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sexta-feira, 29 de maio de 2015

Controle sobre a captação de água no Estado é ineficiente


OUTORGA
Prazo para instalar hidrômetro venceu, mas ainda não se sabe quais empresas adotaram medida


Sistema. Rio Taquaraçu, que divide Santa Luzia e Taquaraçu de Minas, integra a bacia do Velhas, que, por sua vez, vai ao São Francisco
PUBLICADO EM 29/05/15 - 03h00
ANGÉLICA DINIZ

A crise hídrica que afeta hoje parte das bacias hidrográficas dos rios Paraopeba e Velhas poderia ter sido minimizada caso existisse algum controle sobre a retirada de água dos mananciais de Minas Gerais. No Estado, faltam fiscalizações quanto ao volume outorgado a empresas e atividades agrícolas, avanço de captações irregulares, além do descumprimento de normas que monitorariam a quantidade de água usada pelos empreendimentos.

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Desde o fim do ano passado, a resolução conjunta nº 2.249, entre Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), obriga que todas as empresas com vazão superior a 10 litros por segundo (l/s) instalem equipamentos hidrométricos para controle das captações. O prazo máximo para que os empreendimentos se adequassem à medida venceu em 30 de março deste ano. Passados quase dois meses do fim desse prazo, o Igam admite não saber quantas e quais empresas se adaptaram à diretriz.

A norma que não saiu do papel determina a instalação de horímetro e hidrômetros nas captações superficiais superiores a 10 l/s, sendo obrigatório ao usuário manter atualizado os dados de captação para fins de controle e fiscalização, ou mesmo o encaminhamento ao órgão gestor, quando da renovação da portaria de outorga ou se for solicitado.

Na prática, não se sabe se as empresas cumprem ou não os volumes autorizados para retirada de água. Um levantamento feito pelo Igam e obtido pela reportagem de O TEMPO mostra que, entre os maiores consumidores de água das bacias, está a Gerdau Açominas, que possui licença para retirar um total de 5,0161 metros cúbicos por segundo (m³/s), volume suficiente para abastecer 50% da população de Belo Horizonte, segundo calculou o especialista em hidráulica da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), professor Carlos Martinez.

Questionada sobre a instalação do hidrômetro e se existe fiscalização do Igam sobre o alto volume outorgado, a Gerdau não respondeu às indagações. No entanto, informou que sua outorga na bacia do rio Paraopeba é referente a um reservatório implantado pela empresa, na região de Ouro Branco e Congonhas, para atender sua atividade industrial. “Já a outorga do rio das Velhas tem por objetivo retirar a água subterrânea de sua atividade minerária, e quase todo esse volume extraído é lançado nas nascentes e córregos da região”, diz a empresa em nota.

Também chama a atenção uma outorga concedida a Robson Dalton Vieira, da Fazenda Arco-Íris, em Sete Lagoas. A ele, foi dada licença para captar 2,50 m³/s. O deputado estadual Iran Barbosa (PMDB), que lidera a Comissão das Águas na Assembleia Legislativa, afirmou que os envolvidos no gerenciamento da crise hídrica estudam criar uma tarifa para cobrar das empresas o volume de água consumido.

quarta-feira, 27 de maio de 2015

Reforma política: entenda o 'distritão'




por Marcelo Pellegrini — publicado 25/05/2015 13h47, última modificação 25/05/2015 15h22


Apoiado pelo vice-presidente, Michel Temer (PMDB-SP), e pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o controverso modelo é a principal proposta de reforma política do PMDB

Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

Michel Temer faz defesa pública do distritão, enquanto Cunha pressiona pela aprovação do mesmo na CâmaraLeia também


A Comissão Especial de Reforma Políticadeve aprovar em votação nesta terça-feira 26 a polêmica proposta do 'distritão', que altera por completo o sistema eleitoral brasileiro. Após passar pela comissão, a proposta será analisada pelo plenário da Câmara, em meio a diversos outros projetos da reforma política, que tratam de temas como financiamento de campanha e o tempo dos mandatos.

O distritão é defendido por caciques do PMDB, entre eles o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP), e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas sofre resistências do PT, do PSDB e de cientistas políticos, que avaliam o modelo como danoso para o sistema político brasileiro por agravar problemas já existentes.

Entenda o debate a respeito do distritão:

Como funciona a eleição para o Legislativo hoje?

Hoje, a eleição de deputados estaduais e federais e vereadores é proporcional. Os candidatos podem ser eleitos apenas com seus votos ou com a soma destes mais a parcela que lhe cabe dos votos recebidos pelo partido.

Por que é preciso mudar?

Não há obrigatoriedade de mudar o sistema, mas, diante das constantes críticas, há décadas o País debate uma reforma política. Uma das principais deficiências do sistema atual é o chamado "efeito Tiririca", no qual os chamados puxadores de votos podem levar ao Legislativo candidatos que receberam poucos votos. O nome do fenômeno é uma referência ao deputado federal Tiririca (PP-SP), reeleito em 2014 com 1,35 milhão de votos, suficientes para eleger não apenas ele próprio como outros três deputados federais.

Como ocorre o "efeito Tiririca"?

O "efeito Tiririca" ocorre devido ao quociente eleitoral, um cálculo que estipula o número de votos mínimos que um partido deve obter para alcançar uma vaga no parlamento. No caso de Tiririca, os votos obtidos pelo deputado ajudaram seu partido a superar em 3,5 vezes o quociente eleitoral de seu estado, elegendo assim outros três candidatos com menor votação.

E como funciona o distritão?

No distritão, acaba o quoefieicnte eleitoral, e as votações para deputados e vereadores migrariam do sistema proporcional para o majoritário. Assim, apenas os mais votados em cada estado ou município seriam eleitos --e a "sobra" dos votos individuais não iriam para outro candidato. 

O que há de positivo nesse sistema?

Os defensores alegam que o sistema ficaria mais simples para eleitor entender. Além disso, o distritão acabaria tanto com o "efeito Tiririca" como com a não eleição de candidatos com altas votações por não alcançar o quociente, como ocorreu com Luciana Genro (PSOL-RS), que obteve quase 130 mil votos quando foi candidata a deputada federal em 2010.

E o que há de negativo?

A principal crítica ao distritão é o fato de ele enfraquecer os partidos políticos. Ainda que haja inúmeras críticas às siglas brasileiras, elas são necessárias para o sistema democrático funcionar. Com o distritão, os candidatos obrigatoriamente precisarão de muitos votos para ser eleitos e aumentará a tendência dos partidos de lançar figuras populares. Isso pode diluir o espírito coletivo dos partidos, dificultando ainda mais a formação de maiorias no Congresso, fazendo com que o chefe do Executivo, seja ele prefeito, governador ou presidente, precise realizar ainda mais concessões em nome da chamada governabilidade.

E as campanhas, terão alguma alteração?

O distritão também tende a tornar as campanhas mais caras, uma vez que só serão eleitos os candidatos mais votados. Com esse sistema, candidatos de um mesmo partido estarão disputando votos uns contra os outros, o que deve tornar menos importante o esforço coletivo do partido para eleger candidatos. Assim, caberá a cada candidato maximizar sua exposição, o que demandará mais investimento na campanha.

Há mais algum aspecto negativo?

O distritão tende a diminuir a representatividade do eleitorado na Câmara Municipal, na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados. Isso porque os votos dados a um candidato não eleito no sistema atual servem ao menos para eleger outros do mesmo partido ou da mesma coligação, que, em tese, representam ideais semelhantes. Com o distritão, todos os votos dados a candidatos não eleitos são desperdiçados.

Existe alguma alternativa ao distritão?

Uma possibilidade é o sistema atual ser mantido. Outra é ser aprovada uma mudança para o sistema de voto distrital misto. Neste sistema, metade dos eleitos seria escolhida de forma majoritária ou por voto em lista partidária e a outra metade por meio da votação em distritos, que ainda precisariam ser configurados.

Algum país adota o distritão?

Sim, três. O Afeganistão, a Jordânia e Vanuatu.



terça-feira, 26 de maio de 2015

MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções em APP, às margens de represa


Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) obteve sentença em ação civil pública para condenar o réu Wesley de Souza Pereira a demolir todas as construções e benfeitorias construídas às margens do lago da Usina Hidrelétrica de Itumbiara, no município de Araguari (MG).

O proprietário deverá, no prazo máximo de 90 dias, demolir todas as obras e construções que se encontram na área de preservação permanente.

Segundo a ação do MPF, pretendendo ampliar a área aproveitável de sua propriedade, o réu decidiu invadir a área que margeia o reservatório de Itumbiara, no Rio Paranaíba, que é considerada uma Área de Preservação Permanente (APP), onde realizou a construção de benfeitorias irregulares sem autorização do órgão competente, com degradação de área ambiental especialmente protegida.

Danos – No laudo técnico feito pela perícia criminal da Polícia Federal, ficou constatada a degradação ambiental causada pela construção de casas de alvenaria, área de lazer com piscina, um estabelecimento comercial e galpões, além de uma fossa, todas dentro da APP, ocupando uma área total de 970 metros quadrados.

Ainda segundo o laudo, as construções e as áreas de solo impermeabilizado por cimento, pisos cerâmico e pedras ornamentais, reduzem a infiltração de água no solo e aumentam o escoamento superficial, o que pode causar erosão e assoreamento do reservatório, além de interferirem na vazão hídrica do lago tanto na época de chuvas quanto na de estiagem. As construções também impedem a regeneração da vegetação.

Os danos causados por essas construções pode diminuir a vida útil desses reservatórios.

“Dos exames dos autos, é possível extrair firmes conclusões a repeito da existência de danos ambientais, principalmente pelo teor dos laudos periciados apresentados e da prova testemunhal colhida em audiência”, relata a sentença.

Em 2012, a Justiça Federal já tinha concedido uma liminar que impedia que o proprietário fizesse novas construções na área ou qualquer alteração no imóvel, além de obrigá-lo a apresentar um projeto de recuperação da área degradada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), sob pena de multa diária.

Saiba mais – A demolição de obra irregular em APP tem previsão legal e é medida que pode ser, inclusive, aplicada pelo órgão ambiental, após o devido processo administrativo (Lei 9.605/98, art. 72, VIII, e Decreto 6.514/2008, art. 191, I).

Em todo o estado, existem atualmente mais de 500 procedimentos e ações do MPF questionando a construção de casas de veraneio e condomínios de luxo às margens de reservatórios de usinas hidrelétricas. Os proprietários desses imóveis são considerados invasores, pois a área cedida à concessionária para geração de energia pertence ao Poder Público.

ACP 8816-23.2012.4.01.3803

Informações do Ministério Público Federal em Minas Gerais, publicadas pelo PortalEcoDebate, 26/05/2015

sexta-feira, 22 de maio de 2015

Podcast: Movimentos sociais consideram Marco da Biodiversidade inconstitucional





Por Jéssica Gonçalves

Movimentos sociais contrários à nova Lei da Biodiversidade consideram a sanção uma derrota. A assessora do Instituto Socioambiental (ISA) e especialista em biodiversidade, Núrite Ben Sussãn, afirma que não há motivo para comemorar.

Núrite Ben Sussãn diz que o texto é inconstitucional porque não houve consulta prévia aos povos tradicionais, como determina convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O assessor da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Paulino Montejo, disse que os movimentos ainda vão propor mudanças no texto durante os próximos 180 dias, prazo de regulamentação da lei.

O Instituto Sócio Ambiental afirmou que vai entrar com um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

Cerca de dez pontos específicos são contestados pelos movimentos sociais, entre eles, os artigos que tratam da divisão dos lucros decorrentes da exploração da biodiversidade.
Audio Player


Se preferir, pode ouvir a entrevista no seu player ou fazer o download do arquivo MP3 clicando aqui.

Publicado no Portal EcoDebate, 22/05/2015

quinta-feira, 21 de maio de 2015

IBGE disponibiliza conjunto de informações históricas sobre a vegetação do Brasil


Com o objetivo de possibilitar a comparabilidade com produtos mais atuais, o conjunto de informações históricas sobre a vegetação do Brasil, produzido nas décadas de 70 e 80, que o IBGE lança hoje em formato digital, tem como base os projetos Radam (Radar da Amazônia), iniciado em 1970, e Radambrasil, fruto da expansão do projeto original para todo o território nacional em 1975. Anteriormente disponibilizado em papel, este mapeamento foi digitalizado e ajustado, tornando-se potencial ponto de partida para outros mapeamentos.

Com isso, possibilita-se, por exemplo, a obtenção do mapa da vegetação pretérita do Brasil na escala 1:5.000.000 (em que 1 cm = 50 km), a modelagem das informações para a geração de estatísticas ambientais dos estados brasileiros, a aferição da quantidade de vegetação e do que se preservou, distribuída por tipos de vegetação, e a comparação dos níveis de desmatamento, comparando as áreas desmatadas na época do antigo mapeamento e as da atualidade.

Os projetos Radam e Radambrasil levantaram dados sobre geologia, solos, vegetação, relevo, uso da terra e cartografia nas décadas de 1970 e 1980. O Radam é considerado o maior projeto de conhecimento da cobertura de recursos naturais do território brasileiro, efetuado com imagens obtidas por radar aerotransportado (embarcado em aeronave). Além do potencial de análise e integração das informações apresentadas pelo IBGE, o produto se destaca como um referencial histórico da vegetação brasileira para estudos e pesquisas atuais e futuros.

Para acessar o conjunto de informações históricas sobre a vegetação no Brasil, clique no linkftp://geoftp.ibge.gov.br/mapas_tematicos/vegetacao/.


As informações históricas estão disponibilizadas em um arquivo digital no formato shape, georreferenciado, com banco de dados associado, permitindo que sejam trabalhadas em um ambiente de Sistema de Informação Geográfica (SIG). Estes dados foram ajustados à Base Cartográfica Contínua do Brasil (BCIM) escala 1:1.000.000 (1 cm = 10 km) e com a legenda devidamente compatibilizada em função da evolução do mapeamento fitogeográfico (distribuição geográfica da vegetação) ao longo das décadas de 1970 e 1980.

O trabalho é de interesse direto para as atividades de geociências e ciências afins, em todas as suas áreas (geografia, cartografia, geodésia, recursos naturais, entre outras). É importante também para a estatística, particularmente pela preservação do valioso material produzido na época dos projetos Radam e Radambrasil e uma contribuição à memória do desenvolvimento da cartografia temática e do sensoriamento remoto no país e, em especial, no IBGE.

Projeto Radam foi pioneiro no mapeamento da vegetação no Brasil

Criado em 1970, o projeto Radam iniciou o aerolevantamento e o levantamento de dados sobre geologia, solos, vegetação, relevo, uso da terra e cartografia em parte do território brasileiro, em 1971. A partir de 1975, o projeto foi expandido para todo território nacional, passando a ser denominado Projeto Radambrasil.

Para captar tais informações, o Radam utilizou radares capazes de superar as dificuldades de conseguir imagens homogêneas e tomadas de cenas de boa qualidade na região amazônica, onde a incidência de nuvens e as chuvas intermitentes restringiam a obtenção de fotografias aéreas convencionais. Pelo sucesso do método utilizado e a qualidade das respostas obtidas, a área original do Radam foi sendo gradativamente ampliada para toda a Amazônia Legal, numa primeira etapa, até atingir a totalidade do território brasileiro, em 1975.

A partir da interpretação de 555 mosaicos semicontrolados (coletânea de imagem de radar onde cópias em papel foram sucessivamente montadas por processo manual) de imagens de radar, na escala 1:250.000 (1 cm = 2,5 km), foi desenvolvido um intenso trabalho de mapeamento (escritório e campo) por uma equipe multidisciplinar de cerca de 700 profissionais (geólogos, engenheiros florestais, engenheiros agrônomos, geógrafos, naturalistas, biólogos, engenheiros cartógrafos, entre outros). O resultado foi a produção de 38 volumes da série Levantamento de Recursos Naturais, contendo relatórios e mapas temáticos na escala 1:1.000.000 (1 cm = 10 km) sobre geologia, geomorfologia (relevo), pedologia (solos), vegetação e uso potencial da terra.

Além do mapeamento integrado de recursos naturais de todo o território nacional, o projeto gerou também produtos como os mapeamentos Metalogenético Previsional (levantamento que integra dados geológicos, geoquímicos, geofísicos e das características das mineralizações com objetivo de definir áreas com diferentes potencialidades e exploração mais sustentável para a mineração) e do Potencial dos Recursos Hídricos de grande parte da região Nordeste; 275 cartas planimétricas para uma área de 4.300.210 km2 da Amazônia Legal; 551 originais cartográficos de todo o território nacional; e 132 cartas-imagem de radar de diversas regiões, todos na escala 1:250.000 (1 cm = 2,5 km).

Por força do Decreto n° 91.295, de 31/05/85, tanto o acervo de dados gerados pelo Radambrasil como a totalidade de seus especialistas foram transferidos e incorporados ao IBGE, iniciando uma nova frente de atividades ligadas à atualização destas informações. Estas atualizações são armazenadas em um Banco Dados de Informações Ambientais (BDIA) visando à sua utilização em ambiente de SIG.

Informe do IBGE, publicado no Portal EcoDebate, 21/05/2015

quarta-feira, 20 de maio de 2015

Entenda o Marco da Biodiversidade sancionado por Dilma nesta quarta




Nova lei visa facilitar pesquisas e uso comercial de plantas e animais.
Projeto foi apresentado em 2014 e aprovado no Congresso este ano.
Imagem aérea do Rio Juruá, na Amazônia. Marco da Biodiversidade visa facilitar pesquisas e uso comercial de plantas e animais (Foto: Bruno Kelly/Reuters)
saiba mais

O Marco da Biodiversidade reforça as regras criadas pela Medida Provisória 2.186-16, de 2001, que incorpora os compromissos assumidos pelo governo perante a Convenção da Diversidade Biológica (CDB), tratado internacional das Nações Unidas que regula o tema.

Apresentado pelo Executivo em 2014, o projeto de lei foi aprovado pela primeira vez na Câmara em fevereiro. Encaminhado ao Senado, recebeu 23 emendas que alteraram o texto. Por isso, teve que voltar a ser analisado pelos deputados. O documento foi aprovado em 27 de abril e encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O objetivo do projeto de lei da biodiversidade é reduzir a burocracia e estimular a pesquisa e inovação com espécies nativas. No entanto, alguns ambientalistas dizem que o projeto privilegia as empresas e amplia o acesso à biodiversidade sem proteger os povos indígenas e seus conhecimentos tradicionais.

No projeto de lei, patrimônio genético é definido como “informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas, ou espécies de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos”.

Entre os principais pontos aprovados, estão a retirada de penalidades impostas a empresas que descumpriram regras ligadas à exploração de materiais provenientes de plantas ou animais e a criação de normas de pagamento pelo uso de recursos genéticos naturais por empresas -- tanto para o governo, quanto para povos tradicionais, como os indígenas.

Veja os principais pontos da lei 7.735/2014, sancionada pela Dilma

Modifica a forma de solicitar autorização para explorar a biodiversidade. Antes, as empresas tinham que submeter uma documentação ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) e aguardar a aprovação para iniciar os trabalhos. Agora, organizações nacionais podem fazer um cadastro simplificado pela internet.

Se um produto foi criado a partir de material existente na biodiversidade brasileira, a empresa terá que repassar de 0,1% a 1% da receita líquida anual obtida com a exploração econômica. O dinheiro será destinado ao Fundo Nacional de Repartição de Benefícios.

Segundo o projeto de lei, índios e povos tradicionais, como quilombolas e ribeirinhos, terão direito a participar da tomada de decisões sobre assuntos relacionados à conservação e ao uso sustentável de seus conhecimentos tradicionais.

Além disso, a exploração econômica de seus conhecimentos deverá ser feita com consentimento prévio por meio de assinatura por escrito, registro audiovisual, parecer de órgão oficial competente ou adesão na forma prevista em protocolo comunitário.

Os benefícios obtidos da exploração do conhecimento tradicional podem ser pagos em dinheiro ou em ações “não monetárias”, como investimentos em projetos de conservação, transferência de tecnologias, capacitação de recursos humanos ou uso sustentável da biodiversidade.

Segundo ambientalistas, a alternativa "não monetária" pode prejudicar arrecadação de investimentos.

Microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e cooperativas agrícolas estão isentos do pagamento pela exploração econômica do patrimônio genético de espécies encontradas no Brasil.

Em relação às multas e condenações que foram aplicadas em razão de biopirataria, seguindo a lei anterior, todas as sanções ficam anistiadas a partir da assinatura da Medida Provisória e cumprimento do termo compromisso com a União.

Povos indígenas e comunidades tradicionais somente receberão a repartição de benefício quando o seu conhecimento for considerado elemento principal de agregação de valor ao produto.

segunda-feira, 18 de maio de 2015

PNUD lança vídeo que explica os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável


A peça audiovisual faz parte de uma campanha mundial para apoiar a transição dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio para o novo conjunto de metas da agenda de desenvolvimento pós-2015, que deverá ser adotado pelos países em setembro.

Os ODS ampliam e aprofundam o trabalho iniciado pelos ODM. Por exemplo, os ODM buscavam universalizar o acesso à educação, os ODS buscarão agora a qualidade da educação. Foto: ONU/JC McIlwaine



“Somos a primeira geração que tem os recursos e tecnologias para eliminar a pobreza, mas somos provavelmente a última geração que pode impedir que a mudança global do clima destrua tudo o que temos,” afirmou o conselheiro sênior de Políticas Públicas do Programa da ONU para o Desenvolvimento (PNUD), Paul Ladd. A declaração resume a importância deste momento para o desenvolvimento sustentável e inclusivo, em um ano em que líderes mundiais têm a oportunidade histórica de dar prosseguimento a importantes transformações nas áreas econômica, ambiental e social.

Em setembro, durante a Assembleia Geral da ONU, os países membros da Organização chegarão a um acordo final sobre a nova agenda global de desenvolvimento, que inclui os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Nesse contexto, a Secretaria Geral da ONU, lançou, em janeiro, a ampla campanha de incidência e mobilização “2015: Momento de Ação Global” que preparará o terreno para a implementação dos ODS mundialmente.

O PNUD alinhou sua estratégia de comunicação a essa campanha e desenvolverá, ao longo do ano, ações, produtos e atividades com o objetivo de mobilizar apoio global – de cidadãos em geral, da sociedade civil organizada, da imprensa, dos tomadores de decisão, do setor privado, da academia, dentre outros atores – para questões que afetam a vida das pessoas, incluindo: o aceleramento para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM); a definição da nova e audaciosa agenda de desenvolvimento; o estabelecimento de novos fluxos de financiamento para a sustentabilidade; e, o alcance de um acordo global sobre o clima.

A primeira ação da campanha no PNUD é o vídeo abaixo, que reflete sobre o histórico e o contexto da Agenda de Desenvolvimento Pós-2015:




“Temos uma responsabilidade compartilhada para entregar uma agenda que reflita as esperanças e as aspirações dos povos do mundo. É necessária uma ação concertada para enfrentar grandes desafios atuais e futuros. Parcerias amplas serão necessárias para o alcance do desenvolvimento sustentável”, disse a administradora do PNUD, Helen Clark.

O PNUD está colaborando com diversos países para o êxito no cumprimento dos ODM desde 2000, quando teve início a primeira agenda de desenvolvimento global. A partir de setembro deste ano, o Programa dará início a ações de apoio a governos, empresas e sociedade civil organizada na transição entre as agendas de desenvolvimento.

“Esse é um processo natural, uma vez que o planejamento estratégico do PNUD já está completamente alinhado aos objetivos globais de desenvolvimento sustentável atualmente em discussão, em especial os objetivos relacionados à pobreza, governança, e mudança global do clima, particularmente relacionados ao trabalho atual do PNUD e aos planos de longo prazo,” afirma o representante residente do PNUD no Brasil, Jorge Chediek.

Construção da nova agenda 

Os ODS propostos, baseados inclusive em consultas públicas em todo o mundo, têm como ponto de partida os ODM e vêm ampliá-los e aprofundá-los, além de responder a novos desafios. Os ODS constituem um conjunto integrado e indivisível de prioridades globais para o desenvolvimento sustentável, a chamada Agenda de Desenvolvimento Pós-2015.

Em relatório lançado no início deste ano, o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, afirma que nunca houve consulta tão ampla e profunda sobre desenvolvimento. A Agenda de Desenvolvimento Pós-2015 começou a ser elaborada a partir da Rio+20 e contou com apoio e colaboração de governos, empresários, especialistas, todo o Sistema ONU e milhares de pessoas ao redor do mundo, por meio de consultas presenciais e online, com a utilização daplataforma MY World (MEU Mundo, em português).

O relatório do secretário-geral afirma que o sucesso da nova agenda dependerá do poder de inspirar e mobilizar agentes essenciais, novos parceiros, governantes e cidadãos de todo o mundo. Para isso, ela deverá ser baseada nas experiências e nas necessidades das pessoas e deverá assegurar que a transição dos ODM para objetivos mais amplos de desenvolvimento sustentável seja efetiva e internalizada nas políticas e programas de cada país.

Fonte: ONU Brasil

Publicado no Portal EcoDebate, 18/05/2015

sexta-feira, 15 de maio de 2015

‘O resíduo se renova, enquanto o catador se desgasta’. Entrevista especial com Tanyse Galon



“Na medida em que os catadores e catadoras buscam a sobrevivência por meio da coleta de recicláveis, dando uma característica de mercadoria ou produto vendável a algo que não tinha mais valor, eles vivenciam nesse processo várias cargas de trabalho e desgaste da saúde física e mental”, constata a enfermeira.
Foto: Portal EcoDebate

“Embora o trabalho dos catadores seja enaltecido pelas vantagens ambientais que proporciona, tal discurso fica apenas no campo da retórica, em especial nos discursos midiáticos e políticos”, adverte Tanyse Galon, em entrevista concedida àIHU On-Line por e-mail.

Autora da tese de doutorado “Do lixo à mercadoria, do trabalho ao desgaste: estudo do processo de trabalho e suas implicações na saúde de catadores de materiais recicláveis”, a enfermeira analisa o outro lado do trabalho desenvolvido a partir da reciclagem, o qual, embora traga vantagens para o meio ambiente, causa um impacto direto na saúde dos catadores de resíduos recicláveis, especialmente daqueles que estão no mercado informal, já que “apenas 10% dos catadores no Brasil” atuam em cooperativas.

Na avaliação dela, “tais trabalhadores estão reduzindo gastos dos municípios com o gerenciamento dos resíduos sólidos, promovendo lucratividade às indústrias de reciclagem e reduzindo impacto ambiental desencadeado pelos comportamentos de desperdício da sociedade, sem serem de fato reconhecidos enquanto trabalhadores”. Enquanto isso, ressalta, “as ações concretas voltadas para a saúde dos trabalhadores informais ainda são defasadas”.

Entre os problemas constatados em sua pesquisa, Tanyse chama atenção para os riscos à saúde aos quais os catadores estão submetidos, desde implicações osteomusculares, por conta do peso carregado nos carrinhos de mão, acidentes de trabalho envolvendo materiais perfurocortantes, até o contato com “animais mortos, vidros, agulhas e seringas contaminadas presentes nos resíduos urbanos”. De acordo com ela, a situação é agravada “pelo fato de a sociedade não separar ou descartar corretamente tais materiais”. O “descuido no descarte dos resíduos”, frisa, aumenta a propensão de os catadores adquirirem “doenças graves, dentre elas as hepatites, o HIV e tétano”.

Tanyse Galon é bacharel em Enfermagem pela Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – EERP/USP e doutora em Enfermagem pela USP. Atualmente é enfermeira no Hospital da USP / Ribeirão Preto.


Foto: 
consumoepensamento.wordpress.com

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Que considerações sua pesquisa “Do lixo à mercadoria, do trabalho ao desgaste: estudo do processo de trabalho e suas implicações na saúde de catadores de materiais recicláveis” faz acerca da saúde dos trabalhadores que trabalham com reciclagem?

Tanyse Galon – Como sintetiza o título do trabalho, os resultados da pesquisa mostraram que na medida em que os catadores e catadoras buscam a sobrevivência por meio da coleta de recicláveis, dando uma característica de mercadoria ou produto vendável a algo que não tinha mais valor (resíduos ou lixo), eles vivenciam nesse processo várias cargas de trabalho e desgaste da saúde física e mental. Ou seja, o resíduo se renova, enquanto o catador se desgasta. E, para entender a saúde dos trabalhadores, consideramos a importância de se compreender o entorno econômico, social, político e cultural que envolve nossa sociedade e que afeta o trabalho dos catadores, como, por exemplo, a cadeia produtiva da reciclagem, as políticas que envolvem o gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil, e a sociedade atual que se constitui como uma sociedade do consumismo e do desperdício, gerando exorbitantes produções de resíduos sem preocupações com as questões ambientais, sanitárias e sociais que tal comportamento pode gerar. Nesse sentido, a contradição se dá pelo fato de que os catadores estão desenvolvendo um papel do qual a sociedade e muitos municípios se isentam em participar ativamente, e ainda são desvalorizados por sua atividade promotora de preservação e renovação do meio ambiente.

IHU On-Line – Qual é o perfil dos catadores analisados na sua pesquisa? O que eles relatam sobre o processo de trabalho e que avaliações fazem desse processo?

Tanyse Galon – Na pesquisa que desenvolvemos, de abordagem qualitativa, foram entrevistados 23 catadores de materiais recicláveis de rua autônomos da cidade de Ribeirão Preto – SP, cujo perfil geral (dados sociodemográficos e ocupacionais) muito se assemelhou ao de outras pesquisas desenvolvidas no país, tanto de abordagem quantitativa quanto qualitativa. Grande parte dos catadores é composta de homens e mulheres adultos jovens, embora haja a presença de idosos atuando na atividade para complementar a renda da aposentadoria; pessoas com dependentes financeiros, sustentando suas famílias com a reciclagem; homens e mulheres oriundos de outras regiões, mostrando uma relação entre migração e trabalho informal; vários deles com imóvel alugado, o que aumenta as dificuldades financeiras; maioria com ensino fundamental incompleto, situação que dificulta a inserção no mercado formal de trabalho; histórico laboral de atividades pouco valorizadas (construção civil, trabalho doméstico); necessidade de conciliar a reciclagem com outras atividades laborais, considerando a renda com os recicláveis insuficiente; e por fim, a realização de um trabalho com horários flexíveis e com renda mensal muito variável, a depender da quantidade e qualidade dos materiais recicláveis coletados, além das oscilações de preço das empresas compradoras desses materiais.

IHU On-Line – A quais problemas de saúde eles estão expostos por conta das especificidades do tipo de trabalho que desenvolvem?

Tanyse Galon – Os problemas de saúde enfrentados pelos catadores em decorrência do seu contexto de trabalho são amplos, sendo que nosso estudo destacou: os problemas osteomusculares (dor na coluna e membros inferiores, câimbras, etc.) pelo peso carregado, deficiência de instrumentos laborais adequados e as longas distâncias percorridas em busca dos recicláveis; acidentes de trabalho envolvendo materiais perfurocortantes, picadas de animais peçonhentos (escorpião, etc.) e risco de atropelamento pelo trabalho nas ruas, com quedas e contusões; por fim, a ansiedade e o estresse, em decorrência da instabilidade da renda, do trabalho sem horário regular e delimitado, das vivências no trânsito com seus “carrinhos de mão”, e principalmente devido ao preconceito e desvalorização que sofrem, referindo que são comumente vistos como pessoas de má índole e não como trabalhadores de fato.

“Um dos catadores referiu transportar em torno de 980 kg por percurso de coleta, visto que, quanto mais material for encontrado, maior a renda adquirida”


IHU On-Line – Você menciona que os catadores de materiais recicláveis enfrentam cargas de trabalho biológicas, mecânicas, fisiológicas e psíquicas. Pode explicar cada uma delas?

Tanyse Galon – Dentro do referencial teórico que adotamos em nossa pesquisa, entende-se que as cargas de trabalho, geradas no interior do processo de trabalho (ou cotidiano laboral), são os elementos ali presentes que vão gerar desgaste da saúde dos trabalhadores, potencial ou estabelecido. Dentro das cargas de trabalho que os catadores enfrentam, destacamos:

1. Biológicas: contato com animais mortos, vidros, agulhas e seringas contaminadas presentes nos resíduos urbanos, situação que, segundo os trabalhadores, é agravada pelo fato de a sociedade não separar ou descartar corretamente tais materiais;

2. Mecânicas: risco de atropelamento no trânsito, sendo que os trabalhadores referiram que sua presença nas ruas com seus carrinhos carregados de recicláveis são vistos pelos demais como entraves ao funcionamento do tráfego, aumentando os riscos de queda e contusões graves;

3. Fisiológicas: o esforço físico pesado por carregarem grandes quantidades de materiais por longas distâncias. Um dos catadores referiu transportar em torno de 980 kg por percurso de coleta, visto que, quanto mais material for encontrado, maior a renda adquirida (renda por produção);

4. Psíquicas: preconceito e desvalorização que sofrem em seu cotidiano laboral, destacando que este foi o tema mais demandado pelos catadores dentre todos os demais. Os trabalhadores referiram que sua invisibilidade é comum, sendo que muitas pessoas “fecham os vidros do carro” ou “passam de longe”, evitando a presença dos catadores. Todo este quadro de cargas laborais é agravado pela falta de recursos de proteção, reconhecimento e valorização do trabalho que desenvolvem, ficando o catador sozinho em seu cotidiano laboral.

IHU On-Line – A que tipo de materiais os catadores ficam expostos e quais os riscos do contato com esses materiais à saúde?

Tanyse Galon – Relatos de exposição a vidros, agulhas e seringas, e até fetos humanos presentes nos resíduos urbanos mostram que ainda há um descuido no descarte dos resíduos e uma elevada propensão entre os catadores de adquirir doenças graves, dentre elas as hepatites, o HIV, tétano, entre outras. Tal situação mostra que o trabalho dos catadores nas ruas ainda apresenta-se muito precarizado, visto que os mesmos constantemente abrem sacos de lixo, desprovidos de luvas ou máscaras, sem saber ao certo o que encontrarão. Nesse sentido, muitos deles buscam fornecedores fixos de materiais recicláveis em lojas, supermercados, empresas, etc., com o objetivo de evitar o contato com tais materiais perigosos à saúde.

“Vidros, agulhas, seringas e até fetos humanos, mostram o descuido no descarte dos resíduos”

IHU On-Line – Como os problemas de saúde aos quais os trabalhadores são expostos são abordados na área de saúde no país atualmente?

Tanyse Galon – A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora tem reconhecido a necessidade de ações de saúde voltadas também para as categorias laborais inseridas na informalidade, especialmente aquelas em condição altamente excluída, como é o caso dos catadores. Entretanto, observamos que as ações concretas voltadas para a saúde dos trabalhadores informais ainda são defasadas. Autores que investigam o mundo do trabalho têm apontado a heterogeneidade e complexidade do mundo laboral, que envolve a existência das diversas formas de trabalho flexível, dentre elas os subcontratados e os terceirizados, condições que afastam os trabalhadores dos direitos à saúde no trabalho e o descumprimento ou defasagem de leis trabalhistas que os protejam.

Entre os catadores entrevistados em nossa pesquisa, houve relatos de falta de recursos financeiros para adquirir equipamentos de proteção individual, além do fato de que buscam atendimento em serviços de saúde apenas quando consideram grave a sua condição. Alguns deles referiram que quando sofrem acidentes de trabalho, comumente prosseguem na coleta de recicláveis, trabalhando apesar de doentes, visto que não há garantia de renda ou afastamento remunerado por problema de saúde. Nesse sentido, muito deve ser feito pelos trabalhadores informais.

IHU On-Line – Existe alguma discussão nos hospitais sobre o desenvolvimento do trabalho de reciclagem de materiais usados nos próprios hospitais? Como o processo de reciclagem e implicações à saúde dos trabalhadores que são responsáveis pela reciclagem são abordados nos hospitais?

Tanyse Galon – Uma das exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos é que os estabelecimentos (empresas, indústrias, etc.) e as residências realizem a segregação dos resíduos (separando os materiais recicláveis), o que inclui os serviços de saúde. Os poderes locais (municípios) devem realizar todo o sistema de coleta seletiva, com centros de triagem e meios de transporte para coleta desses materiais recicláveis separados na fonte, levando-os para cooperativas de reciclagem, com a atuação prioritária dos catadores de materiais recicláveis, que devem ser incluídos nesse processo. Vários hospitais no país têm grupos internos voltados para essa questão, treinando as equipes a separarem os materiais recicláveis dos materiais perigosos à saúde e fazendo a destinação adequada.

Entretanto, os catadores ainda referem encontrar resíduos hospitalares nos sacos de lixo comum nas ruas, expondo-os a riscos importantes à saúde, o que evidencia a necessidade de maior investimento e conscientização tanto dos produtores de resíduos (sociedade), quanto dos serviços de saúde, que precisam aplicar de fato as políticas de gerenciamento dos resíduos produzidos.

IHU On-Line – Como se dá a improvisação dos instrumentos de trabalho entre os catadores?

Tanyse Galon – Por estarem inseridos em um trabalho informal e por apresentarem, em sua maioria, dificuldades socioeconômicas, os catadores comumente improvisam seus instrumentos de trabalho com materiais retirados dos próprios resíduos. Para formarem seus carrinhos de mão, eles utilizam peças de geladeira, grades, tábuas, barras de ferro, cabos de vassoura, bags (sacos grandes), tudo com o intuito de elaborarem tais veículos para transporte dos materiais, adaptando-os na medida em que as dificuldades e necessidades vão surgindo. O que ocorre é que muitos desses instrumentos não estão adequados à corporalidade e funcionalidade dos trabalhadores, o que gera inadaptações de ordem ergonômica, levando-os a problemas osteomusculares. Visando superar tais circunstâncias, muitos deles, na medida em que vão angariando maior renda, buscam adquirir veículos motorizados (peruas) ou de tração animal, com o intuito de reduzir a carga de trabalho e aumentar a renda adquirida. Porém, até chegarem nessa possibilidade, muitos deles já desenvolveram problemas de saúde.

“Os catadores comumente improvisam seus instrumentos de trabalho com materiais retirados dos próprios resíduos”


IHU On-Line – Diante das implicações à saúde e da condição de trabalho dos trabalhadores, que alternativas sugere em relação a esse tipo de trabalho, que hoje é de certo modo enaltecido pelas vantagens que traz ao meio ambiente?

Tanyse Galon – O que nos despertou a atenção durante o desenvolvimento da pesquisa foi o fato de que, embora o trabalho dos catadores seja enaltecido pelas vantagens ambientais que proporciona, tal discurso fica apenas no campo da retórica, em especial nos discursos midiáticos e políticos. Ainda falta muito a avançar em termos concretos. Os catadores, especialmente os que trabalham de forma autônoma nas ruas, ainda nos relatam que estão desprovidos de recursos laborais, de proteção à sua saúde e de uma renda digna e condizente com o benefício que promovem.

Tais trabalhadores estão reduzindo gastos dos municípios com o gerenciamento dos resíduos sólidos, promovendo lucratividade às indústrias de reciclagem e reduzindo impacto ambiental desencadeado pelos comportamentos de desperdício da sociedade, sem serem de fato reconhecidos enquanto trabalhadores. É claro que não podemos desconsiderar os ganhos que o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis – MNCR até aqui conquistou, resultando no reconhecimento da profissão na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO e na criação de cooperativas de reciclagem ao redor do país, com melhores condições de trabalho e renda. Entretanto, apenas 10% dos catadores no Brasil atuam nessas cooperativas, sendo que muitas delas ainda apresentam falta de recursos para um funcionamento adequado. Nesse sentido, a mobilização dos municípios no cumprimento das políticas, considerando a inclusão socioeconômica dos catadores, e a atuação da sociedade no reconhecimento e valorização desses trabalhadores são questões importantes a serem desenvolvidas não apenas enquanto pauta de discussão, mas também resultando em ações concretas e transformadoras da realidade dos catadores.

Por Patrícia Fachin

(EcoDebate, 15/05/2015) publicado pela IHU On-line, parceira editorial do EcoDebate na socialização da informação.

[IHU On-line é publicada pelo Instituto Humanitas Unisinos – IHU, da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, em São Leopoldo, RS.]

quinta-feira, 14 de maio de 2015

Coleta de esgoto para todos, só daqui a 45 anos


Ruas da Estrutural, a dez quilômetros do centro de Brasília. Bairro popular não tem coleta de esgoto. Foto: Valter Campanato/ABr

Andam a passos de tartaruga as obras para a ampliação das redes de coleta de esgoto. Nesse lento ritmo, a universalização do acesso à coleta de esgoto no Brasil só ocorrerá em 2060, e o da água em 2036, concluiu um relatório apresentado no final de abril (25) pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O relatório é derivado da auditoria feita pelo TCU em convênios celebrados entre o Ministério das Cidades e municípios com mais de 50 mil habitantes para a execução física e financeira de obras de saneamento. O trabalho verificou os investimentos feitos em 2011 e, com esta base, fez a estimativa.

Ao todo, 35,5 milhões de residências não têm acesso a coleta de esgoto e 3,1 milhões de residência não têm acesso a água tratada. De acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico, o custo estimado para universalizar o saneamento até 2033 é de 500 bilhões.

Ao todo, o TCU avaliou 491 contratos, num total de R$ 10,4 bilhões, do programa de governo “Serviços Urbanos de Água e Esgoto”. Somente 43 dos 262 contratos de repasse firmados em 2007, ano de início do programa, tiveram as obras concluídas, o que representa menos de 17% do total.

Dos 491 contratos fiscalizados, 283 foram considerados não adequados (atrasados, paralisados ou não iniciados). O TCU também considerou como baixo desempenho problemas relacionados às licitações, execução dos contratos e a indisponibilidade das áreas necessárias para as obras.

“Os problemas não têm causa preponderante na insuficiência de recursos alocados às ações do programa, mas em outras áreas que têm dificultado a aplicação dos recursos destinados à área de saneamento”, afirma o ministro-substituto Weder de Oliveira, relator da auditoria, em nota publicada na página oficial do Tribunal na internet.

Os frequentes atrasos nas obras são falhas decorrentes no processo de contratação de empresas para execução dos empreendimentos. Segundo o TCU, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é um dos responsáveis pela falha, ao incentivar que estados e municípios apresentassem propostas de obras às pressas, o que leva a projetos sujeitos a múltiplas revisões durante o período das construções.

O tribunal determinou ao Ministério das Cidades que produza um plano e cronograma de ação para mitigar as causas de atrasos e paralisações das obras de saneamento básico custeadas com recursos já repassados pelo governo federal.

A falta de saneamento básico é um dos principais problemas ambientais do país. A ausência de coleta e tratamento do esgoto faz com que o esgoto seja dispersado em rios e mares, que viram esgotos a céu aberto.

Na América do Sul, o Equador está no topo dos países com maior rede de coleta e tratamento de água e esgoto, seguido do Chile e da Argentina. O Brasil, por sua vez, apresenta um Índice de Desenvolvimento de Saneamento do Brasil pior que o do Paraguai e abaixo da média dos países da América do Sul.

quarta-feira, 13 de maio de 2015

Comissão da Câmara aprova novas regras de proteção ambiental e práticas sustentáveis para municípios





A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou em caráter conclusivo proposta que inclui dispositivos relacionados à proteção do meio ambiente e a práticas sustentáveis no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.

O relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), sugeriu a aprovação do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O substitutivo exige que todas as cidades adotem tecnologias que permitam a absorção de carbono atmosférico e a redução da temperatura média ambiente. O projeto original – PL 1562/11, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) – previa a adoção das medidas apenas por cidades com mais de um milhão de habitantes.

Ainda segundo o substitutivo, todas as cidades obrigadas por lei a formular um plano diretor (documento que integra o planejamento municipal), ou seja, com mais de 20 mil habitantes, deverão passar a prever regras para a arborização; taxas máximas de impermeabilização dos terrenos; ações de priorização do transporte coletivo; instalação de ciclovias; além de medidas de economia de água e de energia e de redução de resíduos da construção civil.

O texto determina ainda que, nas regiões metropolitanas, o governo do estado atuará em conjunto com as prefeituras na formulação e na execução de medidas voltadas à sustentabilidade ambiental.

Estudos de impacto

O substitutivo prevê a compatibilização do estudo de impacto de vizinhança (EIV) com o estudo prévio de impacto ambiental (EIA). Conforme o Estatuto da Cidade, uma lei municipal deve definir os empreendimentos que dependerão de EIV para obter licenças ou autorizações para as obras.

O EIV deve levar em consideração a qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades e apontar, por exemplo, se haverá valorização imobiliária na região ou agravamento das condições de trânsito em decorrência de um empreendimento.

Íntegra da proposta: PL-1562/2011

Reportagem – Lara Haje
Edição – Daniella Cronemberger

Informações da Agência Câmara Notícias, publicadas pelo Portal EcoDebate, 13/05/2015

terça-feira, 12 de maio de 2015

Dispensa de símbolo de transgenia vai contra o Código de Defesa do Consumidor




PL 4148/08 tira do consumidor o direito à informação clara dos produtos que pretende adquirir, diz especialista em relações de consumo

A dispensa do símbolo de transgenia no rótulo dos produtos aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados por meio da votação do Projeto de Lei 4148/2008 trouxe ao centro do debate o questionamento se o projeto de lei seria contrário ao que versa o Código de Defesa do Consumidor.

Para a advogada Carolina Allegretti Prince Rodrigues, especialista em relações de consumo do Sevilha, Arruda Advogados, caso se torne lei, o PL 4148/2008 “tira do consumidor a fácil constatação sobre eventual origem transgênica dos produtos colocados à venda”.

O texto põe fim à exigência da impressão do símbolo de transgênico no rótulo dos produtos com organismos geneticamente modificados e prevê que o consumidor será informado sobre a presença de elementos transgênicos em índice superior a 1% de sua composição final, uma vez detectada em análise específica. O Projeto será remetido ao Senado Federal para votação.

“O projeto de lei vai contra o Código de Defesa do Consumidor, que concede ao consumidor o direito a informação clara, precisa e ostensiva sobre as características do produto que pretende adquirir, na medida em que pretende diminuir a ostensividade da informação disponibilizada ao consumidor, com a desobrigação da impressão do símbolo de advertência no rótulo dos produtos”, defende a advogada.

A especialista diz ainda que a rotulagem ostensiva de alimentos transgênicos é, e deveria continuar sendo, condição para sua comercialização uma vez que assegura o direito à informação sobre aquilo que pretende consumir.

Publicado no Portal EcoDebate, 12/05/2015

segunda-feira, 11 de maio de 2015

Pesquisadores brasileiros inventam plástico comestível feito de frutas


Pesquisadores da Embrapa Instrumentação, de São Carlos (SP), desenvolveram uma série de películas comestíveis que funcionam como plástico. Os sabores incluem espinafre, mamão, goiaba e tomate, mas a técnica permite que outros sabores sejam desenvolvidos. O trabalho recebeu financiamento de R$ 200 mil e o material, além de ser biodegradável, pode ser utilizado no preparo dos alimentos. Dessa forma, uma pizza que esteja embalada com o material pode ir ao forno diretamente, assim como outros alimentos. A película pode, inclusive, ser utilizada como parte do tempero.

A matéria-prima é composta por água, polpa de fruta e carboidratos vegetais. No meio ambiente, se descartado, o “plástico” se decompõe em três meses e pode ser utilizado como adubo, ou mesmo descartado na rede de esgoto, sem prejuízos. Além disso, ele tem capacidade de conservar os alimentos pelo dobro do tempo. O plástico convencional, por sua vez, demora 400 anos para se decompor.

O projeto de plástico comestível utilizando frutas é o primeiro a ser desenvolvido no mundo e abre um imenso campo a ser explorado pela indústria de embalagens. Segundo o chefe-geral da Embrapa Instrumentação, Luiz Henrique Capparelli Mattoso, que coordenou a pesquisa, o material pode ser utilizado também gastronomicamente. “Aves envoltas em sacos que contêm o tempero em sua composição, sachês de sopas que podem se dissolver com seu conteúdo em água fervente e muitas outras possibilidades”, explicou.

Outras possibilidades levantadas pelo pesquisador incluem goiabadas vendidas em plásticos feitos de goiaba, sushis envolvidos com filmes comestíveis no lugar das tradicionais algas, perus vendidos em sacos feitos de laranja, que vão direto ao forno, e geleias em formato de ursinhos, só que elaboradas com frutas naturais.

O pesquisador informa ainda que o plástico comestível tem ainda a vantagem de reaproveitar alimentos rejeitados pelas indústrias e vegetais que deixam de ser comercializados por não apresentarem bom aspecto visual, mesmo estando em condições de consumo. “Esses vegetais que iriam estragar na prateleira podem ser matéria-prima para a embalagem comestível”, acredita o especialista.

De acordo com o doutorando Marcos Vinicius Lorevice, que participa do projeto, ainda não há prazo para que a inovação chegue ao mercado, mas já há empresas interessadas em produzir o filme comestível em escala industrial.

Características – O material tem características físicas semelhantes aos plásticos convencionais, como resistência e textura, e tem igual capacidade de proteger alimentos. Além disso, o “plástico orgânico” apresentou propriedades mecânicas superiores aos plásticos sintéticos. Em laboratório, os produtos se mostraram mais resistentes ao impacto, além de serem três vezes mais rígidos que os plásticos sintéticos.

A maior diferença, entretanto, está na matéria-prima. O plástico comestível é feito basicamente de alimento desidratado misturado a um nanomaterial que tem a função de dar liga ao conjunto. “O maior desafio dessa pesquisa foi encontrar a formulação ideal, a receita de ingredientes e proporções para que o material tivesse as características de que precisávamos”, explica o engenheiro de materiais José Manoel Marconcini, pesquisador da Embrapa que também participou do projeto.

Processo de produção – O plástico foi desenvolvido após duas décadas de trabalho e o processo de produção é considerado simples. Primeiramente, a matéria-prima, como frutas e verduras, é transformada em uma pasta. A seguir, os pesquisadores adicionam componentes para dar liga no material e o colocam em uma fôrma transparente, que será levada a uma câmara que emite raios ultravioleta. Após poucos minutos, a película sai da máquina pronta para ser consumida.

O líder da Rede de Pequisa de Nanotecnologia para Agronegócio da Embrapa, Cauê Ribeiro, conta que, depois de passar pelos raios ultravioleta, o plástico recebe o último processamento e toma forma de filme. “O nosso plástico tem características similares aos filmes convencionais, ou seja, ajuda a diminuir a passagem de gases e evita o contato com outros organismos”, destacou.

O resultado é um alimento completamente desidratado com a vantagem de manter suas propriedades nutritivas. Os pesquisadores adicionaram, ainda, quitosana, um polissacarídeo formador da carapaça de caranguejos, com propriedades bactericidas – o que pode aumentar o tempo de prateleira dos alimentos. “Dessa forma, temos um plástico facilmente degradável e que fornece proteção superior aos alimentos, além de poder ser utilizado para dar sabor”, finaliza. (Fonte: UOL)

sexta-feira, 8 de maio de 2015

PF desarticula quadrilha que explorava ouro e diamante de reserva Yanomami


A Polícia Federal (PF) desmontou nesta quinta-feira (7) uma organização criminosa que extraía ilegalmente por mês 160 quilos de ouro e pedras preciosas da reserva indígena Yanomami, em Roraima.

De acordo com o órgão, a Operação Warari Koxi (destruição do meio ambiente na língua dos Yanomami) mobilizou 150 agentes para cumprir 313 medidas judiciais em Roraima, Amazonas, Rondônia, Pará e São Paulo. A quadrilha era composta por empresários, funcionários públicos, donos de garimpo, joalheiros e pilotos de avião.

Os Yanomamis, proprietários de uma das maiores reservas indígenas na Amazônia brasileira e que também ocupam territórios da Venezuela, são uma das etnias com menos contato com os não-índios e conservam grande parte de seus costumes.

“Chamou atenção dos investigadores o montante do prejuízo econômico para a União e a voracidade com que o ecossistema vinha sendo degradado pela atividade extrativista, que polui os rios com mercúrio e outros metais pesados, além da consequente destruição da fauna e da flora da reserva e da cultura Yanomami”, explicou a PF em comunicado.

Os prejuízos são estimados em R$ 17 milhões mensais, além dos prejuízos ambientais. Durante os seis meses de investigação, a PF identificou também movimentações atípicas de cerca de R$ 1 bilhão.

Os acusados de pertencer à organização responderão por diversos crimes, entre eles extração de recursos naturais de forma ilegal, uso indiscriminado de mercúrio, contrabando e lavagem de dinheiro. (Fonte: Terra)

quarta-feira, 6 de maio de 2015

MG: Governador não devolverá recursos da compensação ambiental sequestrados no governo anterior


Informação foi dada na reunião do Copam e Ministério Público impetrou ação civil contra o Estado e IEF

Após o secretário de meio ambiente Sávio Souza Cruz anunciar na reunião plenária do Copam que o Governador não devolverá recursos da compensação ambiental sequestrados pelo governo anterior, o Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública na quinta vara da Fazenda Estadual, na qual requer concessão de medida liminar para bloqueio em conta judicial do montante arrecadado a título de compensação ambiental para os fins específicos preconizados no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/2000; que os réus divulguem nos respectivos sites oficiais, no prazo de trinta dias, a relação completa de todos os processos em tramitação envolvendo a apuração e cobrança de medidas compensatórias previstas na Lei do SNUC; que instaurem processos administrativos objetivando a suspensão das licenças ambientais de todos os empreendimentos que estejam inadimplentes, assim como abstenham-se de conceder certidão negativa de débito financeiro de natureza ambiental e de colocar em votação processos para renovação ou concessão de licenças ou autorizações ambientais de qualquer natureza de empreendimentos que ainda estejam inadimplentes.

A lei federal 9.985/00, conhecida como Lei do Snuc (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) determina que empreendimentos capazes de causar danos ambientais significativos, destinem até 0,5% do valor de implantação para aplicação nas unidades de conservação. Determina anda que a prioridade de aplicação é regularização fundiária, ou seja, pagamento pelo Estado aos proprietários das terras que fazem parte das mesmas. Em unidades de conservação de proteção integral, como parques e estações ecológicas, são proibidas atividades econômicas que possam alterar as características ambientais que motivaram sua criação. O não pagamento das terras, além de gerar revolta nos proprietários, é causa constante de conflitos devido às limitações de uso da terra para atividades agropecuárias. Não são raros incêndios propositadamente ateados para “facilitá-las” ou como retaliação.

Para a Amda, o sequestro dos recursos é inconstitucional e fere a Lei do Snuc. “Os recursos recolhidos, em nosso entendimento são vinculados pela norma federal e devem ser exclusivamente destinados à proteção e estruturação das unidades de conservação. Há entendimentos inclusive, da desnecessidade do recolhimento desses valores aos cofres públicos, podendo a iniciativa privada aplica-los diretamente nas unidades de conservação orientada pelo órgão ambiental”, esclarece a assessora jurídica da Amda, Lígia Vial Vasconcelos.

Dalce Ricas, superintendente da Amda elogia e agradece a iniciativa do MP. “As unidades de conservação em Minas estão abandonadas, apesar de importância para proteção da biodiversidade, da água, educação ambiental e turismo. Os poucos parques que já tem alguma estrutura, como Ibitipoca, Rio Preto, Rio Doce e Itacolomi, recebem milhares de visitantes anualmente, que em sua maioria, tornam-se aliados de sua preservação, após conviver com a beleza dos ambientes que protegem. Somos gratos à ação do MP e esperamos que a justiça determine liberação dos recursos”.

Segundo a Amda, o orçamento do governo não destina recursos às unidades de conservação e o IEF dispõe somente da compensação para protegê-las.

De acordo com dados do IEF, a regularização fundiária das unidades de conservação de proteção integral no Estado, que juntas protegem somente 2% do território de Minas e estão isoladas entre si, custaria mais de R$ 2 bilhões. Este total é questionado pela Amda por incluir o parque Serra Verde e a Estação Ecológica de Cercadinho. O custo da terra no Serra Verde é astronômico e apesar de importante, seu valor ambiental é pequeno, tanto pelo tamanho da área, quanto por estar completamente ilhado pela malha urbana. Para a entidade sua regularização não é prioridade, diante da importância ambiental de outras unidades que protegem ambientes naturais de grande importância, como o Parque Estadual da Serra do Brigadeiro.

Quanto a Cercadinho, com base inclusive em documento produzido pela ALMG, a entidade entende que suas terras são públicas. Fazem parte da Faz. Estado, comprada pelo governo mineiro no início do século passado para proteção de mananciais. Devido ao descaso do mesmo a maior parte já foi ocupada e o que ainda resta de área natural está sendo grilada. Sávio Souza Cruz informou na reunião plenária que a Semad consultará a Seplag, responsável por zelar pelo patrimônio do Estado, quanto ao assunto.

“Se os recursos da compensação forem devolvidos e bem aplicados, poderemos avançar muito na proteção de nossas valiosas unidades de conservação. Difícil entender tanto descaso, pois além do valioso papel ambiental que elas cumprem, podem gerar centenas de empregos diretos e indiretos”, diz Dalce.

Denúncia enviada pela Amda – Associação Mineira de Defesa do Ambiente

Publicado no Portal EcoDebate, 06/05/2015

terça-feira, 5 de maio de 2015

Ministério do Meio Ambiente prorroga por um ano prazo para cadastramento rural


O Ministério do Meio Ambiente apresentou na segunda-feira (4) um balanço do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e confirmou a prorrogação, por um ano, do prazo para que produtores rurais façam a inscrição no sistema.

Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, dos 373 milhões de hectares passíveis de cadastramento, 52,8% já foram realizados, o que representa 196,7 milhões de hectares. Ela cobrou participação de gestores estaduais na conclusão do processo.

Estados e municípios são os responsáveis pelo CAR. Para eles foram disponibilizados R$ 400 milhões do Fundo Amazônia, em projetos de execução do cadastro. Para a ministra, os governos estaduais devem assumir a responsabilidade pelo CAR e trabalhar parcerias com agricultores familiares.

“Isso [falta de cadastramento] mostra que possivelmente alguns estados não estão trabalhando na gestão, do ponto de vista de incluir e viabilizar o cadastro, porque R$ 400 milhões é muito dinheiro e tem estado que não tem essa execução. Os governadores têm que vir dar conta do CAR. Aquilo que era responsabilidade do governo federal, nós fizemos”, ressaltou.

O Cadastro Ambiental Rural é um sistema eletrônico que identifica e integra as informações das propriedades rurais, visando ao planejamento, monitoramento e à regularização ambientais e ao combate ao desmatamento ilegal. O CAR foi criado pelo novo Código Florestal, de 2012, e é obrigatório para todos os imóveis rurais do país.

O código prevê a conservação das áreas de Preservação Permanente (APP), como as margens dos rios, e da Reserva Legal (RL). O percentual de área de reserva na propriedade rural que deve ser preservada varia de 20% a 80%, de acordo com o bioma onde está localizada, como 80% na Amazônia Legal e 35% no Cerrado.

Para recuperar áreas, os imóveis com déficit de reserva legal têm a opção de recompor a floresta por meio do plantio de mudas ou regeneração natural. Para isso, os proprietários têm a opção de aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Há também outros instrumentos econômicos como a opção de compra de cotas de Reserva Ambiental em outras propriedades, desde que atendidas as condições legais.

Nesse sistema, na prática, um produtor paga para outro preservar a área de floresta excedente em sua propriedade. Segundo a ministra, 45,7% dos cadastrados solicitaram adesão à regularização ambiental. Ela disse que há muita expectativa na regulamentação das cotas, mas o lançamento só pode ser feito quando houver um balanço de demandas por cotas. Por isso, o cadastro rural deve ser totalmente realizado. Ela adiantou que, com apenas 52,8% dele concluído, já foi possível observar quais são os locais de maior desempenho na conclusão do cadastramento.

“Onde tenho maior desempenho de cadastro é na Amazônia [Região Norte, com 69,26% de áreas cadastradas]. Não é no Sudeste [27,36%], tampouco no Sul [13,7%]. É irônico, porque quem tem mais demanda de cotas não faz o cadastro”, disse Izabella Teixeira.

Segundo o ministério, os próximos passos para a consolidação do sistema do Cadastro Ambiental Rural são a conclusão da integração com os sistemas estaduais do Pará, Espírito Santo, de Mato Grosso do Sul e Rondônia, a implementação do módulo de análise, a ser disponibilizado aos estados, e que valida as informações inseridas pelos proprietários, e o cálculo do passivo de recuperação ambiental, dos ativos florestais e dos imoveis com regularização.

Após a consolidação desse trabalho, poderão ser formuladas e executadas políticas públicas de combate ao desmatamento, pagamentos de serviços ambientais, harmonização da produção agrícola e estratégias para a conservação. O governo também trabalha agora na implementação do Programa de Regularização Ambiental e na regulamentação das cotas de Reserva Ambiental.

Segundo o Código Florestal, a partir de 28 de maio de 2017, cinco anos após sua publicação, as instituições financeiras não poderão mais conceder crédito agrícola para os agricultores sem o cadastro regularizado, ou seja, sem passivo ambiental ou em processo de recuperação da área desmatada.

A Portaria nº 100, com a prorrogação do CAR, deve ser publicada na edição desta terça-feira (5) do Diário Oficial da União. (Fonte: Agência Brasil)