedade brasileira, seja debatido e aprovado em prazo tão exíguo, sem que a sociedade tenha chance de apresentar suas críticas, considerações e sugestões de melhoria. É impossível que em apenas 45 dias os deputados ou senadores tenham tempo de fazer uma análise com a profundidade que o assunto merece. O mais provável é que, a prevalecer esse prazo, o texto venha a ser aprovado com alterações cosméticas, ou então patrocinadas pelas empresas que já debatem o assunto há anos. Nesse caso, assuntos como o direito das populações impactadas pelas atividades minerárias, por exemplo, simplesmente não entrariam no texto, já que a proposta do Planalto sequer cita o tema. É preciso construir um debate público e cidadão sobre o tema.

Em um momento no qual as ruas lutam para serem ouvidas e denunciam a distância com que os poderes constituídos tratam as demandas populares, perguntamos: qual é a urgência em se alterar uma legislação de 1967? Porque o Poder Executivo teve 4 anos para debater a proposta e agora quer que o conjunto da sociedade a debata em 90 dias? A pressa para tratar do uso de bens naturais não renováveis nos parece perversa. Necessitamos de debate público! Pela retirada do regime de urgência para o Código da Mineração.

Assinam a nota:

Articulação Antinuclear Brasileira
Articulação dos Atingidos pela Mineração do Norte de Minas – MG
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Associação Alternativa Terrazul
Associação Brasileira de Reforma Agrária
Associação Para a Recuperação e Conservação Ambiental – ARCA AMASERRAa
Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – AMAR
Associação de Proteção ao Meio Ambiente – APROMAC
Associação de Saúde Ambiental – TOXISPHERA
Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – (APREMAVI – SC)
Associação do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental de Belo Vale (APHAA-BV)
Associação PRIMO – Primatas da Montanha
Brasil Pelas Florestas
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de MG
CEPASP – PA
Cáritas Diocesana de Sobral – CE
Cantos do Mundo
Consulta Popular
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas – CONAQ
Campanha contra o Mineroduto da Ferrous
Conlutas
Comissão Pastoral da Terra – CPT
Conselho Pastoral dos Pescadores
Fase
FBOMS
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Ambiental
Fórum Carajás
Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da UFMA (GEDMMA)
Instituto Socioambiental – ISA
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – Ibase
Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul – PACS
Justiça nos Trilhos
Juventude Atingida pela Mineração – PA e MA
Juventude Franciscana do Brasil – JUFRA
Justiça Global
Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra – MST
Movimento Nacional pela Soberania Popular frente à Mineração – MAM
Associação Alternativa Terrazul
Levante Popular da Juventude
Rede Brasileira de Justiça Ambiental
Pastorais Sociais / CNBB
Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA
Sindiquimica – PR
Movimento Xô Mineradoras
Movimento pelas Serras e Águas de Minas (MovSAM)
Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Simonésia – MG
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porteirinha – MG
Marcha Mundial de Mulheres
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Pastoral da Juventude Rural – GO
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canaã dos Carajás – PA
Sindicato Unificado da Orla Portuária – SUPORT ES
Serviço Interfranciscano de Ecologia e Solidariedade – SINFRAJUPE
Rede Causa Comum
Pedra no Sapato
Nos Ambiente
Sindicato Metabase Inconfidentes
VIVAT International
Rede Cearense de Juventude pelo Meio Ambiente – RECEJUMA
Rede Brasileira de Ecossocialistas
Movimento paulo Jackson – Ética, Justiça e Cidadania
Movimento Artístico, Cultural e Ambiental de Caeté – MACACA (Caeté/MG)
SOS Serra da Piedade (MG)
Greenpeace
Frente de Luta pelos Direitos Humanos
Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte – GPEA/UFMT
Instituto Caracol – iC
Rede Axé Dudu
Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA
Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro (Angá)
Dep. Federal Padre João – PT-MG
Dep. Estadual Durval Ângelo – PT-MG
Dep. Federal Ricardo Tripoli – PSDB – SP
Dep. Federal Chico Alencar – PSOL-RJ
Dep. Federal Jean Wyllys – PSOL – RJ
Dep. Federal Ivan Valente – PSOL – SP
Rede Sustentabilidade
Partido Socialismo e Liberdado – PSOL

Nota socializada pelo Inesc Instituto de Estudos Socioeconômicos e publicada pelo EcoDebate, 05/07/2013

As multidões nas ruas: como interpretar? por Leonardo Boff

 

por Zé Dassilva para o Humor Político



Um espírito de insurreição de massas humanas está varrendo o mundo todo, ocupando o único espaço que lhes restou: as ruas e as praças. O movimento está apenas começando: primeiro no norte da África, depois na Espanha com os “indignados”, na Inglaterra e nos USA com os “occupies” e no Brasil com a juventude e outros movimentos sociais. Ninguém se reporta às clássicas bandeiras do socialismo, das esquerdas, de algum partido libertador ou da revolução. Todas estas propostas ou se esgotaram ou não oferecem o fascínio suficiente para mover as massas. Agora são temas ligados à vida concreta do cidadão: democracia participativa, trabalho para todos, direitos humanos pessoais e sociais, presença ativa das mulheres, transparência na coisa pública, clara rejeição a todo tipo de corrupção, um novo mundo possível e necessário. Ninguém se sente representado pelos poderes instituídos que geraram um mundo político palaciano, de costas para o povo ou manipulando diretamente os cidadãos.

Representa um desafio para qualquer analista interpretar tal fenômeno. Não basta a razão pura; tem que ser uma razão holística que incorpora outras formas de inteligência, dados racionais, emocionais e arquetípicos e emergências, próprias do processo histórico e mesmo da cosmogênese. Só assim teremos um quadro mais ou menos abrangente que faça justiça à singularidade do fenômeno.

Antes de mais nada, importa reconhecer que é o primeiro grande evento, fruto de uma nova fase da comunicação humana, esta totalmente aberta, de uma democracia em grau zero que se expressa pelas redes sociais. Cada cidadão pode sair do anonimato, dizer sua palavra, encontrar seus interlocutores, organizar grupos e encontros, formular uma bandeira e sair à rua. De repente, formam-se redes de redes que movimentam milhares de pessoas para além dos limites do espaço e do tempo. Esse fenômeno precisa ser analisado de forma acurada porque pode representar um salto civilizatório que definirá um rumo novo à história, não só de um país mas de toda a humanidade. As manifestações do Brasil provocaram manifestações de solidariedade em dezenas e dezenas de outras cidades no mundo, especialmente na Europa. De repente o Brasil não é mais só dos brasileiros. É uma porção da humanidade que se identifica como espécie, numa mesma Casa Comum, ao redor de causas coletivas e universais.

Por que tais movimentos massivos irromperam no Brasil agora? Muita são as razões. Atenho-me apenas a uma. E voltarei a outras em outra ocasião.

Meu sentimento do mundo me diz que, em primeiro lugar, se trata de um efeito de saturação: o povo se saturou com o tipo de política que está sendo praticada no Brasil, inclusive pelas cúpulas do PT (resguardo as políticas municipais do PT que ainda guardam o antigo fervor popular). O povo se beneficiou dos programas da bolsa família, da luz para todos, da minha casa minha vida, do crédito consignado; ingressou na sociedade de consumo. E agora o que? Bem dizia o poeta cubano Ricardo Retamar: “o ser humano possui duas fomes: uma de pão que é saciável; e outra de beleza que é insaciável”. Sob beleza se entende educação, cultura, reconhecimento da dignidade humana e dos direitos pessoais e sociais como saúde com qualidade mínima e transporte menos desumano.

Essa segunda fome não foi atendida adequadamente pelo poder publico seja do PT ou de outros partidos. Os que mataram sua fome, querem ver atendidas outras fomes, não em ultimo lugar, a fome de cultura e de participação. Avulta a consciência das profundas desigualdades sociais que é o grande estigma da sociedade brasileira. Esse fenômeno se torna mais e mais intolerável na medida em que cresce a consciência de cidadania e de democracia real. Uma democracia em sociedades profundamente desiguais como a nossa, é meramente formal, praticada apenas no ato de votar (que no fundo é o poder escolher o seu “ditador” a cada quatro anos, porque o candidato uma vez eleito, dá as costas ao povo e pratica a política palaciana dos partidos). Ela se mostra como uma farsa coletiva. Essa farsa está sendo desmascarada. As massas querem estar presentes nas decisões dos grandes projetos que as afetam e que não são consultadas para nada. Nem falemos dos indígenas cujas terras são sequestradas para o agronegócio ou para a indústria das hidrelétricas.

Esse fato das multidões nas ruas me faz lembrar a peça teatral de Chico Buarque de Holanda e Paulo Pontes escrita em 1975:”A Gota d’água”. Atingiu-se agora a gota d’água que fez transbordar o copo. Os autores de alguma forma intuíram o atual fenômeno ao dizerem no prefácio da peça em forma de livro: “O fundamental é que a vida brasileira possa, novamente, ser devolvida, nos palcos, ao público brasileiro…Nossa tragédia é uma tragédia da vida brasileira”. Ora, esta tragédia é denunciada pelas massas que gritam nas ruas. Esse Brasil que temos não é para nós; ele não nos inclui no pacto social que sempre garante a parte de leão para as elites. Querem um Brasil brasileiro, onde o povo conta e quer contribuir para uma refundação do pais, sobre outras bases mais democrático-participativas, mais éticas e com formas menos malvadas de relação social.

Esse grito não pode deixar de ser escutado, interpretado e seguido. A política poderá ser outra daqui para frente.

Leonardo Boff é autor de Depois de 500 anos: que Brasil queremos? Vozes, Petrópolis 2000.

Artigo originalmente publicado por Leonardo Boff em seu blogue pessoal.

EcoDebate, 04/07/2013

A destruição dos ecossistemas brasileiros, artigo de José Eustáquio Diniz Alves

 

[EcoDebate] O Brasil é o país que possui o maior superávit ambiental do mundo, segundo o relatório Planeta Vivo, da WWF. A pegada ecológica per capita brasileira era de 2,93 hectares globais (gha) per capita, em 2008, para uma biocapacidade per capita de 9,63 gha, no mesmo ano.

Mas toda a riqueza natural deste imenso país tropical está ameaçada pelo descuido, maus tratos, malfeitos, degradação, dominação e exploração selvagem dos ecossistemas. O crescimento da poluição nas cidades, a destruição dos rios, o uso generalizado de fertilizantes e agrotóxicos, a construção de hidrelétricas, toda a cadeia produtiva industrial, a rede de comércio e serviços, a acidificação dos solos e das águas, a desertificação, a expansão da agricultura e da pecuária, o desmatamento, a malha de rodovias, os incêndios e queimadas, a exploração da biomassa, etc, – tudo isto – está provocando um empobrecimento do “capital” natural do país.

A ferro e fogo foram destruídas 93% da Mata Atlântica, mais da metade do cerrado e das florestas de araucária. A degradação se acelera na caatinga, no pantanal, nos manguezais e nos pampas. A maior floresta tropical do mundo está ameaçada, pois 20% da floresta amazônica já foi eliminada e o restante do ecossistema segue ameaçado em proporções crescentes.

Um projeto científico iniciado há 35 anos em plena floresta amazônica mostra como a destruição dos ecossistemas é prejudicial para a diversidade biológica. O Projeto Dinâmica Biológica de Fragmentos Florestais (PDBFF), resultado de uma cooperação do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) e do Smithsonian Institution, dos Estados Unidos mostra que a falta de preservação de áreas extensas de floresta intacta gera fragmentos de florestas que não são capazes de manter a biomassa e a biodiversidade. Ou seja, nada substitui grandes áreas contínuas dos ecossistemas. Portanto, é preocupante a situação de degradação dos ecossistemas brasileiros. Infelizmente há pouca mobilização para a defesa da biodiversidade. Vejamos o que diz a Wikipedia e o próprio sítio do Ministério do Meio Ambiente do Governo Federal do Brasil:

Mata de Araucária: “A área original de ocorrência da araucária representava 36,67% da área do estado do Paraná (ou 73 088,75 km²), 60,13% do estado de Santa Catarina (ou 57 331,65 km²), 21,6% da área do estado de São Paulo (ou 53 613,23 km²) e 17,38% do estado do Rio Grande do Sul (ou 48 967,89 km²). A mata está em perigo, pois vem tendo seu ecossistema reduzido e sendo excessivamente explorada, muitas vezes de forma ilegal. Relativamente poucas iniciativas de reflorestamento são realizadas com esta espécie, cujas populações e áreas de ocorrência vêm se reduzindo em pelo menos 50% nos últimos 10 anos. Estes fatos a incluíram na Lista Vermelha da IUCN como em perigo crítico. A grande redução na população de araucárias ameaça de extinção não só sua própria espécie, mas muitos outros organismos a ela intimamente associados, como a canela-sassafrás (Ocotea pretiosa), a canela-preta (Ocotea catarineneses), a imbuia (Ocotea porosa), o xaxim (Alsophila setosa), a gralha-azul (Cyanocorax caeruleus), o macuco (Tinamus solitarius), os inhambus do gênero Crypturelus, a jacutinga (Pipile jacutinga) e grande número de epífitas, entre muitos outros” (ver wikipedia).

Pampa: “O Pampa está restrito ao estado do Rio Grande do Sul, onde ocupa uma área de 176.496 km² (IBGE, 2004). Isto corresponde a 63% do território estadual e a 2,07% do território brasileiro. As paisagens naturais do Pampa são variadas, de serras a planícies, de morros rupestres a coxilhas. O bioma exibe um imenso patrimônio cultural associado à biodiversidade. As paisagens naturais do Pampa se caracterizam pelo predomínio dos campos nativos, mas há também a presença de matas ciliares, matas de encosta, matas de pau-ferro, formações arbustivas, butiazais, banhados, afloramentos rochosos, etc. Por ser um conjunto de ecossistemas muito antigos, o Pampa apresenta flora e fauna próprias e grande biodiversidade, ainda não completamente descrita pela ciência. Estimativas indicam valores em torno de 3000 espécies de plantas, com notável diversidade de gramíneas, são mais de 450 espécies (campim-forquilha, grama-tapete, flechilhas, brabas-de-bode, cabelos de-porco, dentre outras). Nas áreas de campo natural, também se destacam as espécies de compostas e de leguminosas (150 espécies) como a babosa-do-campo, o amendoim-nativo e o trevo-nativo. Nas áreas de afloramentos rochosos podem ser encontradas muitas espécies de cactáceas. Entre as várias espécies vegetais típicas do Pampa vale destacar o Algarrobo (Prosopis algorobilla) e o Nhandavaí (Acacia farnesiana) arbusto cujos remanescentes podem ser encontrados apenas no Parque Estadual do Espinilho, no município de Barra do Quaraí. A fauna é expressiva, com quase 500 espécies de aves, dentre elas a ema (Rhea americana), o perdigão (Rynchotus rufescens), a perdiz (Nothura maculosa), o quer-quero (Vanellus chilensis), o caminheiro-de-espora (Anthus correndera), o joão-de-barro (Furnarius rufus), o sabiá-do-campo (Mimus saturninus) e o pica-pau do campo (Colaptes campestres). Também ocorrem mais de 100 espécies de mamíferos terrestres, incluindo o veado-campeiro (Ozotoceros bezoarticus), o graxaim (Pseudalopex gymnocercus), o zorrilho (Conepatus chinga), o furão (Galictis cuja), o tatu-mulita (Dasypus hybridus), o preá (Cavia aperea) e várias espécies de tuco-tucos (Ctenomys sp). O Pampa abriga um ecossistema muito rico, com muitas espécies endêmicas tais como: Tuco-tuco (Ctenomys flamarioni), o beija-flor-de-barba-azul (Heliomaster furcifer); o sapinho-de-barriga-vermelha (Melanophryniscus atroluteus) e algumas ameaçadas de extinção tais como: o veado campeiro (Ozotocerus bezoarticus), o cervo-do-pantanal (Blastocerus dichotomus), o caboclinho-de-barriga-verde (Sporophila hypoxantha) e o picapauzinho-chorão (Picoides mixtus) (Brasil, 2003).

A progressiva introdução e expansão das monoculturas e das pastagens com espécies exóticas têm levado a uma rápida degradação e descaracterização das paisagens naturais do Pampa. Estimativas de perda de hábitat dão conta de que em 2002 restavam 41,32% e em 2008 restavam apenas 36,03% da vegetação nativa do bioma Pampa (CSR/IBAMA, 2010)” (ver Ministério do Meio Ambiente: http://www.mma.gov.br/biomas/pampa )

Caatinga: “A caatinga ocupa uma área de cerca de 844.453 quilômetros quadrados, o equivalente a 11% do território nacional. Engloba os estados Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Sergipe e o norte de Minas Gerais. Rico em biodiversidade, o bioma abriga 178 espécies de mamíferos, 591 de aves, 177 de répteis, 79 espécies de anfíbios, 241 de peixes e 221 abelhas. Cerca de 27 milhões de pessoas vivem na região, a maioria carente e dependente dos recursos do bioma para sobreviver. A caatinga tem um imenso potencial para a conservação de serviços ambientais, uso sustentável e bioprospecção que, se bem explorado, será decisivo para o desenvolvimento da região e do país. A biodiversidade da caatinga ampara diversas atividades econômicas voltadas para fins agrosilvopastoris e industriais, especialmente nos ramos farmacêutico, de cosméticos, químico e de alimentos. Apesar da sua importância, o bioma tem sido desmatado de forma acelerada, principalmente nos últimos anos, devido principalmente ao consumo de lenha nativa, explorada de forma ilegal e insustentável, para fins domésticos e indústrias, ao sobrepastoreio e a conversão para pastagens e agricultura. Frente ao avançado desmatamento que chega a 46% da área do bioma, segundo dados do Ministério do Meio Ambiente (MMA), o governo busca concretizar uma agenda de criação de mais unidades de conservação federais e estaduais no bioma, além de promover alternativas para o uso sustentável da sua biodiversidade”. (ver Ministério do Meio Ambiente: http://www.mma.gov.br/biomas/caatinga ).

Cerrado: “O Cerrado é o segundo maior bioma da América do Sul, ocupando uma área de 2.036.448 km2, cerca de 22% do território nacional. A sua área contínua incide sobre os estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Piauí, Rondônia, Paraná, São Paulo e Distrito Federal, além dos encraves no Amapá, Roraima e Amazonas. Neste espaço territorial encontram-se as nascentes das três maiores bacias hidrográficas da América do Sul (Amazônica/Tocantins, São Francisco e Prata), o que resulta em um elevado potencial aquífero e favorece a sua biodiversidade. Considerado como um hotspots mundiais de biodiversidade, o Cerrado apresenta extrema abundância de espécies endêmicas e sofre uma excepcional perda de habitat. Do ponto de vista da diversidade biológica, o Cerrado brasileiro é reconhecido como a savana mais rica do mundo, abrigando 11.627 espécies de plantas nativas já catalogadas. Existe uma grande diversidade de habitats, que determinam uma notável alternância de espécies entre diferentes fitofisionomias. Cerca de 199 espécies de mamíferos são conhecidas, e a rica avifauna compreende cerca de 837 espécies. Os números de peixes (1200 espécies), répteis (180 espécies) e anfíbios (150 espécies) são elevados. O número de peixes endêmicos não é conhecido, porém os valores são bastante altos para anfíbios e répteis: 28% e 17%, respectivamente. De acordo com estimativas recentes, o Cerrado é o refúgio de 13% das borboletas, 35% das abelhas e 23% dos cupins dos trópicos. Além dos aspectos ambientais, o Cerrado tem grande importância social. Muitas populações sobrevivem de seus recursos naturais, incluindo etnias indígenas, quilombolas, geraizeiros, ribeirinhos, babaçueiras, vazanteiros e comunidades quilombolas que, juntas, fazem parte do patrimônio histórico e cultural brasileiro, e detêm um conhecimento tradicional de sua biodiversidade. Mais de 220 espécies têm uso medicinal e mais 416 podem ser usadas na recuperação de solos degradados, como barreiras contra o vento, proteção contra a erosão, ou para criar habitat de predadores naturais de pragas. Mais de 10 tipos de frutos comestíveis são regularmente consumidos pela população local e vendidos nos centros urbanos, como os frutos do Pequi (Caryocar brasiliense), Buriti (Mauritia flexuosa), Mangaba (Hancornia speciosa), Cagaita (Eugenia dysenterica), Bacupari (Salacia crassifolia), Cajuzinho do cerrado (Anacardium humile), Araticum (Annona crassifolia) e as sementes do Barú (Dipteryx alata).

Contudo, inúmeras espécies de plantas e animais correm risco de extinção. Estima-se que 20% das espécies nativas e endêmicas já não ocorram em áreas protegidas e que pelo menos 137 espécies de animais que ocorrem no Cerrado estão ameaçadas de extinção. Depois da Mata Atlântica, o Cerrado é o bioma brasileiro que mais sofreu alterações com a ocupação humana. Com a crescente pressão para a abertura de novas áreas, visando incrementar a produção de carne e grãos para exportação, tem havido um progressivo esgotamento dos recursos naturais da região. Nas três últimas décadas, o Cerrado vem sendo degradado pela expansão da fronteira agrícola brasileira. Além disso, o bioma Cerrado é palco de uma exploração extremamente predatória de seu material lenhoso para produção de carvão. Apesar do reconhecimento de sua importância biológica, de todos os hotspots mundiais, o Cerrado é o que possui a menor porcentagem de áreas sobre proteção integral. O Bioma apresenta 8,21% de seu território legalmente protegido por unidades de conservação; desse total, 2,85% são unidades de conservação de proteção integral e 5,36% de unidades de conservação de uso sustentável, incluindo RPPNs (0,07%). (ver Ministério do Meio Ambiente: http://www.mma.gov.br/biomas/cerrado ).

Pantanal: “O bioma Pantanal é considerado uma das maiores extensões úmidas contínuas do planeta. Este bioma continental é considerado o de menor extensão territorial no Brasil, entretanto este dado em nada desmerece a exuberante riqueza que o referente bioma abriga. A sua área aproximada é 150.355 km², ocupando assim 1,76% da área total do território brasileiro. Em seu espaço territorial o bioma, que é uma planície aluvial, é influenciado por rios que drenam a bacia do Alto Paraguai. O Pantanal sofre influência direta de três importantes biomas brasileiros: Amazônia, Cerrado e Mata Atlântica. Além disso sofre influencia do bioma Chaco (nome dado ao Pantanal localizado no norte do Paraguai e leste da Bolívia). O bioma Pantanal mantêm 86,77% de sua cobertura vegetal nativa. A vegetação não florestal (savana [cerrado], savana estéptica [chaco], formações pioneiras e áreas de tensão ecológica ou contatos florísticos (ecótonos e encraves) é predominante em 81,70% do bioma. Desses, 52,60% são cobertos por savana (cerrado) e 17,60% são ocupados por áreas de transição ecológica ou ecótonos. Os tipos de vegetação florestais (floresta estacional semi-decidual e floresta estacional decidual) representam 5,07% do Pantanal. A maior parte dos 11,54% do bioma alterados por ação antrópica é utilizada para a criação extensiva de gado em pastos plantados (10,92%); apenas 0,26% é usado para lavoura. Uma característica interessante desse bioma é que muitas espécies ameaçadas em outras regiões do Brasil persistem em populações avantajadas na região, como é o caso do tuiuiú – ave símbolo do Pantanal. Estudos indicam que o bioma abriga os seguintes números de espécies catalogadas: 263 espécies de peixes, 41 espécies de anfíbios, 113 espécies de répteis, 463 espécies de aves e 132 espécies de mamíferos sendo 2 endêmicas. Segundo a Embrapa Pantanal, quase duas mil espécies de plantas já foram identificadas no bioma e classificadas de acordo com seu potencial, e algumas apresentam vigoroso potencial medicinal. Apesar de sua beleza natural exuberante o bioma vem sendo muito impactado pela ação humana, principalmente pela atividade agropecuária, especialmente nas áreas de planalto adjacentes do bioma. Assim como a fauna e flora da região são admiráveis, há de se destacar a rica presença das comunidades tradicionais como as indígenas, quilombolas, os coletores de iscas ao longo do Rio Paraguai, comunidade Amolar e Paraguai Mirim, dentre outras. No decorrer dos anos essas comunidades influenciaram diretamente na formação cultural da população pantaneira. Apenas 4,4% do Pantanal encontra-se protegido por unidades de conservação, dos quais 2,9% correspondem a UCs de proteção integral e 1,5% a UCs de uso sustentável (apenas RPPNs, no Pantanal, até o momento). (ver Ministério do Meio Ambiente: http://www.mma.gov.br/biomas/pantanal ).

Mata Atlântica: “A Mata Atlântica é formada por um conjunto de formações florestais (Florestas: Ombrófila Densa, Ombrófila Mista, Estacional Semidecidual, Estacional Decidual e Ombrófila Aberta) e ecossistemas associados como as restingas, manguezais e campos de altitude, que se estendiam originalmente por aproximadamente 1.300.000 km2 em 17 estados do território brasileiro. Hoje os remanescentes de vegetação nativa estão reduzidos a cerca de 22% de sua cobertura original e encontram-se em diferentes estágios de regeneração. Apenas cerca de 7% estão bem conservados em fragmentos acima de 100 hectares. Mesmo reduzida e muito fragmentada, estima-se que na Mata Atlântica existam cerca de 20.000 espécies vegetais (cerca de 35% das espécies existentes no Brasil), incluindo diversas espécies endêmicas e ameaçadas de extinção. Essa riqueza é maior que a de alguns continentes (17.000 espécies na América do Norte e 12.500 na Europa) e por isso a região da Mata Atlântica é altamente prioritária para a conservação da biodiversidade mundial. Em relação à fauna, os levantamentos já realizados indicam que a Mata Atlântica abriga 849 espécies de aves, 370 espécies de anfíbios, 200 espécies de répteis, 270 de mamíferos e cerca de 350 espécies de peixes. Além de ser uma das regiões mais ricas do mundo em biodiversidade, tem importância vital para aproximadamente 120 milhões de brasileiros que vivem em seu domínio, onde são gerados aproximadamente 70% do PIB brasileiro, prestando importantíssimos serviços ambientais. Regula o fluxo dos mananciais hídricos, assegura a fertilidade do solo, suas paisagens oferecem belezas cênicas, controla o equilíbrio climático e protege escarpas e encostas das serras, além de preservar um patrimônio histórico e cultural imenso. Neste contexto, as áreas protegidas, como as Unidades de Conservação e as Terras Indígenas, são fundamentais para a manutenção de amostras representativas e viáveis da diversidade biológica e cultural da Mata Atlântica. A cobertura de áreas protegidas na Mata Atlântica avançou expressivamente ao longo dos últimos anos, com a contribuição dos governos federais, estaduais e mais recentemente dos governos municipais e iniciativa privada. No entanto, a maior parte dos remanescentes de vegetação nativa ainda permanece sem proteção. Assim, além do investimento na ampliação e consolidação da rede de áreas protegidas, as estratégias para a conservação da biodiversidade visam contemplar também formas inovadoras de incentivos para a conservação e uso sustentável da biodiversidade, tais como a promoção da recuperação de áreas degradadas e do uso sustentável da vegetação nativa, bem como o incentivo ao pagamento pelos serviços ambientais prestados pela Mata Atlântica. Cabe enfatizar que um importante instrumento para a conservação e recuperação ambiental na Mata Atlântica, foi a aprovação da Lei 11.428, de 2006 e o Decreto 6.660/2008, que regulamentou a referida lei. (ver Ministério do Meio Ambiente: http://www.mma.gov.br/biomas/mata-atlantica ).

Mangues: “Os manguezais desempenham um importante papel como exportador de matéria orgânica para os estuários, contribuindo para a produtividade primária na zona costeira. Por essa razão, constituem-se em ecossistemas complexos e dos mais férteis e diversificados do planeta. A sua biodiversidade faz com que essas áreas se constituam em grandes “berçários” naturais, tanto para as espécies típicas desses ambientes, como para animais, aves, peixes, moluscos e crustáceos, que aqui encontram as condições ideais para reprodução, eclosão, criadouro e abrigo, quer tenham valor ecológico ou econômico. Com relação à pesca, os manguezais produzem mais de 95% do alimento que o homem captura no mar. Por essa razão, a sua manutenção é vital para a subsistência das comunidades pesqueiras que vivem em seu entorno. Com relação à dinâmica dos solos, a vegetação dos manguezais serve para fixar os solos, impedindo a erosão e, ao mesmo tempo, estabilizando a linha de costa. As raízes do mangue funcionam como filtros na retenção dos sedimentos. Constituem ainda importante banco genético para a recuperação de áreas degradadas, por exemplo, como aquelas por metais pesados.

A destruição dos manguezais gera grandes prejuízos, inclusive para economia, direta ou indiretamente, uma vez que são perdidas importantes frações ecológicas desempenhadas por esses ecossistemas. Entre os problemas mais observados destacam-se o desmatamento e o aterro de manguezais para dar lugar a portos, estradas, agricultura, carcinicultura estuarina, invasões urbanas e industriais, derramamento de petróleo, lançamento de esgotos, lixo, poluentes industriais, agrotóxicos, assim como a pesca predatória, onde é muito comum a captura do caranguejo-ucá durante a época de reprodução, ou seja nas “andadas”, quando torna-se presa fácil. É preciso conhecer e respeitar os ciclos naturais dos manguezais para que o uso sustentado de seus recursos seja possível” (ver wikipedia).

Mata de Cocais: “A Mata dos cocais está situada entre uma zona de transição dos biomas da Amazônia e da caatinga nos estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Pará e norte do Tocantins. A ditadura militar no Brasil (1964-1984) estimulou a instalação econômica de manufaturas como a química, metalúrgica, siderúrgica, mineração, madeira, entre outros. Além do turismo com construções históricas como o mercado Ver-o-Peso. O desenvolvimento de Unidades Federais começaram a serem instaladas a partir de 2001, como as reservas biológicas de Tapirapé e Gurupi e a floresta nacional de Carajás, que atualmente é conservada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. O bioma é naturalmente fragilizado, e a procura de solos férteis, extração de minérios e de madeira, além da instalações industriais, estão poluindo o aquífero Tocantins-Araguaia, terras férteis, e o desmatamento provocam o acumulo de gás carbônico, metano e dejetos domésticos, aquecem e enfraquece os animais que convivem.No futuro, a maior parte deste bioma estará savanizada ou desertificada”. (ver wikipedia).

Floresta Amazônica: “A Amazônia é quase mítica: um verde e vasto mundo de águas e florestas, onde as copas de árvores imensas escondem o úmido nascimento, reprodução e morte de mais de um terço das espécies que vivem sobre a Terra. Os números são igualmente monumentais. A Amazônia é o maior bioma do Brasil: num território de 4,196.943 milhões de km2 (IBGE,2004), crescem 2.500 espécies de árvores (ou um terço de toda a madeira tropical do mundo) e 30 mil espécies de plantas (das 100 mil da América do Sul). A bacia amazônica é a maior bacia hidrográfica do mundo: cobre cerca de 6 milhões de km2 e e tem 1.100 afluentes. Seu principal rio, o Amazonas, corta a região para desaguar no Oceano Atlântico, lançando ao mar cerca de 175 milhões de litros d’água a cada segundo. As estimativas situam a região como a maior reserva de madeira tropical do mundo. Seus recursos naturais – que, além da madeira, incluem enormes estoques de borracha, castanha, peixe e minérios, por exemplo – representam uma abundante fonte de riqueza natural. A região abriga também grande riqueza cultural, incluindo o conhecimento tradicional sobre os usos e a forma de explorar esses recursos naturais sem esgotá-los nem destruir o habitat natural. Toda essa grandeza não esconde a fragilidade do ecossistema local, porém. A floresta vive a partir de seu próprio material orgânico, e seu delicado equilíbrio é extremamente sensível a quaisquer interferências. Os danos causados pela ação antrópica são muitas vezes irreversíveis. Ademais, a riqueza natural da Amazônia se contrapõe dramaticamente aos baixos índices socioeconômicos da região, de baixa densidade demográfica e crescente urbanização. Desta forma, o uso dos recursos florestais é estratégico para o desenvolvimento da região. (ver Ministério do Meio Ambiente: http://www.mma.gov.br/biomas/amaz%C3%B4nia ).

José Eustáquio Diniz Alves, Colunista do Portal EcoDebate, é Doutor em demografia e professor titular do mestrado em Estudos Populacionais e Pesquisas Sociais da Escola Nacional de Ciências Estatísticas – ENCE/IBGE; Apresenta seus pontos de vista em caráter pessoal. E-mail: jed_alves@yahoo.com.br



EcoDebate, 03/07/2013

Código da Mineração atenta contra áreas protegidas, por Aldem Bourscheit

 

© Roger LeGUEN / WWF-Canon



[WWF Brasil] O Governo Federal enviou ao Congresso na última terça (18) um conjunto de projetos de lei para estabelecer um novo marco regulatório para a mineração no país. No pacote, uma proposta do deputado Vinícius Gurgel (PR-AP) quer abrir 10% de parques nacionais e outras unidades de conservação de proteção integral para mineração, uma atividade altamente impactante.

Para isso, bastaria às empresas doarem aos órgãos ambientais áreas com o dobro do tamanho das abertas à exploração comercial e com mesmas características ecológicas e biológicas. Gurgel justifica seu movimento afirmando que “um grande número dessas unidades, especialmente na Amazônia, foram criadas sobre terras com grande potencial mineral” e que a atividade ajudaria a reduzir os índices nacionais de pobreza.

O projeto, todavia, mete os pés pelas mãos. Afinal, unidades de conservação foram criadas para proteger a biodiversidade, as fontes de água e outros serviços ambientais. São fruto de estudos técnicos, audiências públicas e decretos do Poder Executivo. Além disso, não há nenhuma garantia de que áreas com os mesmos atributos ambientais sejam encontradas, especialmente próximas das áreas protegidas abertas à exploração mineral. Muitas unidades de conservação abrigam justamente porções raras ou únicas da natureza brasileira.

“A proposta é mais um ataque ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, pois desvirtua a função básica das áreas de proteção integral, que é o de resguardar da forma mais íntegra possível a diversidade de nosso patrimônio natural. Há incontáveis fontes de minérios fora dos limites das unidades de conservação”, ressaltou Jean Timmers, superintendente de Políticas Públicas do WWF-Brasil.

O texto será apreciado pela Câmara e pelo Senado e tramitará em regime de urgência.

Uma Comissão Especial criada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), analisa a Proposta de Emenda Constitucional 215/2000. A PEC concede competência exclusiva ao Congresso para aprovar a criação de unidades de conservação, a demarcação de terras indígenas e o reconhecimento de territórios quilombolas.

Unidades de conservação são legalmente instituídas pelo poder público, nos âmbitos municipal, estadual ou federal. Elas são reguladas pela Lei 9.985 / 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Estão divididas nos grupos de proteção integral e de uso sustentável. Saiba mais no atalho ao lado.

Download: Projetos de Lei do novo Código da Mineração – ZIP 498 KB
http://d3nehc6yl9qzo4.cloudfront.net/downloads/pls_mineracao.zip

Análise originalmente publicada pelo WWF Brasil.

EcoDebate, 01/07/2013

O que é Licenciamento Ambiental?

    ((o))eco
30 de Junho de 2013



Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
(...)
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.


- Arts. 1º e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil



Um dos fundamentos do Estado brasileiro é a livre iniciativa, isto é, o direito a todos de perseguir uma atividade econômica, de empreender, a fim de assegurar a todos a possibilidade de uma existência digna. Este mesmo Estado também reconhece que a dignidade humana é servida pela existência a um meio ambiente equilibrado. Estes dois princípios, no entanto, não raro entram em conflito: perseguir uma atividade econômica certamente causará impactos ao meio ambiente, impactos estes que, se desregrados, podem ser irreversíveis. E também não se pode ter o meio ambiente como obstáculo intransponível à existência humana.

O licenciamento ambiental vem, então, como um importante instrumento de gestão da Administração Pública: por meio dele é exercido o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Através dele há a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos.

O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades.

A responsabilidade pela concessão fica a cargo dos órgãos ambientais estaduais e, a depender do caso, também do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), quando se tratar de grandes projetos, com o potencial de afetar mais de um estado, como é o caso dos empreendimentos de geração de energia, e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental.

As bases legais do licenciamento ambiental estão traçadas, principalmente, na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental; nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 001/86 e 237/97, que estabelecem procedimentos para o licenciamento ambiental; e na Lei Complementar 140/11, que fixa normas de cooperação entre as três esferas da administração (federal, estadual e municipal) na defesa do meio ambiente.

Fases do Licenciamento Ambiental

O processo de licenciamento ambiental possui três etapas:

• Licença Prévia (LP) - Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Esta licença apenas aprova a viabilidade ambiental e estabelece as exigências técnicas (as "condicionantes") para o desenvolvimento do projeto, mas não autoriza sua instalação.

Nesta fase, caberá ao empreendedor atender ao art. 225, §1º, IV da Constituição Federal e da Resolução 001/86 do Conama, elaborando os estudos ambientais que serão entregues ao Órgão Ambiental para análise e deferimento. No caso de uma obra de significativo impacto ambiental, na fase da licença prévia o responsável deve providenciar o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

O documento técnico-científico traz um diagnóstico ambiental, analisa impactos e suas medidas compensatórias. Tais estudos endereçados, respectivamente, para a Administração Pública e para a sociedade, abordam necessariamente as condições da biota, dos recursos ambientais, as questões paisagísticas, as questões sanitárias e o desenvolvimento socioeconômico da região; e visam dar publicidade e transparência ao projeto.

• Licença Instalação (LI) - Esta aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra de implantação do projeto. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.

• Licença de Operação (LO) - Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra, das atividades produtivas. É concedida depois que é concedida após vistoria para verificar se todas as exigências foram atendidas.


Leia Também
Licença Prévia?
Licenciamento na berlinda
Entenda as novas regras para licenciamento ambiental

Resolução nº 457/13 do Conama é um atentado aos direitos animais e à fauna brasileira

 

Da Redação da ANDA Agência de Notícias de Direitos Animais





Tráfico de animais: Pura crueldade e violência. Foto: Divulgação

Em meio aos protestos e à indignação do povo brasileiro em relação às políticas desastrosas dos governos, foi publicada nesta quarta-feira (26/06) no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), presidido pela Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. A norma pode representar um dos maiores retrocessos da história ambiental brasileira, com graves consequências para os animais. Dentro de 180 dias, a contar da data de publicação, milhares de animais silvestres estarão sujeitos a viver de forma precária e nas mãos de pessoas nem sempre habilitadas e com boas intenções.

Com essa medida, todo cidadão brasileiro pode “tutelar” até dez animais silvestres de origem ilegal. A Resolução prevê a guarda “provisória” dos animais, vítimas do tráfico ou de outra forma de apreensão, a qualquer cidadão brasileiro, facilitando que pessoas suspeitas, mas com ficha limpa, possam receber esses animais. E não há estipulação de prazo para a expiração da guarda “provisória”. Ou seja, essa provisoriedade pode se transformar em prazo indeterminado.

O artigo 10 da Resolução, que trata do Termo de Guarda de Animais Silvestres, diz que “TGAS é pessoal e intransferível e não poderá ser concedido, no mesmo endereço, para mais de um CPF/CNPJ, podendo a cada interessado ser concedida a guarda de até 10 (dez) animais silvestres”. Em seguida, afirma que “a ampliação do número de animais poderá ser concedida pelo órgão ambiental, mediante justificativa técnica.”. O que quer dizer que algumas pessoas poderão ter 10, 20, 30 e muitos outros animais.



Olhar triste e sofrido de um animal vítima da inconsciência humana. Foto: divulgação

Cada detentor de um Termo de Guarda de Animais Silvestres ou Termo de Depósito de Animais Silvestres terá o direito de manter em cativeiro “anfíbios, répteis, aves, e mamíferos da fauna brasileira”, desde que não pertençam a espécies com potencial de invasão de ecossistemas ou ameaçadas de extinção e não tenham sido vítimas de maus-tratos – neste caso, as autoridades brasileiras não consideram o tráfico, cuja crueldade e violências são inerentes, como maus-tratos.

Na prática, a Resolução permite a qualquer um, inclusive sem histórico de trabalho ambiental, o destino desses animais já tão sofridos e explorados por pessoas inescrupulosas ou sem consciência. Legaliza o aprisionamento de animais silvestres e abre ainda uma brecha para que traficantes montem redes de pessoas com fins escusos, os chamados testas de ferro, para “cuidarem” desses animais.

Repercussão



De cada 10 animais traficados, apenas um sobrevive. Foto: Nilson Sandre

A norma significa um grave retrocesso para a luta em defesa dos direitos animais e da fauna brasileira que já sofre enormemente com o tráfico e a perda de habitat. Ativistas e políticos que atuam em defesa dos animais receberam com repulsa e indignação a publicação da Resolução, e pedem mobilização da sociedade para que esse grave equívoco seja revogado.

“Essa Resolução é vergonhosa e absurda, uma medida que só vai facilitar a atuação de traficantes no Brasil. Em resumo, o que estão fazendo é legalizar esse mercado monstruoso e imoral. Os órgãos governamentais já não têm condições de fiscalizar os criadouros, e terão ainda menos estrutura para fiscalizar as pessoas que estarão com esses animais sob suas guardas. A medida é um escândalo de proporções internacionais, nem em países mais atrasados do que o Brasil nesse assunto temos uma norma similar. Os brasileiros estão indo às ruas para protestar, esse é um importante tema de pauta para manifestações. A medida tem que cair, comenta Dr. Pedro Ynterian, presidente do Projeto GAP.



Milhões de animais morrem todos os anos vítimas do tráfico. Foto: Divulgação

“Enquanto o Novo Código Penal pretende aumentar a pena para o tráfico de animais, terceira atividade que mais movimenta dinheiro sujo no mundo, perdendo apenas para drogas e armas, o Conama abre espaço com essa resolução para que traficantes ampliem sua atividade, é quase uma legalização desse mercado hediondo, diz Lilian Rockenbach, coordenadora do Movimento Crueldade Nunca Mais.

“Enganadas e tolas. É assim que todas as instituições sérias e honestas que se dedicam com grande esforço a proteger e manter o bem-estar dos animais silvestres, durante anos, se sentem com a publicação dessa Resolução imoral e antiética. Mais uma vez, aqueles que traficam, maltratam e exploram animais, os fora da lei, são premiados em detrimento dos que atuam incansavelmente em centros de reabilitação e santuários. É, sem dúvida, a institucionalização da ilegalidade”, revela Cristina Harumi Adania, veterinária e coordenadora de fauna da Associação Mata Ciliar.

“Manter animais é um trabalho que exige técnicos e profissionais especializados, entre veterinários e biólogos e esta resolução, certamente, é um caminho duvidoso que, possivelmente, deixará o animal apreendido em situação vulnerável de maus-tratos e negligência. Há 22 anos o Rancho dos Gnomos trabalha diretamente com esta questão e pode afirmar que essa medida em nada contribuirá para amenizar a situação do tráfico de animais em nosso país. Sabemos da gravidade deste tema e, todas as vezes que nos posicionamos, sempre sugerimos a criação de Santuários em todos os estados brasileiros, aliado a um forte e intenso trabalho de conscientização ambiental em parceira com o poder público e privado, como o exemplo de países mais desenvolvidos. Resolução equivocada como esta é uma afronta aos direitos dos animais, tardando a tão almejada libertação animal”, pontuou Silvia e Marcos Pompeu, fundadores do Santuário Rancho dos Gnomos.



Foto: Wilson Dias/ABr

“Impressionante observar que, nos últimos tempos, a questão relacionada ao tráfico de animais silvestres manteve-se distante do interesse da mídia tradicional e dos órgãos ambientais, enquanto a exploração de animais passou a ser pautada até como uma solução para o problema. Essa Resolução é mais uma demonstração da inobservância e descumprimento da legislação ambiental, citada na própria Resolução, e não atende ao anseio do movimento de proteção e defesa animal. A incapacidade de atacar o problema em suas origens cria mecanismos que desconsideram a complexidade da questão que envolve os animais silvestres como: o tráfico, maus-tratos, risco de zoonoses, princípio da precaução, conservação e preservação de espécies, resgate de animais vitimados pela pressão urbana sobre o meio ambiente, entre outras”, explica Angela Maria Branco, veterinária e coordenadora geral da Pró-Animal – União pela Conscientização Ambiental e Preservação da Vida.

“Essa Resolução é inconstitucional na medida em que permite que os animais em estejam sob guarda irregular sejam mantidos nessa mesma situação. A inconstitucionalidade reside no fato de que a Resolução desrespeita o artigo 25 da Lei Federal 9.605/98, que determina que os animais apreendidos sejam entregues a centros de reabilitação, santuários, zoos e assemelhados desde que sob cuidados de técnicos habilitados”, explica Vania Tuglio, promotora de Justiça do Ministério Público de SP e coordenadora do Gecap (Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo)

“A norma abre, por uma via reflexa, um perigoso canal para crimes e abusos por parte de quadrilhas que atuam no tráfico de animais. Já estou tomando as providências necessárias oficiando aos órgãos competentes para que essa resolução seja cancelada”, informa Ricardo Izar, deputado federal (PSD/SP) e criador e presidente da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos Animais.

“Com a nova norma temo que possa abrir um caminho para a expansão do tráfico. O correto seria, ao invés dessa medida do Conama, os estados fornecerem mais Centros de Reabilitação de Animais (CRAs) para a recuperação e posterior devolução destes animais em seus locais de origem, de onde nunca deveriam ter saído, e aumentar a fiscalização e a punição aos traficantes de animais. Eu defendo que o crime de tráfico de animais se torne hediondo”, afirmou o deputado estadual Feliciano Filho (PEN/SP).

Assine a petição, clique aqui.

CFMV se posiciona contrário à Resolução em nota à imprensa

Em virtude da publicação da Resolução nº 457 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), do Ministério do Meio Ambiente, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) vem a público manifestar-se contrariamente ao texto publicado no Diário Oficial da União, em 26 de junho de 2013.
Para o CFMV, diversos pontos do documento aprovado pelo CONAMA privilegiarão o tráfico de animais silvestres, promovendo a banalização de um crime que ameaça milhões de espécies da fauna brasileira diariamente.

Especificamente com relação aos critérios do Termo de Depósito de Animais Silvestres (TDAS), conforme passa a determinar a nova Resolução, o CFMV entende que este privilegiará ainda mais a ilegalidade, estimulando a impunidade e contrariando o conceito e a defesa de toda a classe para que haja mais rigor no combate ao tráfico de animais.

O CFMV considera, ainda, que a Resolução instituirá uma série de conflitos frente aos interesses dos criadouros comerciais – já constituídos pela Resolução nº 169 do IBAMA (08/12/2011) – que assumem um papel importante no combate ao tráfico e no desenvolvimento de conhecimento técnico para a reprodução, nutrição, manejo e cuidados sanitários.

Dessa forma, na avaliação deste Conselho Federal, a Resolução irá comprometer ainda mais a responsabilidade que foi transferida os estados para gestão e fiscalização da fauna em cativeiro, conforme determina a Lei Complementar nº140/2011, uma vez que todas as unidades federativas ainda encontram-se em processo de adaptação e estruturação.

O CFMV, como representante dos mais de 100 mil profissionais da Medicina Veterinária e da Zootecnia em todo o País, cobra um posicionamento do Governo Federal para que os esforços no combate ao tráfico e os riscos à proteção da fauna brasileira não sejam negligenciados.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
Ana Carolina Freitas
Assessora de Imprensa
CFMV – Conselho Federal de Medicina Veterinária
(61) 2106-0426

Tráfico de animais



O tráfico de animais é responsável pela extinção de muitas espécies para alimentar a ganância de alguns. Foto: Divulgação

Terceiro maior negócio ilegal do mundo, o tráfico de animais silvestres é superado apenas pelos tráficos de armas e de drogas, sendo que no Brasil, de cada 10 animais capturados pelos traficantes, apenas um sobrevive. Estima-se que cerca de 95% do comércio de animais silvestres brasileiros seja ilegal.

Segundo a associação ecologista internacional World Wide Fund for Nature (Fundo Mundial para a Natureza – WWF), o tráfico de animais gera 15 bilhões de euros por ano. A participação do Brasil nesse mercado sujo ultrapassa a casa de 1 bilhão de euros por ano.

O Brasil é um dos principais alvos de traficantes de animais silvestres em função da sua enorme biodiversidade e exuberância de sua fauna. Todos os anos, quase 40 milhões de animais são retirados ilegalmente de seu habitat em nosso país, dos quais 40% são exportados, segundo dados da Polícia Federal.

O tráfico de animais vem colocando em perigo a biodiversidade do planeta, nomeadamente através do seu impacto sobre grandes mamíferos. O tráfico, ao lado do desmatamento e da urbanização, é responsável por colocar milhares de espécies de animais e plantas em extinção e risco de extinção.



A devastação das florestas e a retirada de animais silvestres de seu ambiente já causaram a extinção de inúmeras espécies e, por consequência, um desequilíbrio ecológico. Animais pagam com a vida para que algumas pessoas tenham a satisfação egoísta e inconsciente de alguns.

Espécies silvestres exigem cuidados especiais e, ao se darem conta do trabalho e dos gastos para mantê-los, as pessoas acabam abandonando-os ou doando-os a zoológicos ou outras entidades. Os animais, por terem vivido em cativeiro, perder sua habilidade de caçar alimentos e de se defender de predadores. Se forem soltos na natureza, dificilmente sobreviverão.

É absolutamente impostergável a urgente necessidade de tipificar adequadamente e punir severamente o tráfico de animais, conforme aponta o documento entregue pelo movimento nacional de proteção e defesa animal, encabeçado pelo FNDPA e o Movimento Crueldade Nunca Mais.

Matéria da ANDA Agência de Notícias de Direitos Animais, reproduzida pelo EcoDebate, 28/06/2013

Câmara dos Deputados vota contra a PEC 37

 Manifestação em Lavras/MG no dia 20/06/2013

Com 430 votos contra e nove a favor, PEC 37 foi derrubada pelo clamor popular, na noite desta terça-feira

A Câmara dos Deputados votou na noite desta terça-feira, 25 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.° 37. Com 430 votos contra e apenas nove a favor, a PEC 37 foi derrubada.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), juntamente com todos os MPs do Brasil, esteve mobilizado, desde o início deste ano, contra a aprovação da PEC, que impediria o Ministério Público e outros órgãos de realizarem investigações criminais, que passariam a ser de competência exclusiva das Polícias Federal e Civil.

A votação estava marcada para o dia 26 de junho, mas o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, decidiu adiar, segundo ele, por não haver acordo entre os representantes do Ministério Público e das Polícias quanto ao texto substitutivo.

Foi então marcada uma reunião para o dia 25 de junho, quando seria decida uma nova data para a votação. No entanto, nessa reunião, os líderes dos partidos na da Câmara decidiram votar a PEC imediatamente, derrubá-la e, posteriormente, discutir uma nova proposta que regulamente as investigações criminais.

Apoio popular

 Durante as últimas semanas, milhares de manifestantes foram às ruas protestar e, entre as muitas reivindicações, eles pediam o arquivamento da PEC 37. Esse apelo popular foi decisivo para que os deputados federais derrubassem a proposta.

Mas a luta contra a aprovação da emenda, que ficou conhecida como "PEC da impunidade", começou bem antes dessas manifestações . O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) criaram a campanha Brasil contra a impunidade.

Clique aqui para acessar o site da campanha.

Em todo o país, o Ministério Público promoveu mobilizações ao longo deste ano. Em Minas Gerais, em abril, cerca de 300 cidades realizaram atos públicos, onde foram coletadas mais de 100 mil assinaturas contra a PEC. No dia 24 de abril, em Brasília, foram entregues ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, aproximadamente 200 mil assinaturas virtuais e 500 mil manuais. No dia 25 de junho, o abaixo-assinado virtual já contava com mais de 450 mil apoiadores.

Procuradores-Gerais, presidentes de Associações e outros membros do Ministério Público brasileiro foram a Brasília e se reuniram com parlamentares, com o objetivo de conscientizá-los do retrocesso que representaria a aprovação da emenda.

Uma enquete realizada pela Câmara dos Deputados atingiu 230.383 votos, um recorde de participação popular pelo portal da Câmara. A pergunta era: "Você concorda que investigações criminais sejam realizadas somente pela Polícia e não mais pelo Ministério Público?". A opção "Não. Acho que o MP deve poder investigar quando julgar necessário." recebeu 87,24% dos votos.

Além disso, entidades e personalidades do Brasil e do mundo manifestaram seu apoio à campanha contra a aprovação da PEC 37 por meio de notas e moções de repúdio.

 

fonte: site do MPMG - http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/noticia/index/id/44560

Para juristas, convocação de Constituinte exclusiva para debater reforma política é inviável

 

Rio de Janeiro, 24/06/2013 – A seção do Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) promoveu na manhã de ontem (24) um ato a favor da reforma política. No evento, a entidade anunciou a criação de um comitê de mobilização pela reforma política, que vai ter representantes da sociedade civil. Na foto, a presidenta do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), Márcia Rosa. Foto de Tânia Rêgo/ABr



Juristas e advogados disseram ontem (24) que a convocação de Assembleia Constituinte para debater exclusivamente a reforma política é juridicamente inviável. Nesta tarde, a presidenta Dilma Rousseff informou que pretende lançar um plebiscito para a população decidir se quer convocar a Constituinte para discutir unicamente o tema. A última assembleia resultou na Carta Magna de 1988, que reformulou o texto em vigor durante o regime militar.

De acordo com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, a presidenta Dilma usou uma “força de expressão” ao citar a convocação de Constituinte, pois a reforma “pode e deve” ser feita por meio de emendas. “O que ela quis foi ressaltar a necessidade de uma mudança de rota e portanto, de providências dos Poderes constituídos, principalmente do Congresso. A reforma política tarda, aí não há consenso e fica por isso mesmo”, analisou.

Para Marco Aurélio, não é necessária a convocação de plebiscito para analisar se os cidadãos querem reforma política. “É só perceber os anseios da sociedade. E a sociedade quer mudança no campo ético, no arcabouço normativo, atenção maior para serviços públicos”, analisou.

Prestes a tomar posse como ministro do STF, Luís Roberto Barroso defende que a teoria jurídica não admite a convocação de uma Assembleia Constituinte parcial. “Ninguém pode convocar a Constituinte e estabelecer agenda prévia, o constituinte não tem agenda pré-fixada. Mas às vezes a realidade derrota a teoria constitucional”, avaliou, em entrevista concedida a um site jurídico em 2011.

Para Barroso, a Constituição atual permite qualquer tipo alteração no sistema representativo, segundo as teses atuais. “Não vi nenhuma ideia posta em debate em reforma política que não possa ser concretizada com a Constituição que temos, ou no máximo, emenda. Eu acho que convocar poder constituinte originário é mais um fenômeno retórico que uma necessidade jurídica”, avaliou.

Para o ministro aposentado do STF Carlos Velloso, que presidiu a Corte entre 1999 e 2001, a ideia da Constituinte limitada a apenas um tema é “um despropósito” e não tem fundamento jurídico. Ele também criticou se fazer um plebiscito para tratar do tema. “Essa medida de plebiscito eu considero um absurdo, algo inusitado que esconde qualquer coisa, porque não tem apoio na ordem jurídica”.

Velloso acredita que as reformas devem ser implementadas por meio de emendas à Constituição ou de projetos de lei, opinião também defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil. “É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer na Constituição. Basta alterar a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos”, analisa o presidente Marcus Vinicius Furtado.

Procurada pela Agência Brasil para comentar a viabilidade jurídica da medida apresentada pela presidenta Dilma Rousseff, a Advocacia-Geral da União não se manifestou até o fechamento da matéria.

Edição: Fábio Massalli

Reportagem de Débora Zampier, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 25/06/2013