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sexta-feira, 20 de abril de 2018

45% das barragens no Brasil funcionam de forma irregular e sem autorização


Foto: EBC ABr

Pelo menos 45% das barragens no Brasil funcionam de forma irregular e sem autorização, segundo a Agência Nacional de Águas (ANA). São 10.330 barragens sem concessão ou licença de um total de 22.920, o que dificulta a fiscalização e o monitoramento. O assunto foi debatido na quarta-feira (18), em Brasília, durante o seminário Política Nacional de Segurança de Barragens: Experiências na Implementação e Identificação de Melhorias, que prossegue até amanhã no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

De acordo com o técnico em recursos hídricos da ANA, Alexandre Anderaos, muitas barragens não são regularizadas porque foram construídas antes da criação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), estabelecida pela lei 12.334/2010, que passou a exigir a autorização.

“Hoje, para construir uma barragem é preciso outorga. Se a barragem está regularizada, significa que tem um empreendedor identificado, que tem dados básicos registrados. É uma segurança a mais. Há muitas barragens das quais sequer se conhece o dono”, afirmou. Segundo o especialista, a ANA atua junto aos gestores para estimular a regularização dessas construções.

A falta de regularização impacta também na coleta de dados. No relatório de segurança de barragens (RSB), publicado há dois anos, 96% das barragens não tinham a altura da fundação informada, 68% não tinham a autorização, 45% não informaram o volume, 6% não informaram o uso principal, 3,5% não informaram as coordenadas e 42% sequer informaram o nome.

Os dados são obrigatórios para que as construções integrem o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB). A falta deles faz com que o sistema, que é disponibilizado online para consulta da população, fique defasado.

Cenário

Em 2015, o rompimento da barragem de Fundão, no subdistrito de Bento Rodrigues, a 35 km do centro do município brasileiro de Mariana, reacendeu a discussão sobre segurança. Na época, mais de 1 mil pessoas foram atingidas, sendo que 19 morreram no desastre.

O Brasil tem atualmente 22.920 barragens, incluídos os diversos tipos. A ANA estima que haja mais barragens que não constam em registros oficiais. Cerca de 700 delas oferecem maiores riscos nos casos de rompimento, e necessitam de plano de ação de emergência (PAE).

Para o professor da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) Carlos Barreira Martinez, chefe do Laboratório Thermo – Hydroelectro da instituição, que participa do seminário, os custos de manutenção e fiscalização devem ser incorporados aos da barragem. “Não basta construir uma estrutura e achar que ela vai sobreviver ao longo do tempo sem ter o tratamento devido, pois precisa de manutenção”, disse.

O seminário foi organizado para que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos possa conhecer os principais agentes envolvidos na temática. O grupo de trabalho Segurança de Barragens da Câmara Técnica de Análise de Projetos é responsável por apontar o que deve ser considerado para revisão das normas referentes à lei 12.334/2010.

A coordenadora Cristiane Collet Battiston informou que o objetivo é analisar a lei. Segundo ela, mudanças na legislação só serão sugeridas se for extremamente necessário. “A lei é recente e temos consciência de que não é para sair mudando tudo. O momento é de avaliação”, afirmou.



Por Mariana Tokarnia, da Agência Brasil, in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 20/04/2018

Falta de debate e participação social marcam novo projeto de licenciamento ambiental brasileiro









A ARTIGO 19 entregou na quarta-feira(18) uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na qual cobra a realização de audiências públicas para discutir o teor do projeto de lei (PL) 3.729/2004, que pretende mudar as regras do licenciamento ambiental no Brasil.

No documento, a ARTIGO 19 afirma que a falta de espaços para se debater o projeto “é inaceitável diante da complexidade da proposta e do fato de se tratar de pauta sensível à sociedade brasileira, na medida em que implica inúmeros impactos em diversas áreas de interesse público”.

A entidade lembra ainda que o PL “prevê níveis insuficientes de abertura à participação pública nos procedimentos que estabelece” e “trata com desequilíbrio a participação dos diferentes atores no processo decisório, valorizando o papel de empreendedores em detrimento da participação das populações afetadas”.

A Constituição Federal também é citada em seu artigo 225, o qual “consagra o dever público e coletivo de proteção ambiental”. A norma aponta a necessidade de participação na formulação de políticas que tenham impacto em questões relativas ao meio ambiente, e que devem haver espaços para que a sociedade civil possa ter voz ativa nos processos, como consultas e audiências públicas.

Por fim, a carta da ARTIGO 19 pede ainda que Rodrigo Maia suspenda o andamento do PL na Câmara até que as audiências públicas sejam efetivamente realizadas.

É importante destacar que as alterações na legislação ambiental em diversas frentes brasileira se inserem em um contexto já bastante defasado no que diz respeito à falta de participação social e transparência em projetos de impacto socioambiental. E isso está diretamente relacionado com as graves violações que marcam o campo, como os assassinatos de trabalhadores rurais e indígenas, a remoção de comunidades, a destruição da flora, os danos ao modo de vida de populações tradicionais, entre outros.

Leia o texto da carta na íntegra abaixo:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RODRIGO MAIA

São Paulo, 18 de abril de 2018,

A ARTIGO 19 vem por meio desta carta demonstrar publicamente preocupação com o trâmite do PL 3.729/2004 sobre licenciamento ambiental, e solicitar a execução de audiências públicas em seu processo de aprovação.

A ARTIGO 19 é uma organização internacional de direitos humanos fundada em Londres em 1987 e voltada para a proteção e promoção do direito à liberdade de expressão e do acesso à informação pública. Hoje, a ONG conta com escritórios na América Latina, na América do Norte, na África, na Ásia e na Europa e possui status consultivo junto à ONU (desde 1991), além de registro junto à OEA.

Desde 2007, a organização tem participado ativamente de discussões relacionadas às diversas modalidades da liberdade de expressão, ao direito de acesso à informação pública, bem como a participação e controle social em temas ambientais no âmbito nacional e internacional.

Vale destacar que, para além da garantia dos direitos à liberdade de expressão (art. 5º, IV) e do acesso à informação (art. 5º, XX), a Constituição brasileira, em seu art. 225, consagra o dever público e coletivo de proteção ambiental, o que inclui a necessidade de participação na formulação de políticas que tenham impacto na área. Ainda nessa esfera, documentos internacionais também reconhecem com ênfase a necessidade do controle social para a promoção da sustentabilidade.

Uma recente conquista no âmbito internacional foi a Opinião Consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos, solicitada pelo estado Colombiano, que reconhece a relação íntima entre a proteção ao meio ambiente e a garantia de outros direitos humanos e, no sentido de assegurar esta proteção, elenca o direito à participação pública na tomada de decisões e elaboração de políticas que afetem o meio ambiente como um fator absolutamente essencial.

Em sentido contrário a este raciocínio e aos direitos de participação pública estabelecidos nacional e internacionalmente, destaca-se que a proposta atual de licenciamento ambiental prevê níveis insuficientes de abertura à participação pública nos procedimentos que estabelece, restringindo o envolvimento da comunidade estritamente à fase anterior à emissão da licença prévia. Ademais, a redação atual trata com desequilíbrio a participação dos diferentes atores no processo decisório, valorizando o papel de empreendedores em detrimento da participação das populações afetadas, por exemplo.

A deficiência na participação social prevista no projeto alia-se à ausência de debates públicos em sua própria tramitação, o que é inaceitável diante da complexidade da proposta e do fato de se tratar de pauta sensível à sociedade brasileira, na medida em que implica inúmeros impactos em diversas áreas de interesse público e, por consequência, exige a efetiva participação da sociedade por meio de discussões qualificadas e diversificadas no âmbito do processo legislativo.

Sobre esta necessidade, imprescindível ao funcionamento da democracia participativa, organismos internacionais como a ONU são enfáticos e, inclusive, os relatores para questões como a Liberdade de Expressão e Informação e o Direito de Reunião Pacífica e Associação já se manifestaram no sentido de que “as consultas públicas no processo legislativo são um elemento sempre indispensável ao desenvolvimento de políticas e na preparação de legislação”.

Nesse sentido, a temática da participação no que se refere ao projeto de lei em questão é fundamental – seja pelos temerários efeitos que a proposta impõe a este aspecto do exercício da cidadania no curso do licenciamento ambiental, seja pela evidente falta de participação no próprio trâmite do projeto.

Diante da importância da temática discutida e das especificidades da proposta em discussão, a ARTIGO 19 deseja:

i) Demonstrar especial atenção ao trâmite do presente projeto, e sua preocupação com uma possível lei aprovada nestes termos;

ii) Clamar a responsabilidade por parte do Presidente da Casa, dentro dos poderes e atribuições a si regulamentarmente conferidos, a fim de evitar a aprovação de uma lei de tamanha importância sem os devidos debates;

iii) Solicitar publicamente a realização de debates públicos, inclusive por meio de audiências públicas no trâmite legislativo do PL 3729/04, para garantir a participação e o controle social na formulação de uma política pública de especial relevância no contexto brasileiro.



Foto: Wikicommons

* A ARTIGO 19 é uma organização não-governamental de direitos humanos que trabalha pela promoção da liberdade de expressão e informação.



in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 20/04/2018

quarta-feira, 18 de abril de 2018

Saneamento avança, mas Brasil ainda joga 55% do esgoto que coleta na natureza, diz estudo


Apenas 45% do esgoto do país é tratado, apontam os dados mais recentes do governo. Em 2015, na ONU, Brasil se comprometeu a universalizar serviços de saneamento até 2030.

Por Clara Velasco, G1
Saneamento básico
Estudo aponta lenta evolução no acesso a serviços de água e esgoto
População com água tratada (%)Coleta de esgoto (%)Esgoto tratado (%)20112012201320142015201630405060708090
2013
Esgoto tratado (%): 39
Fonte: Instituto Trata Brasil


Apenas 45% do esgoto gerado no Brasil passa por tratamento. Isso quer dizer que os outros 55% são despejados diretamente na natureza, o que corresponde a 5,2 bilhões de metros cúbicos por ano ou quase 6 mil piscinas olímpicas de esgoto por dia. É o que aponta um novo estudo do Instituto Trata Brasil obtido pelo G1 e que será divulgado nesta quarta-feira (18).


O estudo é feito com base nos dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), que se referem ao ano de 2016. Eles foram divulgados apenas neste ano.


Os números indicam que o saneamento tem avançado no país nos últimos anos, mas pouco. Veja os destaques:

Em 2016, 83,3% da população era abastecida com água potável, o que quer dizer que os outros 16,7%, ou 35 milhões de brasileiros, ainda não tinham acesso ao serviço. Em 2011, o índice de atendimento era de 82,4%. A evolução foi de 0,9 ponto percentual.
Quanto à coleta de esgoto, 51,9% da população tinha acesso ao serviço em 2016. Já 48,1%, ou mais de 100 milhões de pessoas, utilizavam medidas alternativas para lidar com os dejetos – seja através de uma fossa, seja jogando o esgoto diretamente em rios. Em 2011, o percentual de atendimento era de 48,1% — um avanço de 3,8 pontos percentuais.
Apenas 44,9% do esgoto gerado no país era tratado em 2016. Em 2011, o índice era de 37,5% — uma evolução de 7,4 pontos percentuais.


Historicamente, os números de esgoto são piores que os de água no país por conta da falta de prioridade nas políticas públicas, maior custo de investimento e de dificuldade nas obras, entre outros motivos.


Por isso, mesmo tendo apresentado a maior alta entre os indicadores, o acesso ao tratamento no país continua baixo, já que o esgoto que não é tratado é jogado diretamente na natureza, causando problemas ambientais e sanitários.


"No caso do tratamento de esgoto, houve um pouco mais de um ponto percentual de alta por ano. Se considerarmos que não chegamos nem nos 50% de atendimento, estamos falando de mais de 50 anos [para universalizar]. Isso é inaceitável. É muito tempo para ter essa estrutura tão essencial, que é a do saneamento", diz Édison Carlos, presidente executivo do instituto.


O ritmo lento ainda vai de encontro a compromissos assumidos pelo país tanto em políticas públicas nacionais, como os do Plano Nacional de Saneamento Básico , como internacionais, como os assinados na Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em 2015. O país se comprometeu a, até 2030, universalizar o acesso a água potável e "alcançar o acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos". 


Lixo jogado em esgoto a céu aberto no rio Negro; mais de 50% do esgoto coletado no país é jogado na natureza sem tratamento (Foto: Ive Rylo/ G1 AM) Lixo jogado em esgoto a céu aberto no rio Negro; mais de 50% do esgoto coletado no país é jogado na natureza sem tratamento (Foto: Ive Rylo/ G1 AM)Lixo jogado em esgoto a céu aberto no rio Negro; mais de 50% do esgoto coletado no país é jogado na natureza sem tratamento (Foto: Ive Rylo/ G1 AM)


Grandes centros urbanos


O estudo do Trata Brasil destaca ainda o desempenho das 100 maiores cidades do país em comparação com a média nacional. Segundo Édison Carlos, estas cidades deviam puxar o crescimento do país, já que têm estruturas públicas e privadas mais bem desenvolvidas e abrangem cerca de 40% da população do Brasil.


As diferenças entre os índices nacionais e os dessas cidades, porém, são poucas. O índice de perda de água é de 39,1%, contra os 38,1% nacionais. Quanto ao tratamento de esgoto, a situação é melhor (54,3% do esgoto tratado, contra 45%), mas o ritmo foi semelhante (aumento de 7,7 pontos percentuais, contra 7,4).



Segundo Édison Carlos, a diminuição nos investimentos públicos é um dos motivos para os avanços pouco significativos no setor. De 2015 para 2016, os investimentos em água e esgoto no país caíram de R$ 13,26 bilhões para R$ 11,51 bilhões. Já entre as maiores cidades, o valor caiu de R$ 7,11 bilhões para R$ 6,6 bilhões.

"O investimento estava estagnado e caiu. Além disso, desses R$ 11 bilhões de investimento nacional, cerca de R$ 4 bilhões são de São Paulo. Ou seja, esse valor oculta uma realidade, que é a concentração grande de investimento onde a situação já é melhor. O investimento é muito desigual", diz Édison Carlos.


Considerando as 100 maiores cidades do país, uma comparação entre as 20 melhores e as 20 piores escancara estas desigualdades. O investimento médio anual por habitante nas melhores foi de R$ 84,55; já nas piores, foi de R$ 29,31.

Desigualdade nas grandes cidades
Veja a diferença de investimento médio anual por habitante das cidades com os melhores e os piores indicadores de saneamento

Investimento médio anual por habitante (R$)84,5584,5529,3129,3120 melhores cidades20 piores cidades0100255075
Fonte: Instituto Trata Brasil


"As cidades não param de crescer, então mesmo as com os melhores índices continuam investindo para conseguir universalizar os serviços, trocar redes antigas e diminuir perda de água. Por outro lado, muitas cidades apresentam péssimos indicadores e investem pouco", diz o presidente do Trata Brasil.


O estudo ainda aponta que menos de um quarto dos recursos arrecadados com saneamento foi reinvestido no setor. São considerados não apenas os investimentos realizados pela prestadora do serviço, mas também os feitos pelo poder público.

Desigualdades regionais


As diferenças entre as 100 maiores cidades do país são vistas em todos os índices de saneamento. Veja alguns destaques:

Abastecimento de água: 20 municípios possuem 100% de atendimento da população, e 41 cidades tem atendimento superior a 99%. A grande maioria (90 das 100) atende mais de 80% da população com água potável. Ao mesmo tempo, porém, apenas 30% da população de Ananindeua, no Pará, é atendida.
Coleta de esgoto: dois municípios possuem 100% de esgoto: Cascavel (PR) e Piracicaba (SP). Outras 10 cidades possuem índice superior ou igual a 99% e também podem ser considerados universalizados. Mas, em 21 cidades, o índice não chega a 40%. Ananindeua novamente é a pior cidade, com 0,75% da população atendida.
Tratamento de esgoto: Mais da metade das cidades (54) tem menos de 60% do esgoto tratado. Apenas seis relataram tratar todo o esgoto. Em Governador Valadares (MG), Nova Iguaçu (RJ) e São João do Meriti (RJ), não há nenhum tipo de tratamento.
Perda de distribuição de água: o índice considera o volume de água produzida e o volume entregue. As perdas ocorrem por vazamentos, “gatos” etc. A média de água perdida entre as 100 maiores cidades foi de 39%. A cidade com menos perdas foi Palmas, com 13%, e a com maior desperdício foi Porto Velho (71%).


Esgoto em rua de Salvador, na Bahia; comparação entre 100 maiores cidades do país destaca as desigualdades regionais (Foto: Alberto Luciano/TV Bahia) Esgoto em rua de Salvador, na Bahia; comparação entre 100 maiores cidades do país destaca as desigualdades regionais (Foto: Alberto Luciano/TV Bahia)

Ranking do saneamento

O estudo também fez um ranking das 100 maiores cidades do país baseado nos diversos indicadores de saneamento básico, como acesso ao abastecimento de água e à coleta de esgoto, o percentual do esgoto tratado e investimentos e arrecadação no setor. Veja a lista abaixo.
1º - Franca (SP)
2º - Cascavel (PR)
3º - Uberlândia (MG)
4º - Vitória da Conquinta (BA)
5º - Maringá (PR)
6º - Limeira (SP)
7º - São José dos Campos (SP)
8º - Taubaté (SP)
9º - São José do Rio Preto (SP)
10º - Uberaba (MG)
11º - Campina Grande (PB)
12º - Santos (SP)
13º -Londrina (PR)
14º - Ponta Grossa (PR)
15º - Petrolina (PE)
16º - Piracicaba (SP)
17º - Curitiba (PR)
18º - Campinas (SP)
19º - Niterói (RJ)
20º - Jundiaí (SP)
21º - Ribeirão Preto (SP)
22º - Sorocaba (SP)
23º - São Paulo (SP)
24º - Goiânia (GO)
25º - Mauá (SP)
26º - Campo Grande (MS)
27º - Petrópolis (Rj)
28º - Suzano (SP)
29º - Praia Grande (SP)
30º - Belo Horizonte (MG)
31º - Porto Alegre (RS)
32º - Mogi das Cruzes (SP)
33º - Palmas (TO)
34º - Campos dos Goytacazes (RJ)
35º - Brasília (DF)
36º - Montes Claros (MG)
37º - João Pessoa (PB)
38º - Caxias do Sul (RS)
39º - Rio de Janeiro (RJ)
40º - Diadema (SP)
41º - Salvador (BA)
42º - Feira de Santana (BA)
43º - Santo André (SP)
44º - São Bernardo do Campo (SP)
45º - São José dos Pinhais (PR)
46º - Contagem (MG)
47º - Aracaju (SE)
48º - Taboão da Serra (SP)
49º - Guarujá (SP)
50º - Caruaru (PE)
51º - Vitória (ES)
52º - Osasco (SP)
53º - Carapicuíba (SP)
54º - Betim (MG)
55º - Anápolis (GO)
56º - Boa Vista (RR)
57º - Guarulhos (SP)
58º - Florianópolis (SC)
59º - Serra (ES)
60º - Blumenau (SC)
61º - Juiz de Fora (MG)
62º - Governador Valadores (MG)
63º - São Vincente (SP)
64º - Camaçari (BA)
65º - Fortaleza (CE)
66º - Mossoró (RN)
67º - Cuiabá (MT)
68º - Santa Maria (RS)
69º - Paulista (PE)
70º - Ribeirão das Neves (MG)
71º - Vila Velha (ES)
72º - Caucaia (CE)
73º - Itaquaquecetuba (SP)
74º - Maceió (AL)
75º -Bauru (SP)
76º - São Luís (MA)
77º - Recife (PE)
78º - Aparecida de Goiânia (GO)
79º - Natal (RN)
80º - Olinda (PE)
81º - Joinville (SC)
82º - Canoas (RS)
83º - Pelotas (RS)
84º - Teresina (PI)
85º - Jaboatão dos Guararapes (PE)
86º - Belford Roxo (RJ)
87º - Cariacica (ES)
88º - São João do Meriti (RJ)
89º - Várzea Grande (MT)
90º - Rio Branco (AC)
91º - Gravataí (RS)
92º - Duque de Caxias (RJ)
93º - Nova Iguaçu (RJ)
94º - São Gonçalo (RJ)
95º - Macapá (AP)
96º - Manaus (AM)
97º - Santarém (PA)
98º - Belém (PA)
99º - Ananindeua (PA)
100º - Porto Velho (RO)

sexta-feira, 25 de agosto de 2017

Julgamento no STF sobre uso do amianto termina em impasse sobre legislações


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (24) que a Lei Federal 9.055/1995, que permite o uso do amianto do tipo crisotila, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água, é inconstitucional. No entanto, a decisão da Corte não significa que a comercialização do material está proibida em todo o país. O impasse somente será resolvido após novos julgamentos sobre o caso, que ainda não têm data marcada.

Na primeira parte da sessão desta tarde, cinco ministros votaram pela derrubada da lei nacional, porém, seriam necessários seis votos para que a norma fosse considerada inconstitucional. Sendo assim, a norma continuaria em vigor. O placar não foi alcançado porque dois ministros estavam impedidos.

Mas, na segunda parte do julgamento, ao analisar a validade de uma lei de São Paulo que proibiu a extração e a venda do produto, houve mudança no placar e, por 8 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que a lei federal é inconstitucional e não pode ser mais aplicada. A norma regulamentou uso controlado do amianto do tipo crisotila, proibindo as demais variações da fibra,

Dessa forma, a derrubada da lei provocou um vácuo jurídico e o uso do amianto ficará proibido nos estados onde a substância já foi vetada, mas permitida onde não há lei específica sobre o caso, como em Goiás, por exemplo, onde está localizada uma das principais minas de amianto, em Minaçu (GO).

As ações julgadas pela Corte foram propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) há dez anos ao Supremo e pedem a manutenção do uso do material. A confederação sustenta que o município de São Paulo não poderia legislar sobre a proibição do amianto por tratar-se de matéria de competência privativa da União. Segundo a defesa da entidade, os trabalhadores não têm contato com o pó do amianto.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras entidades que defendem o banimento do amianto, apesar dos benefícios da substância para a economia nacional – geração de empregos, exportação, barateamento de materiais de construção -, estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente.

Por André Richter, da Agência Brasil, in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 25/08/2017