Ongs criticam parecer da Comissão de Justiça sobre o Código Florestal

Para a coalizão de ONGs ambientalistas SOS Florestas, o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reforça a inconstitucionalidade do projeto de reforma da lei ambiental. O parecer, ocorrido na quarta-feira (31) também ampliaria a insegurança jurídica e seria um incentivo a novos desmatamentos. “A postura do relator, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), em abrir precedentes para novos desmatamentos com a justificativa de relevante interesse social é extremamente subjetiva. Isso pode ser interpretado de forma muito conveniente por governos e empresas”, diz Mauro Armelin, Coordenador do Programa da Amazônia do WWF-Brasil.

A esperança das ONGs para que mudanças ocorram até que o projeto seja votado, no final de setembro, foi o pedido de vistas coletivo. O adiamento da votação na CCJ seria positivo, pois no dia 13 o Senado Federal vai ouvir, em audiência pública, os mais renomados juristas brasileiros sobre a adequação do projeto de reforma do Código Florestal à Constituição

Outras três comissões (Agricultura, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia) continuam analisando a matéria e promovendo audiências públicas e debates. Com o avanço do tema na CCJ, a expectativa é que as demais comissões tenham condições de realizar as suas análises de forma mais tranquila, ouvindo os autores de todos os estudos e respectivas instituições, para uma análise balizada no interesse comum de todos os brasileiros.

Análise – A coalizão de ONGs ambientalistas SOS Florestas, também fez um parecer próprio do substitutivo da CCJ e apontou os principais pontos que devem entrar em debate no dia 14. Segundo a análise do SOS Florestas, o substitutivo tratar desigualmente os cidadãos, beneficiando quem descumpriu a lei, beneficiando aqueles que praticaram o desmatamento ilegal, dispensando a recuperação de áreas e o pagamento de multas, além de não trazer qualquer benefício concreto para quem cumpriu a lei.

Outro ponto destacado na análise é a retirada do direito da sociedade de participar na gestão ambiental e o enfraquecimento do legítimo controle social sobre assunto de interesse comum a todos.

Pelo relatório decretos que modifiquem as leis ambientais estaduais ficam sob o poder do “chefe do Poder Executivo federal ou estadual”, ou seja, não precisam passar pelo crivo da consulta pública.

As ONGs ambientalistas avaliam também que o substitutivo não garante segurança jurídica porque abre espaço para os Estados estipularem, livremente, as exceções à lei. O relatório delegaria aos chefes do poder executivo dos 27 estados (art.3o, XVI, XVII e XVIII) a edição de um número ilimitado de decretos específicos para declarar, sem qualquer limite ou critério geral, atividades pontuais como de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto. Atualmente, isso é definido pelo CONAMA – no qual todos os Estados têm participação e voto – em nível nacional, evitando que para um Estado a criação de camarões, por exemplo, seja considerada de interesse social e em outro não. Pelo substitutivo, poderá haver 27 definições diferentes sobre o que é utilidade pública, interesse social e baixo impacto para fins de desmatamento, analisa a coalizão SOS Florestas.

Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a avaliação inicial do relatório do senado Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) é positiva. Apesar de não ler o texto, a ministra disse que sua equipe o teve uma avaliação inicial positiva. “O relatório resolve muitas questões levantadas pelo ministério, principalmente em relação à constitucionalidade do texto”, disse Izabella durante evento em comemoração aos 30 anos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), na quarta-feira (31).

O consumo de agrotóxicos do Brasil, o maior do mundo, seria um dos pontos que o ministério iria levantar durante as futuras discussões sobre a nova lei. A ministra pediu que os responsáveis pelos licenciamentos ambientais propusessem mudanças no projeto. “O texto aprovado na Câmara não é claro, tem contradições”, finalizou Izabella. (Fonte: Globo Natureza)