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quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

Riqueza no lixo

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e o futuro incerto do lixo





Municípios discutem a meta mais ambiciosa da Política Nacional de Resíduos Sólidos: substituir todos os depósitos a céu aberto do país por aterros sanitários até 2014. Mas a tarefa não será fácil. Apenas 30 cidades fizeram isso até agora. Matéria no Correio Braziliense, socializada pelo ClippingMP.

Entre os pontos da extensa pauta que será discutida no Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas — Municípios Fortes, Brasil Sustentável, a partir de hoje, em Brasília, está a ousada meta de desativação de todos os lixões do país, que devem ser substituídos por aterros sanitários até 2 de agosto de 2014. A determinação é o ponto central da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Instituída pela Lei N° 12.305/2010, após duas décadas de tramitação no Congresso, a PNRS também prevê a implementação de programas de coleta seletiva, de educação ambiental e a inclusão dos catadores de material reciclável em todos os municípios.

O desafio, entretanto, é imenso, e há quem duvide da viabilidade da norma. Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, “é impossível cumprir 10%” do que prevê a lei. Ele teme que os prefeitos acabem sendo responsabilizados pela impossibilidade de atender às exigências da nova política de manejo do lixo urbano. Para ele, a legislação é “inviável” e os prefeitos podem “até virar ficha suja, porque só quem vai ser responsabilizado (pela falta de estrutura para recolher e tratar o lixo) é o poder municipal”.

Nos últimos dois anos, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) destinou R$ 48 milhões para a elaboração dos planos de gestão de resíduos sólidos pelas prefeituras — documentos imprescindíveis para a solicitação de verbas federais destinadas ao atendimento das metas da PNRS. De acordo com levantamento da CNM, no entanto, ao fim do prazo inicial para a elaboração do plano municipal (2 de agosto de 2012), somente 9% das prefeituras haviam concluído o trabalho e 49% sequer tinham iniciado os projetos.

Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a maioria das prefeituras não tem dedicado tempo suficiente à questão. “O governo federal fez e está fazendo a sua parte, disponibilizando apoio e recursos. Agora, cabe aos estados e aos municípios fazer a parte deles”, declarou.

Entre 2011 e 2012, dos R$ 546,8 milhões autorizados no Orçamento da União para o programa de resíduos sólidos, R$ 201,1 milhões foram efetivamente gastos. Ainda assim, dados do Panorama dos Resíduos Sólidos do Brasil 2011, da Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, apontam que, entre 2010 e 2011, apenas 30 cidades conseguiram substituir os lixões por aterros sanitários. De acordo com a mesma pesquisa, em dezembro de 2011, 60,1% dos 5.565 municípios brasileiros ainda não haviam se adequado.

Recuperação
Se acabar com os lixões do país já é uma tarefa complicada, outra meta da Política Nacional de Resíduos Sólidos promete ser igualmente trabalhosa: recuperar as áreas contaminadas por esses depósitos a céu aberto. A PNRS estima que, até 2031, somente as cidades das regiões Sul e Sudeste conseguirão reabilitar totalmente as áreas contaminadas. Nas demais regiões, a expectativa é que esse índice chegue a 90%.

Apesar de os objetivos estarem definidos, o governo federal ainda não tem uma dimensão do impacto ambiental já causado ao país com a contaminação do ar, do solo e dos lençóis freáticos. “No momento, não existe nenhum diagnóstico das áreas contaminadas, mas estamos trabalhando para a contratação de um estudo que vai elaborar a metodologia de avaliação dos níveis de contaminação causada pelo lixões. Também estamos finalizando a capacitação de 330 técnicos para gerenciar as áreas contaminadas”, explica a gerente substituta de Resíduos Perigosos do MMA, Sabrina Andrade.

EcoDebate, 30/01/2013

terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Conferência em Berlim debaterá mudanças no uso da terra


A segunda conferência internacional do Global Land Project (GLP), um projeto internacional financiado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), reunirá em março de 2014, em Berlim, cientistas e pesquisadores para discutir sobre as mudanças de uso e cobertura da terra em todo o planeta.

O prazo final para a submissão de propostas para as sessões do evento termina no próximo dia 31 de janeiro. Os temas de trabalhos propostos são: Rethinking land change transitions; Local land users in a tele-connected world; Impacts and responses; Land governance.

Os pesquisadores podem apresentar seus trabalhos sob diversos formatos, como mesas-redondas, palestras e workshops.

Entre os objetivos do evento, está discutir o sistema da terra “como uma plataforma para as interações entre o homem e o ambiente, conectando as decisões locais sobre o uso da terra aos impactos globais”. (Fonte: Agência Fapesp)

segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

‘Novo’ Código Florestal: Enfim algo se fez! artigo de Débora Calheiros







[EcoDebate] Diante da cegueira, inércia, omissão e conivência coletivas e deliberadas em relação a todo o absurdo processo de revisão do Código Florestal, que recebeu até a denominação de “novo” (embora de novo não tenha nada, já que é tecnicamente e legalmente retrógrado…) e chegou a ser aprovado como lei (Lei 12.651/2012), alguém agiu com profissionalismo que se espera pelo posto que ocupa: a Procuradora-Geral da República em exercício, Sra. Sandra Cureau.

“O processo legislativo foi dominado por propostas que tinham como pano de fundo um único objetivo: desonerar os proprietários rurais dos deveres referentes à proteção das florestas e, ainda, ‘anistiar’ ilegalidades antes cometidas”, avaliou a Procuradora, questionando a constitucionalidade do texto sancionado.

Tudo que afrontosamente tivemos o desprazer de acompanhar neste vergonhoso drama kafkaniano e freyriniano, sob pressão direta e indireta de apenas um setor da sociedade, o setor do agronegócio, o mais interessado economicamente em sua aprovação… foi uma clara afronta à nossa Leia Magna, que deveria ser seguida à risca por todos, em especial os do poder público, mas contou com chancela presidencial.

Afronta ao Artigo Constitucional 225, a tudo que se possa imaginar em termos de embasamento técnico, às políticas públicas nacionais e internacionais e à Política Nacional de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos e legislação vigentes, sem falar nos aspectos ético e moral. O Código Florestal original não era perfeito, mas, ao menos, tinha bom senso e era técnico.

Uma afronta também aos cientistas de instituições de renome como USP/ESALQ, UNESP, UNICAMP, UFRJ, INPA, INPE, UFMT, UnB, UNIFESP, entre várias outras, além da SBPC e ABC. Até mesmo a Embrapa, considerada como referência pelo próprio setor ruralista, embora tenha se omitido deliberadamente do debate público e censurado funcionários, tem -como era de se esperar dada à qualidade de seu corpo técnico- inúmeras publicações de qualidade sobre o tema.

Uma afronta à Ciência, com “C” maiúsculo, com rigor técnico e comprometimento com o bem público. Desrespeitados foram também os brasileiros que se manifestaram contrariamente nas ruas e nas redes sociais através de cerca de 3 milhões de assinaturas entregues oficialmente à Presidente nas diferentes campanhas do “VETA DILMA!”

Tudo absurdamente ignorado: leis, políticas públicas, ciência, bom senso e opinião pública. Entretanto, cede-se vergonhosamente às pressões políticas de um setor que tem sido historicamente um dos mais privilegiados deste país e com grande participação e responsabilidade no nível de degradação ambiental e social na área rural, obviamente, com conivência e omissão de órgãos públicos.

Quem respeita a lei é, mais uma vez, desrespeitado neste país. Quem avilta a lei continua sendo favorecido. Inversão total de valores mantida por governos que se afirmavam popular, republicano e democrático. Acontece no caso dos transgênicos, no uso indiscriminado de agrotóxicos e se repete no caso do Código Florestal. Cria-se o fato ilegal, argumenta-se com base em pseudociência e muda-se a legislação. Simples assim.

Desde a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (também conhecido como Estocolmo+30 e Rio+10), realizada em 2002 em Joanesburgo, a ONU e a OMS têm enfatizado a importância de se considerar o uso de água doce como uma questão ética, salientando a necessidade de se incluir o aspecto de gênero relacionado ao papel da mulher na ética do uso da água. Como a água é a fonte da vida e porque a água potável é um componente crucial da saúde, a questão ética é uma questão de sobrevivência para a humanidade (!).

As mulheres, também como fontes de vida, têm um papel de liderança na promoção da ética ambiental. Mulheres, especialmente as de comunidades e povos tradicionais, segundo a ONU, têm conhecimento sobre as relações ecológicas e a gestão de ecossistemas frágeis, conhecimento fundamental para a sobrevivência da humanidade (!). De acordo com a mesma ONU, ações para o desenvolvimento sustentável que não envolvam as mulheres não terão sucesso.

Como mulher e cientista da área de recursos hídricos, ecologia de rios e gestão de bacias hidrográficas, me espanta tamanha desmoralização da ciência e das políticas públicas, realizada por pessoas que deveriam responsavelmente embasar suas decisões em informação de qualidade. Ignorar ciência na era da informação é praticar um desserviço ao país; é praticar impobridade administrativa no caso de funcionários públicos; é agir inconstitucionalmente.

Pergunta-se: Como imaginam que se possa fazer gestão ambiental e de recursos hídricos na escala de uma bacia hidrográfica, levando em conta regras diferenciadas para cada propriedade em separado, sem considerar o sistema como um todo? Não só a Constituição foi desrespeitada, mas a Lei de Administração Pública, a Lei de Recursos Hídricos, as políticas da ONU, a Convenção Ramsar, a Convenção do Clima e a de Diversidade Biológica, a ética…

Que bom, então, que a Sra. Sandra, uma mulher, fez o seu papel profissional de funcionária pública e agiu. Ou teria ela, por ventura, se sensibilizado e bebido da mesma fonte das avós do projeto “A Voz das Avós – no Fluir das Águas”?

Outras mulheres com poder político, como as sras. Dilma, Izabella, Gisela e Kátia, frente a tudo que já sabemos nesses finais da Década da Água6, precisam urgentemente beber muito dessa fonte que as tornariam mais femininas no amplo sentido da relação maternal de cuidado com a vida, com a água, com a mãe Terra.

PS- Sugestão técnica: Recomeçar todo o processo novamente para se discutir e elaborar uma nova legislação, respeitando a Política Nacional de Recursos Hídricos, regida pela Lei Nacional de Recursos Hídricos, ou seja, garantindo a pariticpação de toda a sociedade, necessária para a efetiva gestão de recursos hídricos como previsto nas referidas Política e Lei. A legislação determina que a gestão seja participativa e tripartite, garantindo que representantes de todos os setores da sociedade (usuários, sociedade civil e governos) de forma paritária, exerçam sua cidadania, mas com o devido embasamento técnico da SBPC, ABC, Embrapa, Universidades e outras instituições de pesquisa. Para tanto, poder-se-ia utilizar o método das Conferências Nacionais, muito bem realizadas durante o governo Lula, com o apoio dos comitês de bacia e universidades locais, mas tendo como produto final a efetiva produção de um Projeto de Lei. Tal proposta coletiva seria posteriormente analisada pelos Conselhos Nacional de Recursos Hídricos e de Meio Ambiente, e posteriormente referendada por meio de Plebiscito Nacional. Água é assunto coletivo. Proponho então esta inovação. Fala-se tanto em invação tecnológica atualmente, mas na área de gestão de recursos hídricos uma inovação (apesar de não tecnológica) simples de ser implantada seria o respeito às leis vigentes e às Convenções cujo país já é signatário, todas bem embasadas em Ciência.

Débora F. Calheiros é Bióloga

Nota do EcoDebate: Sobre a Autora, sugerimos que leiam, também, “Hidrelétricas comprometem conservação do Pantanal. Entrevista com Débora Calheiros, da Embrapa Pantanal

EcoDebate, 28/01/2013

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

Dados do Imazon indicam aumento do desmatamento na Amazônia





Desmatamento na Amazônia dá sinais de voltar a crescer – Após anos de avanços do Brasil no combate ao desmatamento da Amazônia, o problema parece estar voltando a se agravar, refletindo a expansão de fazendeiros, madeireiros, garimpeiros e construtores para áreas antes inexploradas, segundo dados compilados pelo governo e por pesquisadores independentes. Matéria de Paulo Prada, da Reuters, em O Estado de S.Paulo.

O Imazon, instituição brasileira que monitora o desmatamento por meio de imagens de satélite, disse em um recente relatório que a destruição da maior floresta tropical do mundo subiu em dezembro pelo quarto mês consecutivo.

Nos últimos cinco meses de 2012, o Imazon detectou a eliminação de 1.288 quilômetros quadrados de matas, mais do que o dobro da área devastada no mesmo período de 2011.

Dados preliminares da agência espacial brasileira, que faz suas próprias estimativas mensais, também sugerem um aumento no desmatamento entre agosto e outubro, último mês com dados divulgados.

Pesquisadores e autoridades dizem que são necessários mais dados para confirmar que está em curso uma reversão completa da tendência de redução verificada nos últimos anos. Entre outras variáveis, nuvens na atual época chuvosa complicam a obtenção de imagens.

Dados adicionais também podem esclarecer se novos clarões na cobertura florestal são resultado de queimadas e derrubadas deliberadas, ou uma degradação natural.

Se o desmatamento continuar crescendo, será a confirmação dos temores manifestados por cientistas e ecologistas de que as mudanças nas políticas ambientais brasileiras, a contínua penetração de forças econômicas na floresta e os projetos governamentais de infraestrutura estão revertendo os avanços na proteção a uma região que concentra cerca de 12 por cento da água doce do planeta, que é uma abundante fonte de oxigênio e onde vive um número incontável de espécies vegetais e animais.

“O contexto está maduro para que a destruição se intensifique”, disse o diretor-executivo da conhecida ONG Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia, Paulo Moutinho. “Está claro que os níveis podem facilmente continuar a crescer.”

As autoridades recomendam cautela, observando que há uma tendência de longo prazo contra o desmatamento. “É cedo demais para soar o alarme”, disse Francisco Oliveira, diretor de políticas contra o desmatamento do Ministério do Meio Ambiente. “Um quadro mais completo vai emergir quando as nuvens tiverem ido embora.”

DESAFIO CIENTÍFICO

Muitos fatores causam o desmatamento.

Madeireiros e garimpeiros há muito tempo exploram as madeiras nobres e as jazidas numa selva que tem o tamanho da Europa Ocidental. Nas últimas décadas, o Brasil se tornou uma potência agrícola, e os sojicultores, pecuaristas e outros produtores cada vez abrem mais espaço para suas lavouras.

E há também o atual ímpeto de explorar o potencial hidrelétrico da Amazônia, um processo que críticos dizem atrair muita gente para uma área que, do contrário, continuaria intacta.

Monitorar o desmatamento é um desafio científico que combina os dados satelitais e a fiscalização no terreno.

O governo brasileiro e cientistas do Imazon, instituição que tem sede em Belém e recebe financiamento privado, obtém indícios preliminares a partir das imagens de satélite.

Dados mais conclusivos demoram mais para serem compilados e dependem de recursos visuais de alta resolução, que são mais lentos, e de pesquisas de campo realizadas por cientistas e inspetores ambientais.

O governo divulga uma cifra anual em julho, quando a região está mais seca e a vista aérea fica mais clara.

Os dados mostraram que o desmatamento, até julho de 2012, havia caído a níveis recordes durante quatro anos consecutivos, em grande parte graças a uma fiscalização ambiental mais rígida.

Uma disparada em 2007, quando a alta no preço dos produtos agrícolas desencadeou uma procura por áreas cultiváveis, foi contida depois que o governo impôs multas mais pesadas e bloqueou o crédito para os desmatadores.

Em resposta, madeireiros passaram a agir de forma mais concentrada em áreas menores para burlar a vigilância dos satélites.

Agora, cientistas e ambientalistas alertam que os violadores estão sendo incentivados pelas mudanças legais, por uma nova alta nos preços globais dos produtos agrícolas e pelo impulso de colonos para desenvolver atividades econômicas ao redor das barragens de hidrelétricas e de outros grandes projetos industriais e de infraestrutura.

“Vocês vão ver logo logo um aumento no desmatamento”, disse à Reuters na semana passada a ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, ativista histórica da preservação da Amazônia.

Ela e outros críticos têm atacado o governo da presidente Dilma Rousseff, cujos esforços para reavivar o crescimento econômico incluem reformas que, segundo ambientalistas, podem causar mais destruição. Dilma, por sua vez, diz que suas políticas são necessárias e ambientalmente sustentáveis.

Entre outras alterações regulatórias, o Brasil concedeu no fim de 2011 mais poder a autoridades locais para fiscalizar as leis ambientais, e esse processo levou ao fechamento de vários postos federais de fiscalização florestal, os quais muitas vezes, especialmente na vasta e remota Amazônia, representavam o único obstáculo para os desmatadores.

No ano passado, uma reforma do Código Florestal alterou os tipos de matas que devem ser preservadas ao redor de qualquer atividade. Embora o novo código continue teoricamente rigoroso nas regras de preservação, críticos dizem que a fiscalização será difícil por causa da transferência de atribuições a autoridades locais.

Oliveira, do Ministério do Meio Ambiente, disse que o governo federal ainda tem condições de reagir rapidamente. Em vez de usar bases fixas, explicou ele, novas unidades de agentes ambientais criadas nos últimos meses podem ser mobilizadas quando for necessário, tornando-as “mais ágeis” quando desmatadores agem em áreas menores. “Nossos métodos e estratégias estão evoluindo”, disse ele.

No entanto, os cientistas temem que os danos estão acontecendo sob os próprios olhos do governo. Hidrelétricas construídas pelo governo, estradas e minas estão acelerando a reversão, dizem eles, porque garantem acesso a áreas antes isoladas da Amazônia.

“Você tem todos esses fatores se unindo para tornar muito mais fácil o acesso à floresta”, disse o pesquisador do Imazon Paulo Barreto. Os números recentes dispararam de forma tão rápida, acrescentou ele, “que será difícil que as cifras anuais caiam.”

EcoDebate, 25/01/2013

quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

Estresse hídrico: O Brasil já sente os reflexos da escassez de água




Foto: ABr

ONU declara 2013 como o Ano Internacional da Cooperação pela Água.

Até o Brasil, rico neste recurso natural, já sente os reflexos da escassez. Estudos da ANA mostram que, de um total de 29 aglomerados urbanos no país, 16 já precisam buscar novos mananciais para garantir o abastecimento até 2015. Matéria de Cleide Carvalho, em O Globo, socializada pelo ClippingMP.

Em pouco mais de duas décadas, o mundo terá nove bilhões de pessoas, um acréscimo de dois bilhões à população. Se um terço deste total engrossar as fileiras de consumidores da classe média, a pressão sobre os recursos naturais do planeta se tornará insustentável. Só o consumo de água aumentará 30%. Haverá necessidade de produzir 50% a mais de alimentos, e a oferta de energia terá de crescer 45%. “As economias estão oscilando. A desigualdade está crescendo. E as temperaturas globais continuam subindo. Estamos testando a capacidade do planeta de nos sustentar” resumiram os 22 integrantes do Painel de Alto Nível da Secretaria-geral das Nações Unidas numa análise da sustentabilidade global entregue há exato um ano à cúpula da ONU.

Se nada for feito para mudar o padrão de consumo, dois terços da população global poderão sofrer com escassez de água doce até 2025. A previsão é da própria ONU, que de­clarou 2013 o Ano Internacional da Coopera­ção pela Água. Também aqui há risco de es­cassez. Um estudo da Agência Nacional de Águas (ANA) mostra que, dos 29 maiores aglomerados urbanos do país, 16 precisam achar novos mananciais para garantir o abas­tecimento até 2015. São 472 municípios em busca de novas fontes de água, 56 deles ficam em três Regiões Metropolitanas do estado de São Paulo (Campinas, Baixada Santista e a própria capital).

— Tivemos forte urbanização onde não havia água — resume Dante Ragazzini, presi­dente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental.

A água doce está em rios, lagos, geleiras e aquíferos, mas representa apenas 2,5% do to­tal de água da Terra. Nem toda ela é acessível ao consumo humano e, pior, a distribuição é desigual entre os países. Mesmo no Brasil, que ostenta a maior reserva de águas doces superficiais do planeta (12% do total), as con­dições de acesso não são equânimes. A região hidrográfica Amazônica — que abrange Ama­zonas, Amapá, Acre, Rondônia, Roraima e grande parcela do Pará e do Mato Grosso — equivale a 45% do território nacional e detém 81% da disponibilidade hídrica. As regiões li­torâneas, que respondem por apenas 3% da oferta nacional, abrigam 45% da população do país. Ou seja, os brasileiros se concentram cada vez mais em áreas onde a oferta de água é desfavorável.

O problema também é social. Calcula-se que 12,1 milhões de brasileiros não têm aces­so adequado ao abastecimento de água. As moradias “sem torneira” somam 4,2 milhões. O consumo é bastante desigual. Enquanto um cidadão do Rio de Janeiro usa 236 litros de água por dia, o consumo per capita em Alagoas é de 91 litros. Em São Paulo, 185 litros.

Para a ONU, a quantidade de água do pla­neta é suficiente para atender a população mundial, mas não há mais espaço para o des­perdício. No Canadá, o consumo per capita chega a 600 litros por dia. Enquanto isso, cer­ca de 783 milhões de pessoas no mundo não têm acesso à água potável.

O consumo de água dos paulistanos é 4,3 vezes maior do que a água que há disponível. Só na Região Metropolitana de São Paulo são 19,9 milhões de consumidores, 10,4% da po­pulação do país. Principal fornecedora do es­tado, a Sabesp vem buscando água limpa a 80 km de distância, na represa Cachoeira do França, no Rio Juquiá, para atender um uni­verso de 1,3 milhão de pessoas na Zona Oeste da capital e em municípios vizinhos. O novo sistema teve que ser inserido no maior rema­nescente de Mata Atlântica no estado, o Vale do Ribeira.

A escassez de água não é o único dilema. O consumo humano exige que ela seja limpa e tratada, mas o crescimento das cidades engo­le mananciais. As águas superficiais ficam poluídas com o lançamento de esgoto, eflu­entes industriais e até mesmo venenos usa­dos em larga escala na agricultura.

Bacias, como as de Alto Iguaçu (PR), Rio Mogi Guaçu (SP), Rio Ivinhema (MS) e a do Rio Pará (MG), apresentaram queda no índi­ce de qualidade de água no último levanta­mento publicado. Segundo dados da ANA, os motivos prováveis são o aumento da carga de esgotos domésticos e a falta de investimentos em saneamento. No meio rural, a poluição difusa e o uso do solo sem manejo causam as­soreamento, piorando a qualidade das águas.

No Brasil, 73% dos municípios são abaste­cidos com águas superficiais, sujeitas a todo tipo de poluentes. É importante lembrar que, quando os jesuítas fundaram São Paulo, ha­via abundância nos rios Tietê, Pinheiros, Anhangabaú e Tamanduateí. Hoje, o Tietê é pura lama no trecho que corta a cidade. A au­sência de planejamento no passado colocou em risco mananciais e represas do entorno, como Billings e Guarapiranga, que foram in­vadidos, desmatados e poluídos.

— Cuidamos mal da pouca água que temos. Poluímos 24 horas por dia. Mais de R$ 3 bi­lhões já foram gastos na despoluição do Rio Tietê e não se vê a diferença. Se não estancar o esgoto, a natureza sozinha não consegue reparar o dano. Os reservatórios também estão sendo poluídos e a água tem de ser tratada para voltar a ser potável — diz Édison Carlos, presidente executivo do Instituto Trata Brasil.

Nem mesmo as águas profundas estão a salvo da degradação e da exploração em ex­cesso. Nos últimos anos, ocorreu um aumen­to significativo no consumo de água subterrâ­nea no país. O estado de São Paulo é o maior usuário. São mais de mil poços, com três mi­lhões de pessoas beneficiadas. Em alguns deles, a água sai quente e precisa ser resfriada.

Em capitais do Nordeste, como Recife, Na­tal e Maceió, a falta de saneamento adequado fez com que o esgoto alcançasse poços. O ex­cessivo bombeamento de águas profundas na região costeira e até mesmo métodos de pro­dução de camarões, que aumentam a intru­são do mar, também geram problemas de salinização de aquíferos. Já foram identificados indícios do problema nas regiões oceânicas de Niterói e Rio das Ostras, no Rio de Janeiro, assim como no sistema aquífero Barreiras, no Rio Grande do Norte, e nas cidades de São Luís e Maceió.

Na medida em que a população se con­centra nas áreas urbanas, a garantia de oferta de água se torna mais complexa. A população tende a degradar as águas mais próximas e o esgoto compromete mananciais. No semiárido, há o problema da escassez. Além disso, na imensa maioria dos municípios brasileiros, com menos de 50 mil habitantes, os sistemas de abastecimento são precários — afirma Sérgio Ayrimoraes, coordenador do Atlas Brasil de Abastecimento Urbano de Água, elaborado pela ANA.

Segurança alimentar

A água que mata a sede humana é a mesma usada na agricultura e na indústria. O campo é, de longe, o maior usuário desse recurso, e responde por 70% do consumo mundial. Se­gundo dados da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), para produzir alimentos para uma única pessoa são necessários um total de 2,5 mil litros de água.

Num documento lançado em julho passa­do na Itália, a FAO alertou para a crescente es­cassez decorrente das mudanças climáticas, colocando em risco a segurança alimentar. Lembrou que as chuvas aumentarão nos tró­picos e diminuirão ainda mais nos semiári- dos ao redor do mundo, que tendem a ficar mais secos e quentes. Com menos umidade, a produtividade agrícola também diminui. Aos governos, a FAO recomendou a criação de sistemas para gerenciar fontes, transferências e o uso da água, além de mecanismos de preservação das florestas.

— A questão é de gerenciamento da água. Nesta seca, o abastecimento municípios atendidos pela Barragem de Mirorós, na Ba­hia, ficou à beira do colapso porque a água para irrigação de culturas só foi suspensa quando a seca piorou muito. Em Serra Talha­ da, Pernambuco, a 100 quilômetros do Rio São Francisco, a água estava quase chegando por adutora, mas a obra parou depois que co­meçou a transposição. Agora, nem uma coisa, nem outra — diz Roberto Malvezzi, da Co­missão Pastoral da Terra do São Francisco.

O uso da água de Mirorós exemplifica a dis­córdia sobre o melhor aproveitamento do re­curso. Para Ayrimoraes, da ANA, a barragem é exemplo de uma gestão bem sucedida da oferta compartilhada entre consumo huma­no e irrigação.

Atualmente, 40% da população mundial vi­vem em países em situação de estresse hídri­co. Cinco das dez bacias hidrográficas mais densamente povoadas do planeta, como as dos rios Yang-Tsé, na China, e Ganges, na Índia, já são exploradas acima dos níveis consi­derados sustentáveis. A África, que tem a maior taxa de prevalência da fome, é também o segundo continente habitado mais seco do mundo, atrás da Oceania. Nos últimos 30 anos, 57 milhões de pessoas foram afetadas pela seca na Etiópia. Na Índia, mais de 70% das chuvas ocorrem em apenas três meses do ano, o que faz com que haja escassez de água durante boa parte do ano na agricultura não irrigada. Em Tamil Nadu, um dos estados da Índia, a extração excessiva baixou o nível de água dos poços entre 25 e 30 metros em ape­nas uma década.

A perfuração de poços profundos para irri­gação agravou a seca também em alguns pontos do semiárido brasileiro. Foi o caso de Mamonas, no Norte de Minas. No ano passa­do, o município teve de ser abastecido com água tirada do Parque Estadual Caminhos dos Gerais, depois que a barragem mais próxima secou.

— Em algumas regiões, as águas profundas foram comprometidas em quantidade e qua­lidade no passado. Poços se tornaram salo­bros, a água deixou de ser potável. A chuva também mudou. Agora vem mais intensa, em período mais curto, e o solo não consegue ab­sorver. A água lava a camada superficial da terra. O ciclo natural da água foi alterado, por­que quase todo rio tem barragem. Uma coisa leva a outra. Fazemos tudo o que está dentro da capacidade, mas estamos sendo traídos pela intensidade da reação da natureza — re­sume o sociólogo Marcos Affonso Ortiz Go­mes, diretor do Instituto Estadual de Flores­tas de Minas Gerais.

Outra demanda latente é a da produção de energia, que deve aumentar o consumo de água em 11,2% até 2050. A Agência Internaci­onal de Energia (AIE) estima que pelo menos 5% do transporte mundial será movido por biocombustíveis em 2030. Em média, cada li­tro de etanol a partir da cana-de-açúcar utili­za 18,4 litros de água e 1,52 m2 de terra, o que significa que a demanda pode ser devastado­ra em áreas onde a água é escassa, como a África. Para Ayrimoraes, da ANA, a tendência é aumentar o potencial de conflitos de inte­resses, seja entre regiões ou consumidores. A saída é economizar e melhorar a gestão.

O estresse hídrico, no entanto, é maior nas regiões que concentram maior população, não necessariamente nas mais secas. Daí a preocupação. Hoje, as áreas urbanas conso­mem 60% da água doce do mundo e as proje­ções da ONU indicam que, até 2050, 70% da população mundial estarão concentradas em grandes cidades.

No Brasil, a concentração urbana tem sido sinônimo de degradação ambiental. Boa par­te do problema é justamente a falta de trata­mento do esgoto.

Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS 2010) mostram que apenas 53,5% da população urbana brasileira têm acesso à coleta e 37,9% ao tratamento de esgotos. O Instituto Trata Brasil chama a atenção para a “enorme ineficiência” dos sis­temas de abastecimento de água no Brasil. A cada cem litros produzidos, 36 são perdidos, seja do ponto de vista físico, com desvios da água tratada, seja do ponto de vista de faturamento. Segundo o Instituto, em alguns muni­cípios, como Porto Velho, Cuiabá, Rio Branco e Duque de Caxias, as perdas superam 60%. Na maior empresa do país, a Sabesp, foram de 25,6% em 2011. A meta, até 2019, é reduzir a 13%. No melhor sistema do mundo, o do Ja­pão, a perda é de somente 5%.

O Plano Nacional de Saneamento (Plan- sab), submetido a consulta pública pelo Mi­nistério das Cidades, revelou que, em 2007, 30,3 milhões de brasileiros receberam em su­as residências água que não atendia aos pa­drões de potabilidade estabelecidos pelo Mi­nistério da Saúde. A análise dos especialistas reprovou pelo menos um dos itens mínimos quando se analisa a qualidade: turbidez, clo­ro, coliformes totais e termotolerantes e bac­térias heterotróficas.

EcoDebate, 23/01/2013

terça-feira, 22 de janeiro de 2013

Procuradoria-Geral da República considera inconstitucionais vários dispositivos do novo Código Florestal






Procuradoria Geral da República encaminhou ao STF três ADIs que consideram inconstitucionais diversos dispositivos da nova lei

A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 21 de janeiro, três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei 12.651/2012, o novo Código Florestal. As ações consideram inconstitucional a forma como o novo código trata as áreas de preservação permanentes, a redução da reserva legal, além da anistia para a degradação ambiental (veja quadro abaixo).

Nas ADIs, a PGR solicita, como medida cautelar, a suspensão dos dispositivos questionados até o julgamento final das ações, a aplicação do rito abreviado no julgamento diante da relevância da matéria, além da realização de diligências instrutórias.

Para a procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, responsável pela elaboração das ações, há clara inconstitucionalidade e retrocesso nos dispositivos questionados ao reduzir e extinguir áreas antes consideradas protegidas por legislações anteriores. “A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços”, descreve Sandra Cureau, em uma das ações.

O novo Código Florestal fragiliza, por exemplo, as áreas de preservação permanente, criadas para preservar a diversidade e integridade do meio ambiente brasileiro. Segundo estudos técnicos, de uma forma geral, as normas questionadas estabelecem um padrão de proteção inferior ao existente anteriormente.

Além disso, a PGR também questiona a anistia daqueles que degradaram áreas preservadas até 22 de julho de 2008. O novo código exclui o dever de pagar multas e impede a aplicação de eventuais sanções penais. “Se a própria Constituição estatui de forma explícita a responsabilização penal e administrativa, além da obrigação de reparar danos, não se pode admitir que o legislador infraconstitucional exclua tal princípio, sob pena de grave ofensa à Lei Maior”, esclareceu Sandra Cureau.

Há ainda o questionamento da redução da área de reserva legal, também possibilitada pela nova lei. O novo Código Florestal autoriza, por exemplo, a computar as áreas de preservação permanente como reserva legal. No entanto, essas áreas têm funções ecossistêmicas diferentes, mas, juntas, ajudam a conferir sustentabilidade às propriedades rurais.

Área de Proteção Permanente (APP) x Reserva Legal:

- Área de Proteção Permanente: protegem áreas mais frágeis ou estratégicas, como aquelas com maior risco de erosão de solo ou que servem para recarga de aquífero. Não podem ter manejo.

- Reserva Legal: são áreas complementares que devem coexistir nas paisagens para assegurar sua sustentabilidade biológica e ecológica em longo prazo. Podem ser manejadas pelos proprietários para extrair madeiras, essências, flores, frutos e mel, desde que as atividades não comprometam a sobrevivência das espécies nativas.

Dispositivos inconstitucionais:

- Artigo 3º, XIX
não garante o nível máximo de proteção ambiental para faixas marginais de leitos de rio;

- Artigo 3º, parágrafo único
equipara tratamento dado à agricultura familiar e pequenas propriedades àquele dirigido às propriedades com até quatro módulos fiscais;

- Artigo 3º, VIII e IX; artigo 4º parágrafos 6º e 8º:
permite intervenção ou retirada de vegetação nativa em área de preservação permanente;
não prevê que intervenção em área de preservação permanente por interesse social ou utilidade pública seja condicionada à inexistência de alternativa técnica;
permite intervenção em área de preservação permanente para instalação de aterros sanitários;
permite uso de áreas de preservação permanente às margens de rios e no entorno de lagos e lagoas naturais para implantação de atividades de aquicultura;

- Artigo 8º, parágrafo 2º
permite intervenção em mangues e restingas para implementação de projetos habitacionais;

- Artigo 4º, parágrafo 5º
permite o uso agrícola de várzeas;

- Artigo 4º, IV
exclusão da proteção das nascentes e dos olhos d´água intermitentes;

- Artigo 4º, parágrafo 1º e 4º
extingue as áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais que não decorram de barramento;
extingue as áres de preservação permanente no entorno de reservatórios naturais ou artificiais com superfície de até 1 hectare;

- Artigo 4º, III
equipara áreas de preservação permanente a reservatórios artificiais localizados em áreas urganas ou rurais e não estipula metragem mínima a ser observada;

- Artigo 5º
reduz largura mínima das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais;

- Artigo 7º, parágrafo 3º
permissão de novos desmatamentos sem que haja recuperação dos já realizados irregularmente;

- Artigo 11
permite manejo florestal sustentável e exercício de atividades agrossilvipastoris em áreas com inclinação entre 25º e 45º;

- Artigo 12, parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º
redução da reserva legal em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal;
dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, bem como por detentores de concessão, permissão ou autorização para explorar energia elétrica e nas áreas adquiridas ou desapropriadas para implantação e ampliação da capacidade de ferrovias e rodovias

- Artigo 13, parágrafo 1º
permissão de instituição de servidão ambiental;

- Artigo 15
autorização para cômputo de áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal;

- Artigo 17, parágrafo 7º
permite a continuidade de exploração econômica de atividade instalada ilicitamente e exime, injustificadamente, o degradador do dever de reparação do dano ambiental;

- Artigo 28
necessidade de conferir interpretação conforme Constituição;

- Artigo 48, parágrafo 2º e artigo 66, parágrafos 5º e 6º, II, III e IV
compensação da reserva legal sem que haja identidade ecológica entre as áreas, e da compensação por arrendamento ou pela doação de área localizada no interior de unidade de conservação a órgão do poder público;

- Artigo 59, parágrafos 4º e 5º
estabelecimento de imunidade à fiscalização e anistia de multas;

- Artigos 61-A, 61-B, 61-C e 63
permitem a consolidação de danos ambientais decorrentes de infrações à legislação de proteção às áreas de preservação permanentes, praticados até 22 de julho de 2008;

- Artigo 66, parágrafo 3º
permissão do plantio de espécies exóticas para recomposição da reserva legal;

- Artigo 67
concede uma completa desoneração do dever de restaurar as áreas de reserva legal, premiando injustificadamente aqueles que realizaram desmatamentos ilegais;

- Artigo 68
prevê a consolidação das áreas que foram desmatadas antes das modificações dos percentuais de reserva legal;

- Artigo 78
prevê que, mesmo após a injustificada moratória de cinco anos, bastará estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural para ter livre acesso ao crédito agrícola;

Informe da Procuradoria Geral da República, publicado pelo EcoDebate, 22/01/2013

segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

MPF/MG faz acordo para impedir ocupação irregular no entorno de reservatórios artificiais





Cemig compromete-se também a demolir as construções ilegais que forem erguidas nas áreas das hidrelétricas de Volta Grande e Jaguará, no Triângulo Mineiro

O Ministério Público Federal em Uberaba (MG) firmou acordo judicial com a Centrais Elétricas de Minas Gerais (Cemig) no curso da Ação Civil Pública nº 3260-77.2011.4.01.3802.

Ajuizada em junho de 2011, a ação pedia que a Justiça Federal obrigasse a empresa a cumprir a legislação, impedindo as invasões das áreas destinadas aos serviços de produção e transmissão de energia das Usinas Jaguará e Volta Grande, nos municípios de Delta, Uberaba, Conceição das Alagoas, Água Comprida, Conquista e Sacramento, no Triângulo Mineiro.

A ação baseou-se na Lei 8.171/91, que responsabiliza tanto as empresas que exploram águas represadas quanto as concessionárias de energia elétrica pelas alterações ambientais provocadas por suas atividades em toda a área de abrangência das respectivas bacias hidrográficas, obrigando-as à recuperação do meio ambiente degradado.

O MPF pediu que a Justiça Federal obrigasse a Cemig a adotar medidas para reprimir e impedir, por meio de ações judiciais de reintegração de posse e contínua fiscalização, a ocupação irregular das áreas ao redor dos lagos artificiais criados pelas UHE de Jaguará e Volta Grande.

Acordo – Nos últimos meses, representantes da empresa negociaram um acordo judicial com o MPF, assinado no dia 10 de janeiro, comprometendo-se a realizar ou intensificar medidas destinadas a reprimir essa ocupação irregular.

Para isso, além da fiscalização embarcada, que deverá acontecer em periodicidade não superior a sete meses em todos os municípios atingidos pelos reservatórios das duas usinas, a Cemig deverá adotar diversas medidas no caso de novas invasões, ocupações ou usurpação de terras desapropriadas: identificação do responsável; concessão de prazo para desocupação da área e demolição das edificações e ajuizamento da ação judicial possessória em caso de não desocupação espontânea, com a subseqüente demolição das construções ilegais caso futura sentença não obrigue o réu a fazê-lo.

A empresa também se comprometeu a realizar, pelo menos a cada 12 meses, publicidade em rádio e no seu sítio eletrônico, com distribuição de material informativo nos municípios atingidos pelo represamento do Rio Grande e cidades circunvizinhas, para esclarecer sobre as demolições realizadas e informar potenciais compradores de imóveis situados naquela área sobre os riscos que poderão advir da aquisição, bem como sobre a necessidade de preservação do meio ambiente.

“Essa medida é necessária para retirar o atrativo comercial desses imóveis, já que os futuros compradores devem ser avisados do risco de perda do bem se ele estiver inserido em área desapropriada”, explica o procurador da República Thales Cardoso.

Para orientar as futuras negociações de terras na região, a Cemig também se comprometeu a apresentar à Procuradoria da República em Uberaba e aos Cartórios de Registro de Imóveis dos municípios afetados pelas represas um mapa planialtimétrico, obtido a partir de imagens aéreas fotogramétricas e modelo digital de elevação do terreno, da área desapropriada.

Esse mapa deverá identificar também a área de preservação permanente, às margens do Rio Grande, para que a empresa apresente um cronograma de revegetação dos locais devastados no prazo de seis meses contados da homologação do acordo.

Segundo o procurador da República Thales Cardoso, “a par desse acordo na esfera judicial, a Cemig vem cooperando com o MPF em diversos inquéritos civis públicos que envolvem ocupações irregulares nas áreas dos reservatórios de sua responsabilidade, mediante a produção de Relatórios de Vistoria”.

O acordo, homologado pelo juízo federal no último dia 11, ainda garantiu a doação de vários itens, entre eles, barcos, reboques, GPS e rádios transmissores, à 5ª Cia da Polícia Militar do Meio Ambiente de Minas Gerais, que é responsável pela fiscalização ambiental na região.

Informe do Ministério Público Federal em Minas Gerais, publicado pelo EcoDebate, 21/01/2013

sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

Entenda a diferença entre Sisu, Prouni e Fies




Foto: Cefet-MG/Creative Commons


A reestruturação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ampliou as possibilidades para os estudantes que saem do ensino médio entrarem em uma faculdade ou universidade. Muitas instituições de ensino passaram a adotar o Sistema de Seleção Integrada (Sisu) – que utiliza as notas do Enem – como forma de seleção parcial ou integral, o que fez aumentar a procura e as notas dos participantes: no Sisu deste ano, mais de 1,9 milhão de candidatos concorreram a 129 mil vagas.

Quem não conseguiu nota suficiente para entrar na universidade pelo Sisu, pode ainda recorrer a outras duas formas alternativas aos vestibulares tradicionais: o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Entenda a diferença entre estas três formas de eleção.

Sisu
O Sistema de Seleção Unificada foi desenvolvido pelo Ministério da Educação para selecionar os candidatos às vagas das instituições públicas de ensino superior que utilizarão a nota do Enem como única fase de seu processo seletivo. A seleção é feita pelo Sistema com base na nota obtida pelo candidato. No site, os candidatos podem consultar as vagas disponíveis, pesquisando as instituições e os seus respectivos cursos participantes. Na edição de 2013, o Portal EBC também desenvolveu uma ferramenta para que você possa pesquisar as vagas, cursos e instituições participantes.

Prouni
O Programa Universidade para Todos oferece, para estudantes de baixa renda, bolsas de estudo integrais ou parciais – quando o estudante precisa arcar com 50% das mensalidades do curso – em faculdades ou universidades particulares. O ProUni também seleciona os candidatos com base na pontuação obtida pelo Enem: é necessário ter feito mais de 450 pontos na prova, e não ter tirado nota zero na redação.

Para participar, o candidato precisa ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou em uma instituição de ensino particular como bolsista. Para concorrer à bolsa integral, é preciso comprovar renda bruta familiar por pessoa de até 1,5 salário mínimo. Para as bolsas parciais, a renda familiar deve ser de até três salários mínimos por pessoa. Confira todos os critérios para disputar uma bolsa.

Fies
O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa, também do Ministério da Educação, que financia a graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nas avaliações do MEC.

Desde 2010, o Fies passou a operar em fluxo contínuo, ou seja, o estudante pode solicitar o financiamento em qualquer período do ano, de acordo com a sua necessidade. As inscrições são feitas pelo Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), disponível para acesso no site do próprio Fies. Os estudantes que fazem sua graduação pelo Fies passam por três períodos até quitarem seus financiamento:

- Fase de utilização: Durante o período de duração do curso, o estudante pagará, a cada três meses, o valor máximo de R$ 50,00, referente ao pagamento de juros incidentes sobre o financiamento.

- Fase de carência: Após a conclusão do curso, o estudante terá 18 meses de carência para recompor seu orçamento. Nesse período, o estudante pagará, a cada três meses, o valor máximo de R$ 50,00, referente ao pagamento de juros incidentes sobre o financiamento.

- Fase de amortização: Encerrado o período de carência, o saldo devedor do estudante será parcelado em até três vezes o período financiado do curso, acrescido de 12 meses. Ou seja, se o curso feito teve a duração de quatro anos, ele terá 13 anos para quitar o saldo.

O estudante que conseguir apenas uma bolsa parcial (50% da mensalidade) no Prouni pode custear a outra parte por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) sem necessidade de apresentar fiador.

Matéria de Ana Elisa Santana, do Portal EBC, publicada pelo EcoDebate, 18/01/2013

quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

Nasa afirma que temperaturas de 2012 sustentam tendência de aquecimento


O ano de 2012 esteve entre os dez mais quentes já registrados no mundo, disseram duas agências científicas do governo norte-americano na terça-feira (15), menos de uma semana após o ano passado ter sido declarado o mais quente da história do território contíguo dos EUA.

A Nasa (agência espacial dos EUA) e a Administração Nacional Oceânica e Atmosférica (Noaa) divulgaram conjuntamente dois relatórios sobre as temperaturas globais em 2012. A comparação mostrou que a Terra continua a ter temperaturas mais quentes que nas décadas passadas. A Nasa apontou o ano passado como o nono mais quente desde o início dos registros, em 1880, enquanto a Noaa avaliou-o com o décimo mais quente.

A diferença nos dois rankings pode se dever ao fato de a Nasa ter feito extrapolações das temperaturas em áreas onde não há estações meteorológicas, especialmente perto dos polos, segundo James Hansen, diretor do Instituto Goddard de Estudos Espaciais, da Nasa, em Nova York.

A temperatura da superfície global em 2012, incluindo terra e água, foi 0,56ºC superior à média registrada entre 1951 e 1980. Isso foi suficiente para causar um aumento nas máximas extremas do ano passado, segundo Hansen.

2012 foi também o 36º ano consecutivo com temperaturas superiores à média do século 20 no planeta, segundo cientistas das duas agências.

Os cientistas enfatizam que os padrões climáticos acarretam em flutuações na temperatura média de ano para ano, mas o aumento contínuo dos níveis de gases de efeito estufa na atmosfera da Terra assegura um aumento a longo prazo na temperatura global. De acordo com comunicado da Nasa, cada ano que passa não necessariamente será mais quente do que no ano anterior, mas no curso atual de aumento de gases de efeito estufa, os cientistas acreditam que cada década tende a ser mais quente que adécada anterior.

Ele também especulou que o aumento na poluição atmosférica em países como China e Índia pode contribuir para refletir a luz solar, mantendo as temperaturas menos elevadas.

Apesar dos indícios de que as emissões humanas de dióxido de carbono seriam a principal causa do aquecimento global, alguns céticos insistem que o fenômeno é natural, e há quem questione inclusive se as temperaturas estão subindo.

A Noaa disse em seu relatório que muitas regiões do mundo ficaram mais quentes do que a média em 2012, o que inclui a maior parte das Américas, da Europa, da África e da Ásia.

Exceções a essa tendência incluem Alasca, oeste do Canadá, Ásia Central, partes do Pacífico oriental e equatorial, Atlântico sul e partes do oceano Antártico. (Fonte: Portal iG)

quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

Poluição leva milhares a hospitais na China e desafia governo



China: nuvem tóxica está encobrindo as cidades ao norte do país
China: nuvem tóxica está encobrindo as cidades ao norte do país


A poluição recorde registrada na China, em níveis 40 vezes maiores que o limite considerado saudável pela Organização Mundial da Saúde, já está cobrando seu preço da saúde da população.

Hospitais estão repletos de pessoas – em especial crianças – que sofrem para respirar o ar insalubre da capital chinesa.

A asma é só a primeira consequência da poluição. No longo prazo, a inalação de poluentes pode aumentar os casos de câncer e doenças cardíacas.

A poluição virou tema central da imprensa chinesa e um desafio para o governo, cuja prioridade nas últimas décadas tem sido o crescimento econômico.

Metade de todo o carvão do mundo é queimado pelos chineses, para virar energia. E os milhões de carros que entopem as ruas só aumentam a poluição.

O novo líder do país, Xi Jinping, que neste ano assume o comando do país, já não conseguirá ignorar o problema. E terá de avistar mais longe, muito além do horizonte tóxico e cinzento de Pequim.

Matéria da BBC Brasil, publicada pelo EcoDebate, 16/01/2013

terça-feira, 15 de janeiro de 2013

Venda casada, uma prática que lesa o consumidor


A venda casada está presente na vida do consumidor. Jornais vendidos com fascículo de cursos, sanduíches que vêm com o brinquedo, venda de pacotes de turismo atrelado ao seguro. Diversas são as formas de dinamizar o mercado. Mas quando a prática de subordinar a venda de um produto a outro é ilegal? O STJ tem algumas decisões sobre o tema, que podem ajudar o consumidor a reivindicar seus direitos.

Prevista no inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a prática é caracterizada pela presença de duas diferentes formas de condicionamento. Ou por vincular a venda de bem ou serviço à compra de outros itens ou pela imposição de quantidade mínima de produto a ser comprado. A jurisprudência do Tribunal não oferece respostas para todas as situações, mas orienta o consumidor na sua decisão.

Em um julgamento ocorrido em 2008, a Terceira Turma do Tribunal considerou que o mutuário não está obrigado a adquirir o seguro habitacional da mesma entidade que financie o imóvel ou por seguradora por ela indicada, mesmo que o seguro habitacional seja obrigado por lei no Sistema Financeiro de Habitação. A obrigação de aquisição do seguro no mesmo agente que financia o imóvel caracteriza venda casada, uma prática considerada ilegal (Resp 804.202).

É venda casada também condicionar a concessão de cartões de crédito à contratação de seguros e títulos de capitalização. Em um caso analisado pelo STJ, os valores eram incluídos nas faturas mensais dos clientes por uma empresa representante de lojas de departamento. Ela alegou que o título de capitalização era uma garantia, na forma de penhor mercantil, do pagamento da dívida contraída junto com o cartão, o que estaria permitido pelo art. 1419 do Código Civil.

Prevaleceu a tese de que a circunstância de os títulos de capitalização serem utilizados como garantia do crédito concedido, semelhante ao penhor mercantil, não seria suficiente para afastar o reconhecimento da prática abusiva (Ag 1.204.754). Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a prática de venda casada pode acarretar detenção de dois a cinco anos e multa.

Pipoca no cinema

Presente no cotidiano das pessoas, a venda casada acontece em situações que o consumidor nem imagina. O STJ decidiu, em julgado de 2007, que os frequentadores de cinema não estão obrigados a consumir unicamente os produtos da empresa vendidos na entrada das salas. A empresa foi multada por praticar a “venda casada”, ao permitir que somente produtos adquiridos em suas dependências fossem consumidos nas salas de projeção (Resp 744.602).

Segundo argumento da empresa cinematográfica, o consumidor poderia assistir ao filme sem nada consumir, razão pela qual não havia violações da relação de consumo. Sustentou também que prevalecia o direito de não intervenção do Estado na economia.

Contudo, para os ministros do STJ que participaram do julgamento, o princípio de não intervenção do Estado na ordem econômica deve obedecer aos princípios do direito ao consumidor, que deve ter liberdade de escolha.

Os ministros consideraram que a venda condicionada que praticou a empresa é bem diferente do que ocorre em bares e restaurantes, em que a venda de produtos alimentícios constitui a essência da atividade comercial.

A prática de venda casada se caracteriza quando uma empresa usa do poder econômico ou técnico para obstar a liberdade de escolha do consumidor, especialmente no direito que tem de obter produtos e serviços de qualidade satisfatória e a preços competitivos, explicou o ministro Luís Fux. Assim, o Tribunal entendeu que o cidadão pode levar de casa ou comprar em outro fornecedor a pipoca ou guloseimas que consumiria durante a exibição do filme.

Refrigerante em posto de gasolina

O Código do Consumidor brasileiro não proíbe o fornecedor de oferecer promoções, vantagens aos clientes que queiram adquirir mais de um produto. Mas proíbe expressamente condicionar a venda de um produto a outro. Assim também é previsto no Código de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/94). Em um recurso julgado em 2009, o STJ decidiu que um posto de gasolina não poderia vincular o pagamento a prazo da gasolina à aquisição de refrigerante por afrontar o direito do consumidor.

A venda casada se caracteriza quando o consumidor não tem a opção de adquirir o produto desejado se não se submeter ao comando do fornecedor. A empresa alegou que o cliente, no caso, não estava forçado a adquirir refrigerantes, mas, ao contrário, poderia adquirir à gasolina, sem vinculação alguma à aquisição de bebida. A venda de refrigerantes fazia parte apenas de um pacote promocional para pagamento a prazo.

De acordo com os ministros, a prática abusiva se configurou pela falta de pertinência, ou necessidade natural na venda conjunta dos produtos “gasolina” e “refrigerante”. Embora o fornecedor tenha direito de decidir se o pagamento será a vista ou a prazo, não pode condicionar a venda de um produto a outro, como forma de suposto benefício (Resp 384.284).

Lanches infantis

Segundo o advogado Daniel Romaguera Louro, no artigo “A não configuração de venda casada no oferecimento de produtos ou serviços bancários”, para configurar a prática abusiva, é imprescindível o exame dos condicionamentos que determinam a compra e a forma com que essa ocorre, bem como o perfil do cliente a que está imposta.

Em 2010, o Tribunal determinou a reunião na Justiça Federal das ações civis públicas propostas contra as redes de lanchonetes Bob’s, McDonald’s e Burger King, em razão da venda casada de brinquedos e lanches “fast-food”. A Justiça estadual de São Paulo e a Justiça Federal daquele mesmo estado analisam ações semelhantes propostas pelos ministérios públicos estadual e federal (CC 112.137).
O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou na 18ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo pedindo a condenação da rede Bob’s. Essa ação civil pública visa à venda em separado de brinde, que só é entregue com a compra de lanche infantil (lanche Trikids).

Em outra ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) pede à Justiça Federal (15ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo) que condene a rede Bob’s e as redes de lanchonetes McDonald’s e Burger King a não comercializarem lanches infantis com oferta conjunta e, também, que não ofereçam a venda em separado de brindes. A decisão de mérito ainda não chegou ao STJ.

Férias frustradas

Diversas são as situações de venda casada realizadas na oferta de pacote turístico. Em 2008 um consumidor comprou uma viagem para Cancun, no México, no qual passagem, hotel, serviços de passeio e contrato de seguro de viagem foram vendidos de forma conjunta pela operadora, embora a responsável pelo contrato de seguro fosse outra empresa (Resp 1.102.849).
Sofrendo de problemas cardíacos e necessitando de atendimento médico, o consumidor realizou uma série de despesas no exterior. Na hora de pagar a conta, requereu a condenação solidaria da operadora de turismo, que vendeu o pacote de turismo, e da seguradora.

A empresa que vendeu o pacote sustentou que se limitou a organização da viagem com reservas em fretamento pela companhia aérea, diárias do hotel, traslado e guia local. Paralelamente ao contrato do pacote de viagem, pactuou o contrato de seguro com outra empresa, a qual devia responder pelas despesas realizadas.

Os ministros entenderam que a responsabilidade solidária da empresa de turismo deriva, no caso, da constituição de uma cadeia de fornecimento com a seguradora que realizou contratação casada, sem que se tenha apontado ação individual da voluntariedade do consumidor na determinação das condições firmadas.

O STJ tem decisões no sentido de que uma vez comercializado pacote turístico, nele incluíndo transporte aéreo por meio de vôo fretado, a agência de turismo responde pela má prestação do serviço (Resp 783.016). Outra decisão garante que agência de viagens responde por danos pessoais ocasionados pelo mau serviço prestado em rede hoteleira, quando contratados em pacote turístico (Resp 287.849).

Seguro em leasing

Em se tratando de venda casada, somente o caso concreto pode dar respostas para um suposto delito. Ao analisar um processo sobre arrendamento mercantil em que impuseram ao consumidor a responsabilidade de pagar o seguro de um contrato de leasing, o STJ decidiu que a prática não era abusiva. O seguro, no entanto, poderia ser feito em seguradora de livre escolha do interessado, sob o risco de ferir o direito de escolha do consumidor. (Resp 1.060.515).

Nos contratos de leasing, a arrendadora é proprietária do bem até que se dê a efetiva quitação do contrato e o arrendatário faz a opção, ao final do negócio, pela compra do produto. O Tribunal considerou que nos casos de leasing, o consumidor é responsável pela conservação do bem, usufruindo da coisa como se dono fosse, suportando, em razão disso, riscos e encargos inerentes à sua obrigação.

Os ministros entenderam, na ocasião, que não se pode interpretar o Código do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil.

“Ante a natureza do contrato de arrendamento mercantil ou leasing, em que pese a empresa arrendante figurar como proprietária do bem, o arrendatário possui o dever de conservar o bem arrendado, para que ao final da avença, exercendo o seu direito, prorrogue o contrato, compre ou devolva o bem”, justificou o desembargador convocado, ministro Honildo Amaral de Mello Castro.

Consumo mínimo

A segunda hipótese prevista pelo artigo 39 inciso I, que regulamenta venda casada no CDC, é aquela que o fornecedor exige que se adquira uma quantidade mínima do produto. É o típico caso em que o fornecedor garante a venda “se” e “somente se” o consumidor adquirir certa quantidade do produto.

Em 2011, o STJ pacificou o entendimento de que nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança do valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades residências (Resp 1.166.561).

O recurso foi interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), que pedia o reconhecimento da legalidade da cobrança de água multiplicando a tarifa do consumo mínimo pelo número de unidades no condomínio, nos meses em que o consumo registrado tiver sido menor que a cota estabelecida. A companhia alegava que essa modalidade de cobrança é legal e não proporcionava lucros arbitrários à custa do usuário.

Os ministros da Primeira Turma à época consideraram que a Lei 6.528/1978 e a Lei 11.445/2007 instituíram a cobrança do serviço por tarifa mínima como forma de garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico. Isso permite aos usuários mais pobres um consumo expressivo de água a preços módicos.

A cobrança, no entanto, consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de residências de um condomínio não tinha amparo legal. Para o relator, ministro Hamilton Carvalhido, não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, obrigando os que gastaram abaixo do mínimo a não só complementar a tarifa, como também a arcar com os gastos de quem consumiu acima da cota.

Informe do STJ, publicado pelo EcoDebate, 14/01/2013

segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

Corações batem mais forte, algo novo na política está em gestação

Em 05 de janeiro de 2013, por André Lima, 41, foi candidato a deputado federal pelo Partido Verde do Distrito Federal em 2010




Desde o final da campanha eleitoral de 2010 quando participamos na condição de candidato a Deputado Federal então pelo Partido Verde refleti muito a respeito da seguinte questão:



“O que vai me entusiasmar (no sentido etimológico da palavra) a reencontrar os velhos ou fazer novos amigos em busca de (re)envolve-los com a política institucional?”



Busquei respostas objetivas, até mesmo pragmáticas, e que transcendessem à subjetividade ou ao voluntarismo contidos em meus sonhos mais sublimes a respeito da nova política. Não se trata de ignorar a relevância dos sonhos, mas de buscar identificar elementos palpáveis, mensuráveis, plasmáveis na gramática política atual. Parti de um pressuposto fundante: não vamos mudar a velha-política atuando somente por fora da política institucional. Afinal, dentro do sistema atual, o castigo aos que não gostam de política (institucional) é ser governado por quem gosta!



Em outras palavras, se as mudanças, dentro dos princípios republicanos da Legalidade e do Estado Democrático de Direito, devem ser conquistadas no tabuleiro do jogo político institucional vigente, que caminhos podem nos levar a abreviar o tempo das conquistas, sem desviarmo-nos dos rumos ou perdermos o foco?



Resgatando alguns debates ocorridos desde que se iniciou o Movimento Nova Política em 2011, e propostas já conhecidas, algumas inclusive apresentadas formalmente no parlamento por políticos identificados com o movimento, identifiquei algumas poucas e boas ideias-força que me motivarão ir às ruas defender com “entusiasmo” a criação de um novo espaço politico-institucional para praticar uma nova forma de fazer Política.



Não vou neste primeiro momento detalhar cada elemento , tampouco justifica-los. São ideias-força, a maioria delas sem qualquer ineditismo e que naturalmente, expostas ao debate, clamam serem aprimoradas. Também não tratamos aqui do “como faze-lo”, do processo, um elemento fundamental pois o desafio é faze-lo com agilidade, critério, com intensidade democrática e de forma cativante e diferenciada, dentro da lógica do partido em rede.

São os seguintes elementos, sem hierarquia entre eles:

1) Financiamento misto de campanha - com proibição de doação de pessoa jurídica e tetos máximos de doação por categoria de candidato (presidente, governador, senador, deputados, prefeitos, vereador) e também para o doador pessoa física (p.exs.: R$mil ou 2% do teto absoluto);

2) Candidatura avulsa – XX% das vagas da nova agremiação para candidatos avulsos (submetidos aos critérios da proposta original do Projeto de Lei da Ficha Limpa) com comprovada dedicação ao bem comum e em sintonia com os valores e pilares da nova agremiação e um número mínimo de (apoio) assinaturas virtuais de eleitores no estado domiciliado (p.ex.: 0,1%).

3) Revogabilidade do mandato – candidato assina, antes do registro de candidatura, carta pública de compromisso com um numero mínimo de propostas previamente debatidas na agremiação política que se frontalmente contrariadas durante o mandato resultarão na devolução do mandato ao partido. Com direito a ampla defesa e processo deliberativo aberto aos filiados do estado domiciliado.

4) Limite para reeleição – Máximo de uma reeleição para qualquer cargo. A agremiação deve criar um conselho-escola política formado por ex-parlamentares ou ex-chefes do poder executivo para capacitar jovens militantes futuros novos candidatos, além de opinar e participar de decisões relevantes da vida política da agremiação e do País, cidade ou estado.

5) Separação de poderes e autonomia parlamentar – Parlamentar eleito pode aceitar convite para compor cargo no executivo se (e somente se) abrir mão do mandato definitivamente. Parlamentar não terá cota de cargos no executivo. Eventuais indicações da agremiação devem se dar por meritocracia e dar preferência a gestor público profissional de carreira do órgão.

6) Fim do voto secreto. Quaisquer que sejam as votações no parlamento ou dentro do partido todo voto será aberto, declarado e publicado.

7) Fim do voto obrigatório. Votar é um direito (jamais uma obrigação) que precisa ser valorizado como tal e a nova agremiação deve fazer e sustentar esse debate na sociedade.

8) Fortalecimento dos espaços participativos de políticas públicas. Defender sempre a ampliação e o fortalecimento dos conselhos de políticas públicas.

9) Fortalecimento do orçamento global participativo. Ampliação significativa dos valores destinados à deliberação popular, com mecanismos e processos que realmente informem, esclareçam e envolvam a sociedade local.

10) Processo decisório participativo e transparente para emendas parlamentares individuais. Emendas de vereadores, deputados ou senadores somente serão apresentadas e defendidas pela nova agremiação política atendidos critérios de interesse público e os valores e princípios da agremiação. As propostas devem ser públicas, divulgadas amplamente com antecedência e serão desenvolvidas e aprovadas em processo concorrencial, público, aberto e mediante processo deliberativo participativo. A emenda deve ser da sociedade e não do parlamentar de forma que a sociedade batalhe por ela junto ao executivo e o parlamentar não se submeta às chantagens de praxe que o executivo faz para aprovar projetos ou impedir críticas e denúncias de desvios. Chega de compra de votos com emendas.

11) Mandatos 100% transparentes – currículos e contatos de todos os assessores disponíveis na internet, publicação com antecedência da agenda “quente” do político, além obviamente da integra dos votos, discursos, atas de reuniões que o político tenha promovido ou participado. Devem ser realizados periodicamente eventos abertos ao público para debate com eleitores sobre o mandato ou temas relevantes na pauta legislativa ou do executivo, mediante metodologia que permita a maior participação possível dos eleitores. Indicadores de desempenho devem ser desenvolvidos pela agremiação para avaliação e monitoramento objetivos dos mandatos.

12) Abertura no parlamento de novos espaços para participação direta dos cidadãos em debates e deliberações além das audiências públicas, plebiscitos e referendos. Por ex. voz a cidadãos de renomado conhecimento ou comprometimento com determinadas causas em sessões deliberativas nas comissões de mérito e no plenário dos parlamentos; realização de sessões em comissão itinerantes, consultas pela internet

13) A agremiação contará com um comitê independente para operar como “ombusdman” ou uma auditoria independente dos mandatos da agremiação formado por cidadãos eleitos pelos membros da agremiação mediante processo aberto. As avaliações serão feitas com base nos critérios e indicadores aprovados democraticamente pelos filiados.

14) Nova agremiação tem duração pré-definida de cinco legislaturas. No 18º ano de existência do partido deverá ser realizado um plebiscito nacional entre os filiados e simpatizantes (que assinaram o apoiamento para a criação do partido) para decidir sobre a manutenção da agremiação por mais um novo período de quatro legislaturas e as condições para tanto, assim como sobre as principais bandeiras da agremiação.

A proposta é que se cogite a possibilidade das ideias aqui elencadas serem adotadas no estatuto da nova agremiação, já que pela Constituição Federal (art. 17 §1º) “É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento...”. É preciso fazer na nossa “casa” política o que queremos para nossa “comunidade” política!



Não basta ser honesto, competente e bem intencionado, é preciso mais, é preciso que as regras e as estruturas desse novo espaço político sejam firmes e claras desde o início e operem como antídoto contra o seu “envelhecimento”. A política como vocação e não como profissão, a política como meio para promover o bem comum em lugar de cultivar o próprio jardim, a política como cooperação e não como conluio, vicejará se as bandeiras se tornarem regras e se forem claras desde o início.



Acredito que este seja mais um daqueles sonhos que se deve sonhar junto. É certo que o voo é alto e de longa duração, exige fôlego e planejamento, não é um voo solo ou de poucas belas aves raras, endêmicas ou em extinção e tampouco é um sonho cuja meta se encerra em 2014. É algo para contribuir com a mudança e o aprimoramento da política e da democracia brasileira. Então vamos ao debate e sobretudo à ação, pois sonho que se sonha junto só é realidade com atitude coletiva!

sexta-feira, 11 de janeiro de 2013

Metade da comida do mundo vai parar no lixo, diz relatório


Um relatório de uma organização britânica indica que até metade de toda a comida produzida a cada ano no mundo, ou cerca de dois bilhões de toneladas, vão parar no lixo.

O documento, intitulado Global Food; Waste not, Want not (“Alimentos Globais; Não Desperdice, Não Queira”, em tradução livre), diz que o desperdício está ocorrendo devido a uma série de motivos, entre eles as condições inadequadas de armazenamento e a adoção de prazos de validade demasiadamente rigorosos.

Outro problema é a preferência dos consumidores por alimentos com um formato ou cor específicos. O estudo diz que até 30% das frutas, verduras e legumes plantados na Grã-Bretanha sequer são colhidos por causa de sua aparência.

O desperdício de alimentos também implica em desperdício de recursos usados para a produção deles, como água, áreas para agricultura e energia, alertou o relatório publicado pela Institution of Mechanical Engineers, uma organização que representa engenheiros mecânicos e reúne cem mil membros no Reino Unido.

Ofertas nos supermercados – A ONU prevê que até 2075 a população mundial chegue a 9,5 bilhões de pessoas, um acréscimo de 3 bilhões em relação à população atual, o que reforça a necessidade de se adotar uma estratégia para combater o desperdício de alimentos e, assim, tentar evitar o aumento da fome no mundo.

De acordo com o relatório, o equivalente a entre 30% e 50% dos alimentos produzidos no mundo por ano, ou seja, entre 1,2 bilhão e 2 bilhões de toneladas, nunca são ingeridos. Além disso, nos Estados Unidos e na Europa, metade da comida que é comprada acaba sendo jogada fora.

Tim Fox, diretor de Energia e Meio Ambiente da Institution of Mechanical Engineers, disse que o desperdício é “assombroso”. ‘Isto é comida que poderia ser usada para alimentar a crescente população mundial além de aqueles que atualmente passam fome.’

“As razões desta situação variam das técnicas insatisfatórias de engenharia e agricultura à infraestrutura inadequada de transporte e armazenamento, passando pela exigência feita pelos supermercados de que os produtos sejam visualmente perfeitos e pelas promoções de ‘compre um, leve outro grátis’, que incentivam os consumidores a levar para casa mais do que precisam”, disse.

Água – O relatório alertou que atualmente 550 bilhões de metros cúbicos de água estão sendo desperdiçados na produção de alimentos que vão para o lixo.

E o problema pode se agravar. Segundo a Institution of Mechanical Engineers, o consumo de água no mundo chegará a até 13 trilhões de metros cúbicos por ano em 2050 devido ao crescimento da demanda para produção de alimentos.

Isso representa até 3,5 vezes o total de água consumido atualmente pela humanidade e gera o temor de mais escassez do recurso no futuro. O alto consumo de carne tem grande influência nesse aumento de demanda, visto que a produção de carne exige mais água do que a produção de alimentos vegetais.

“À medida que água, terra e energia passam a ser mais disputados devido à demanda da humanidade, os engenheiros tem um papel crucial a desempenhar no sentido de prevenir a perda e o desperdício de alimentos, desenvolvendo formas mais eficientes de produção, transporte e armazenamento”, disse Fox. (Fonte: G1)

quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

Estudo indica que Brasil desperdiça por ano energia suficiente para abastecer o estado do Rio


Energia - Foto: Foto: J. L Amaral/Creative Commons
Foto: Foto: J. L Amaral/Creative Commons

Segundo estudo da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia (Abesco), cerca de 10% dos 430 terawatt-hora (TWh) consumidos no país a cada ano são desperdiçados, volume superior ao consumido pelo total da população do estado do Rio de Janeiro, que alcança cerca de 36 TWh.

“O índice corresponde a mais do dobro do observado na Alemanha, que desperdiça, em média, 4% de toda a energia consumida. Além disso, com esse desperdício de energia, são jogados fora, no Brasil, aproximadamente R$ 15 bilhões ao ano”, disse o presidente da entidade, José Starosta.

Os maiores vilões, de acordo com Starosta, são processos industriais obsoletos e sistemas de refrigeração, aquecimento e iluminação inadequados, sem sistemas de automação que permitam, por exemplo, o desligamento automático quando não há pessoas presentes no local.

Para que o Brasil atinja um nível de eficiência energética com patamares comparáveis aos de países avançados nesse tema, como Japão e Alemanha, é preciso incentivar os grandes empreendimentos industriais e comerciais a modernizarem seus sistemas de utilização de energia para reduzir os desperdícios estruturais.

Ele lembrou que também são verificadas perdas de energia nas linhas de transmissão em funcionamento no país, mas, em sua avaliação, não se trata do maior problema, já que “são eventos fisicamente previstos”.

“As perdas nas linhas de transmissão são normais. Mesmo com manutenção modernizada, ela nunca acaba. O problema são os desperdícios que ocorrem nas plantas comerciais, como shoppings e hospitais, além das indústrias”, enfatizou. Segundo o presidente da Abesco, é “inaceitável” um percentual de desperdício tão elevado, principalmente em um momento em que se discute o risco de desabastecimento.

Para evitar novos apagões, José Starosta defende, além da ampliação da eficiência energética, uma maior diversificação da matriz de energia, com investimentos e popularização de fontes alternativas de geração, como a energia eólica e a solar fotovoltaica. Em relação à energia nuclear, ele ressaltou que, após o acidente na Usina Nuclear de Fukushima Daiichi, no Japão, no ano passado, o “mundo ficou temeroso” em relação aos riscos desse tipo de geração.

Em março de 2011, um terremoto seguido por tsunami, que afetou principalmente o Nordeste do país, provocou uma série de explosões e vazamentos na usina japonesa. Áreas inteiras foram esvaziadas e o consumo de produtos dessas regiões foi proibido.

Por causa da falta de chuvas no Brasil, os reservatórios das hidrelétricas do Sudeste e Centro-Oeste encontram-se, de acordo com a Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine), no mais baixo nível para o mês de janeiro desde 2001, ano do último racionamento de energia elétrica no país.

Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), os reservatórios do Sudeste e Centro-Oeste operam hoje com 28,32% da capacidade; os do Nordeste, com 30,2%; os do Norte, com 39,88%; e os do Sul, com 43,4%.

O secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, no entanto, garantiu que não há risco de apagão e que o sistema está operando dentro de um equilíbrio estrutural para o qual foi planejado.

Reportagem de Thais Leitão, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 10/01/2013

quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

Desmatamento reduz diversidade de bactérias na Amazônia, diz estudo


Um estudo realizado em conjunto por pesquisadores brasileiros e americanos aponta que a destruição da floresta amazônica e sua transformação em pasto reduz a diversidade das comunidades de bactérias no solo, o que pode trazer impactos ambientais negativos.

A pesquisa foi publicada no fim de dezembro pelo prestigiado periódico “Proceedings of the National Academy of Sciences”. Entre as instituições responsáveis pelo levantamento estão a Universidade de São Paulo (USP), a Embrapa e o Centro de Energia Nuclear na Agricultura, além da Universidade do Texas, em Arlington, a Universidade do Oregon e a Universidade de Massachusetts, as três nos EUA.

Assim como as espécies de animais e plantas, as bactérias reagem ao desmatamento, apontam os pesquisadores. Em um primeiro momento ocorre um aumento no número de espécies, mas as comunidades microbianas se tornam mais semelhantes ao longo da área devastada.

Essa “homogeneização”, como é chamado o efeito, ocorre pela perda de micro-organismos endêmicos da floresta, entre outros fatores.

Vivian Pellizari, Professora da USP e uma das autoras da pesquisa, diz que o “crescimento taxonômico” das bactérias, isto é, o aumento no número de espécies, vem junto com uma “perda funcional”, ou seja, uma redução nas espécies nativas, que atuam, por exemplo, nos ciclos de nutrientes do solo e na reciclagem de matéria orgânica.

“O número das espécies no solo de pastagem encontrado foi até maior, mas as espécies são menos relacionadas umas às outras do que na floresta”, diz a professora. “A combinação da perda das espécies que havia inicialmente na mata e a homogeneização é um sinal que o sistema pode perder a capacidade de lidar com o estresse ambiental”.

Um dos exemplos são as acidobactérias, que representam 21% do total de micro-organismos encontrados pelos cientistas na floresta. Em áreas de pasto, o grupo foi reduzido e passou a representar 13,4% da vida microbiótica no solo.

Efeitos desconhecidos – Vivian diz que os efeitos da redução da biodiversidade microbiana ainda são desconhecidos. Eles vão ser levantados em uma nova pesquisa, a ser publicada em breve pelo grupo de cientistas.

Algumas hipóteses, afirma a professora, são alterações nos ciclos de nutrientes, como o ciclo do carbono e o do nitrogênio. Pode haver empobrecimento do solo e reflexos negativos no ecossistema. “Pode ser prejudicial até para o plantio e para a agricultura. A gente não sabe muito bem [os efeitos], ainda precisa ser estudado”, avalia.

As comunidades de bactérias são essenciais para a manutenção da floresta, avalia Vivian. “Os ciclos relacionados à saúde do solo têm nos micro-organismos os atores principais, para a conversão de substratos e manutenção do equilíbrio”.

Seis brasileiros – No total, 13 cientistas participaram da pesquisa, sendo seis deles brasileiros. As amostras foram coletadas de uma fazenda de Rondônia. É a primeira vez que são levantados dados sobre a vida microbiana na Amazônia em uma escala maior, ressalta a professora. Antes, apenas estudos com amostras limitadas haviam sido realizados.

Vivian aponta que a recuperação da floresta em áreas de pastagem pode trazer de volta a diversidade microbiana, mas ressalta a necessidade de mais pesquisas sobre o tema. “Os resultados têm mostrado que a parte funcional tem essa tendência de retornar com a floresta secundária, quando a floresta é recuperada”, pondera. (Fonte: Globo Natureza)

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

Nível de reservatórios já chega ao do pré-racionamento de energia


O nível médio dos reservatórios localizados no Sudeste e no Centro-Oeste, que respondem por 70% da capacidade de produção de energia hidrelétrica no país, já é semelhante ao verificado no período anterior ao racionamento de energia, decretado pelo governo federal em 2001.

De acordo com relatório do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), no dia 6 de janeiro (dado mais recente) os reservatórios do sistema Sudeste/Centro-Oeste estavam com 28,54% de sua capacidade, o nível mais baixo nos últimos dez anos para o período. O índice é praticamente igual ao registrado em dezembro de 2000: 28,52%.

Para efeito de comparação, em janeiro de 2012 as represas localizadas nas duas regiões tinham 76,23% da capacidade de armazenamento. Nos reservatórios do Nordeste, segundo maior parque gerador de hidroeletricidade no país, a capacidade das represas no dia 6 de janeiro era de 41,21%, bem abaixo dos 59,33% registrados em dezembro de 2000.

Termelétricas – Os reservatórios normalmente ficam mais baixos durante a época de estiagem mas, no verão, com o aumento das chuvas, eles voltam a subir. Neste ano, porém, as chuvas estão abaixo do normal e, consequentemente, o nível das represas não aumentou conforme o esperado.

Quando isso acontece, o governo aumenta a produção de energia por meio das termelétricas. A capacidade de geração térmica hoje é mais que o dobro da que o Brasil tinha em 2001, na época do racionamento, o que dá mais segurança para o sistema.

Entretanto, desde outubro as usinas termelétricas operam no limite, gerando cerca de 14 mil megawatts. Ou seja, caso continue a faltar chuva, não há mais recursos para evitar uma queda ainda maior dos reservatórios a não ser economizar energia.

Segundo o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (Cptec), há possibilidade de a chuva ficar abaixo da média nas regiões Nordeste, Norte, Sudeste e Centro-Oeste do país neste primeiro trimestres de 2013.

“A situação é muito delicada e pode fica mais complicada se não voltar a chover na cabeceira dos reservatórios”, disse o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Leite.

O uso da energia térmica ajuda a poupar água das hidrelétricas para que seus reservatórios voltem ao normal, mas também encarece a conta de luz. O problema é que a energia gerada pelas térmicas – movidas a óleo, gás e carvão, por exemplo -, e mais cara, o que acaba levado a aumento na conta de energia para os consumidores. Para cada mês de operação das térmicas, deve ser repassado à tarifa de energia cerca de R$ 700 milhões a mais.

O G1 questionou o Ministério de Minas e Energia (MME) e o ONS sobre o baixo nível dos reservatórios e o risco de racionamento de energia, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

Governo discute – A condição das represas vai ser discutida durante a reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, marcada para esta quarta (9). Há expectativa de que sejam anunciadas medidas para garantir a segurança no fornecimento de energia no país.

Representantes do governo dizem oficialmente que a situação não é preocupante e que não há risco de um novo racionamento. Em entrevista no dia 27 de dezembro, a presidente Dilma Rousseff afirmou ser “ridículo” dizer que o Brasil corra risco de falta de energia. (Fonte: Fábio Amato/ G1)

segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

Ações de prevenção e resposta a desastres usaram só 32,2% dos recursos previstos para 2012


Por Dyelle Menezes, do Contas Abertas

O ano mal começou e o alerta para as chuvas fortes já toma conta do noticiário nacional. Apesar dos problemas serem recorrentes nessa época, o governo federal aplicou apenas 32,2% dos recursos previstos para a prevenção e resposta a desastres em 2012. Ao todo, R$ 5,7 bilhões estavam autorizados no orçamento do exercício passado, contudo, apenas R$ 3,7 bilhões foram empenhados e R$ 1,8 bilhão pagos.

O levantamento do Contas Abertas leva em consideração três programas diretamente ligados ao tema: “Gestão de Risco e Resposta a Desastres”, “Prevenção e Preparação para Desastres” e “Resposta aos Desastres e Reconstrução”, que possuíam R$ 5,3 bilhões, R$ 139,8 milhões e R$ 337 milhões previstos para o ano passado, respectivamente. (veja tabela)

As duas últimas rubricas fazem parte do Plano Plurianual 2008-2011. Porém, por meio de medida provisória obtiveram dotação em 2012. Os programas são coordenados pelo Ministério da Integração Nacional. A promessa do governo era de que com a criação de um novo programa, o “Gestão de Risco e Resposta a Desastres”, as aplicações em ações tanto de prevenção quanto de resposta a desastres naturais seriam mais representativas.

Porém, segundo especialistas consultados pelo Contas Abertas, não houve avanço no sistema de prevenção aos desastres. As demandas das populações mais vulneráveis somente são atendidas se a região tiver muitos eleitores, enquanto, as pequenas localidades sempre ficam para depois ou nunca.

Além do Ministério da Integração Nacional, o programa “Gestão de Risco e Resposta a Desastres” abrange as Pastas da Ciência e Tecnologia, Minas de Energia, Meio Ambiente, Defesa e Cidades, que coordena grandes obras no setor. Do total de R$ 5,3 bilhões previstos para 2012, somente R$ 1,2 bilhão foi desembolsado durante o exercício.

Ao todo, o novo programa é composto por 33 ações relativas a desastres, como apoio a sistemas de drenagem urbana, implantação de centros de monitoramento e alerta, contenção de cheias e mapeamento de risco.

Na ação “apoio a sistemas de drenagem urbana sustentável e de manejo de águas pluviais”, para municípios com população superior a 50 mil habitantes ou regiões metropolitanas, foram pagos apenas R$ 275,3 milhões (17,3%) do R$ 1,6 bilhão orçado para 2012. Cerca de R$ 560,5 milhões, o equivalente a 67%, foram empenhados (reservados para pagamento futuro). O objetivo é promover o escoamento regular das águas pluviais e prevenir inundações, proporcionando segurança sanitária, patrimonial e ambiental. A ação contribui para a recuperação e a sustentabilidade ambiental do meio urbano, conforme o Programa de Usos Múltiplos e Gestão Integrada de Recursos Hídricos do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Em situação parecida está a rubrica “Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas de Urbanas”, para a qual foram aplicados somente R$ 10 milhões dos R$ 538,1 milhões dotados. Os empenhos chegaram a quase 70% do previsto. Os recursos deveriam ter servido para o planejamento e execução das atividades voltadas à prevenção da ocorrência de desastres e à redução dos riscos associados a escorregamentos de encostas, rupturas de taludes e erosão.

A ação envolve também o apoio aos estados e municípios na realização de obras de estabilização e elaboração de projetos de engenharia para estabilização de encostas. Ainda estão incluídas a elaboração de planos municipais de redução de risco, o treinamento de agentes municipais para elaboração de mapas de risco e a implantação de programas municipais de gestão de risco em articulação com as políticas de Defesa Civil.

O estado mais beneficiado pelos recursos do novo programa foi Pernambuco, com R$ 140,4 milhões repassados em 2012. O segundo maior desembolso foi destinado a São Paulo: R$ 108,8 milhões. Completando o ranking está o estado da Bahia, que recebeu R$ 81,4 milhões no ano passado.

“Respostas aos Desastres e Reconstrução” e “Prevenção e Preparação para Desastres”

Nos dois programas com menos recursos previstos para o ano passado, os maiores beneficiados são bastante diferenciados. No caso do programa de prevenção e preparação para desastres os estados do Ceará, São Paulo e Paraíba receberam R$ 19,7 milhões, R$ 14,4 milhões e R$ 8,7 milhões, respectivamente, e formam o ranking da rubrica.

Já no programa de respostas aos desastres, a unidade da federação que mais recebeu repasses foi o Rio de Janeiro: R$ 92,7 milhões, certamente em decorrência das calamidades que assolaram o estado no início do ano passado. Atualmente, a região serrana do estado volta a sofrer com as fortes chuvas que já deixaram 3 mil pessoas desalojadas. Minas Gerais e Santa Catarina, que sofreram com chuvas no início de 2012, receberam R$ 59,6 milhões e R$ 50,1 milhões em razão da rubrica, respectivamente.

Historicamente, o programa apresenta desigualdade e inverte a lógica de que é melhor prevenir do que remediar. De 2000 a 2011, a Integração aplicou RS 7,3 bilhões em “Respostas aos Desastres e Reconstrução” e apenas RS 697,8 milhões em “Prevenção e Preparação para Desastres”.

Explicações do ministro

No começo de dezembro, em entrevista coletiva, o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, fez um balanço sobre o investimento do governo na prevenção de desastres. Até o momento, de acordo com Bezerra, 7,7 bilhões de reais foram destinados especificamente para as regiões Sul e Sudeste. Deste total, 4,9 bilhões de reais foram empenhados e 3,9 bilhões de reais, pagos.

“O Brasil nunca esteve tão bem preparado do ponto de vista de articulação entre os órgãos, de investimento em materiais, da capacitação e integração entre o governo e as Forças Armadas”, afirmou o ministro. Apesar da exclamação, os cálculos do ministro incluíram, por exemplo, valores do Minha Casa Minha Vida, o maior programa do governo federal e administrado pelo Ministério das Cidades, o que inflou o valor.

Os números apresentados pela Pasta, no entanto, não fazem referência específica nos programas orçamentários propostos para 2012. Questionado pelo Contas Abertas, o Ministério não apresentou o detalhamento dos recursos apontando os programas e ações orçamentárias. Contudo, mesmo com os dados apresentados pela Pasta, é possível perceber que a execução na prevenção é baixa (veja tabela resumo dos dados).

Além disso, a resposta obtida apresenta dados diferentes dos que expostos na coletiva. Naquela ocasião, por exemplo, a dotação anual mencionada foi de R$ 7,7 bilhões, sendo que apenas R$ 3,5 bilhões (excluídas as emendas parlamentares) seriam da Integração. Na resposta enviada ao Contas Abertas, os valores somam R$ 8,3 bilhões.

EcoDebate, 07/01/2013