Falta de debate e participação social marcam novo projeto de licenciamento ambiental brasileiro

A ARTIGO 19 entregou na quarta-feira(18) uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na qual cobra a realização de audiências públicas para discutir o teor do projeto de lei (PL) 3.729/2004, que pretende mudar as regras do licenciamento ambiental no Brasil.

No documento, a ARTIGO 19 afirma que a falta de espaços para se debater o projeto “é inaceitável diante da complexidade da proposta e do fato de se tratar de pauta sensível à sociedade brasileira, na medida em que implica inúmeros impactos em diversas áreas de interesse público”.

A entidade lembra ainda que o PL “prevê níveis insuficientes de abertura à participação pública nos procedimentos que estabelece” e “trata com desequilíbrio a participação dos diferentes atores no processo decisório, valorizando o papel de empreendedores em detrimento da participação das populações afetadas”.

A Constituição Federal também é citada em seu artigo 225, o qual “consagra o dever público e coletivo de proteção ambiental”. A norma aponta a necessidade de participação na formulação de políticas que tenham impacto em questões relativas ao meio ambiente, e que devem haver espaços para que a sociedade civil possa ter voz ativa nos processos, como consultas e audiências públicas.

Por fim, a carta da ARTIGO 19 pede ainda que Rodrigo Maia suspenda o andamento do PL na Câmara até que as audiências públicas sejam efetivamente realizadas.

É importante destacar que as alterações na legislação ambiental em diversas frentes brasileira se inserem em um contexto já bastante defasado no que diz respeito à falta de participação social e transparência em projetos de impacto socioambiental. E isso está diretamente relacionado com as graves violações que marcam o campo, como os assassinatos de trabalhadores rurais e indígenas, a remoção de comunidades, a destruição da flora, os danos ao modo de vida de populações tradicionais, entre outros.

Leia o texto da carta na íntegra abaixo:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RODRIGO MAIA

São Paulo, 18 de abril de 2018,

A ARTIGO 19 vem por meio desta carta demonstrar publicamente preocupação com o trâmite do PL 3.729/2004 sobre licenciamento ambiental, e solicitar a execução de audiências públicas em seu processo de aprovação.

A ARTIGO 19 é uma organização internacional de direitos humanos fundada em Londres em 1987 e voltada para a proteção e promoção do direito à liberdade de expressão e do acesso à informação pública. Hoje, a ONG conta com escritórios na América Latina, na América do Norte, na África, na Ásia e na Europa e possui status consultivo junto à ONU (desde 1991), além de registro junto à OEA.

Desde 2007, a organização tem participado ativamente de discussões relacionadas às diversas modalidades da liberdade de expressão, ao direito de acesso à informação pública, bem como a participação e controle social em temas ambientais no âmbito nacional e internacional.

Vale destacar que, para além da garantia dos direitos à liberdade de expressão (art. 5º, IV) e do acesso à informação (art. 5º, XX), a Constituição brasileira, em seu art. 225, consagra o dever público e coletivo de proteção ambiental, o que inclui a necessidade de participação na formulação de políticas que tenham impacto na área. Ainda nessa esfera, documentos internacionais também reconhecem com ênfase a necessidade do controle social para a promoção da sustentabilidade.

Uma recente conquista no âmbito internacional foi a Opinião Consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos, solicitada pelo estado Colombiano, que reconhece a relação íntima entre a proteção ao meio ambiente e a garantia de outros direitos humanos e, no sentido de assegurar esta proteção, elenca o direito à participação pública na tomada de decisões e elaboração de políticas que afetem o meio ambiente como um fator absolutamente essencial.

Em sentido contrário a este raciocínio e aos direitos de participação pública estabelecidos nacional e internacionalmente, destaca-se que a proposta atual de licenciamento ambiental prevê níveis insuficientes de abertura à participação pública nos procedimentos que estabelece, restringindo o envolvimento da comunidade estritamente à fase anterior à emissão da licença prévia. Ademais, a redação atual trata com desequilíbrio a participação dos diferentes atores no processo decisório, valorizando o papel de empreendedores em detrimento da participação das populações afetadas, por exemplo.

A deficiência na participação social prevista no projeto alia-se à ausência de debates públicos em sua própria tramitação, o que é inaceitável diante da complexidade da proposta e do fato de se tratar de pauta sensível à sociedade brasileira, na medida em que implica inúmeros impactos em diversas áreas de interesse público e, por consequência, exige a efetiva participação da sociedade por meio de discussões qualificadas e diversificadas no âmbito do processo legislativo.

Sobre esta necessidade, imprescindível ao funcionamento da democracia participativa, organismos internacionais como a ONU são enfáticos e, inclusive, os relatores para questões como a Liberdade de Expressão e Informação e o Direito de Reunião Pacífica e Associação já se manifestaram no sentido de que “as consultas públicas no processo legislativo são um elemento sempre indispensável ao desenvolvimento de políticas e na preparação de legislação”.

Nesse sentido, a temática da participação no que se refere ao projeto de lei em questão é fundamental – seja pelos temerários efeitos que a proposta impõe a este aspecto do exercício da cidadania no curso do licenciamento ambiental, seja pela evidente falta de participação no próprio trâmite do projeto.

Diante da importância da temática discutida e das especificidades da proposta em discussão, a ARTIGO 19 deseja:

i) Demonstrar especial atenção ao trâmite do presente projeto, e sua preocupação com uma possível lei aprovada nestes termos;

ii) Clamar a responsabilidade por parte do Presidente da Casa, dentro dos poderes e atribuições a si regulamentarmente conferidos, a fim de evitar a aprovação de uma lei de tamanha importância sem os devidos debates;

iii) Solicitar publicamente a realização de debates públicos, inclusive por meio de audiências públicas no trâmite legislativo do PL 3729/04, para garantir a participação e o controle social na formulação de uma política pública de especial relevância no contexto brasileiro.



Foto: Wikicommons

* A ARTIGO 19 é uma organização não-governamental de direitos humanos que trabalha pela promoção da liberdade de expressão e informação.



in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 20/04/2018

Saneamento avança, mas Brasil ainda joga 55% do esgoto que coleta na natureza, diz estudo

Apenas 45% do esgoto do país é tratado, apontam os dados mais recentes do governo. Em 2015, na ONU, Brasil se comprometeu a universalizar serviços de saneamento até 2030.

Por Clara Velasco, G1

18/04/2018

Saneamento básico

Estudo aponta lenta evolução no acesso a serviços de água e esgoto

2013
● Esgoto tratado (%): 39

Fonte: Instituto Trata Brasil


Apenas 45% do esgoto gerado no Brasil passa por tratamento. Isso quer dizer que os outros 55% são despejados diretamente na natureza, o que corresponde a 5,2 bilhões de metros cúbicos por ano ou quase 6 mil piscinas olímpicas de esgoto por dia. É o que aponta um novo estudo do Instituto Trata Brasil obtido pelo G1 e que será divulgado nesta quarta-feira (18).


O estudo é feito com base nos dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), que se referem ao ano de 2016. Eles foram divulgados apenas neste ano.


Os números indicam que o saneamento tem avançado no país nos últimos anos, mas pouco. Veja os destaques:

Em 2016, 83,3% da população era abastecida com água potável, o que quer dizer que os outros 16,7%, ou 35 milhões de brasileiros, ainda não tinham acesso ao serviço. Em 2011, o índice de atendimento era de 82,4%. A evolução foi de 0,9 ponto percentual.
Quanto à coleta de esgoto, 51,9% da população tinha acesso ao serviço em 2016. Já 48,1%, ou mais de 100 milhões de pessoas, utilizavam medidas alternativas para lidar com os dejetos – seja através de uma fossa, seja jogando o esgoto diretamente em rios. Em 2011, o percentual de atendimento era de 48,1% — um avanço de 3,8 pontos percentuais.
Apenas 44,9% do esgoto gerado no país era tratado em 2016. Em 2011, o índice era de 37,5% — uma evolução de 7,4 pontos percentuais.


Historicamente, os números de esgoto são piores que os de água no país por conta da falta de prioridade nas políticas públicas, maior custo de investimento e de dificuldade nas obras, entre outros motivos.


Por isso, mesmo tendo apresentado a maior alta entre os indicadores, o acesso ao tratamento no país continua baixo, já que o esgoto que não é tratado é jogado diretamente na natureza, causando problemas ambientais e sanitários.

"No caso do tratamento de esgoto, houve um pouco mais de um ponto percentual de alta por ano. Se considerarmos que não chegamos nem nos 50% de atendimento, estamos falando de mais de 50 anos [para universalizar]. Isso é inaceitável. É muito tempo para ter essa estrutura tão essencial, que é a do saneamento", diz Édison Carlos, presidente executivo do instituto.


O ritmo lento ainda vai de encontro a compromissos assumidos pelo país tanto em políticas públicas nacionais, como os do Plano Nacional de Saneamento Básico , como internacionais, como os assinados na Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em 2015. O país se comprometeu a, até 2030, universalizar o acesso a água potável e "alcançar o acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos". 

Lixo jogado em esgoto a céu aberto no rio Negro; mais de 50% do esgoto coletado no país é jogado na natureza sem tratamento (Foto: Ive Rylo/ G1 AM)

Grandes centros urbanos


O estudo do Trata Brasil destaca ainda o desempenho das 100 maiores cidades do país em comparação com a média nacional. Segundo Édison Carlos, estas cidades deviam puxar o crescimento do país, já que têm estruturas públicas e privadas mais bem desenvolvidas e abrangem cerca de 40% da população do Brasil.


As diferenças entre os índices nacionais e os dessas cidades, porém, são poucas. O índice de perda de água é de 39,1%, contra os 38,1% nacionais. Quanto ao tratamento de esgoto, a situação é melhor (54,3% do esgoto tratado, contra 45%), mas o ritmo foi semelhante (aumento de 7,7 pontos percentuais, contra 7,4).



Segundo Édison Carlos, a diminuição nos investimentos públicos é um dos motivos para os avanços pouco significativos no setor. De 2015 para 2016, os investimentos em água e esgoto no país caíram de R$ 13,26 bilhões para R$ 11,51 bilhões. Já entre as maiores cidades, o valor caiu de R$ 7,11 bilhões para R$ 6,6 bilhões.

"O investimento estava estagnado e caiu. Além disso, desses R$ 11 bilhões de investimento nacional, cerca de R$ 4 bilhões são de São Paulo. Ou seja, esse valor oculta uma realidade, que é a concentração grande de investimento onde a situação já é melhor. O investimento é muito desigual", diz Édison Carlos.


Considerando as 100 maiores cidades do país, uma comparação entre as 20 melhores e as 20 piores escancara estas desigualdades. O investimento médio anual por habitante nas melhores foi de R$ 84,55; já nas piores, foi de R$ 29,31.

Desigualdade nas grandes cidades
Veja a diferença de investimento médio anual por habitante das cidades com os melhores e os piores indicadores de saneamento

Fonte: Instituto Trata Brasil

"As cidades não param de crescer, então mesmo as com os melhores índices continuam investindo para conseguir universalizar os serviços, trocar redes antigas e diminuir perda de água. Por outro lado, muitas cidades apresentam péssimos indicadores e investem pouco", diz o presidente do Trata Brasil.


O estudo ainda aponta que menos de um quarto dos recursos arrecadados com saneamento foi reinvestido no setor. São considerados não apenas os investimentos realizados pela prestadora do serviço, mas também os feitos pelo poder público.

Desigualdades regionais


As diferenças entre as 100 maiores cidades do país são vistas em todos os índices de saneamento. Veja alguns destaques:

Abastecimento de água: 20 municípios possuem 100% de atendimento da população, e 41 cidades tem atendimento superior a 99%. A grande maioria (90 das 100) atende mais de 80% da população com água potável. Ao mesmo tempo, porém, apenas 30% da população de Ananindeua, no Pará, é atendida.
Coleta de esgoto: dois municípios possuem 100% de esgoto: Cascavel (PR) e Piracicaba (SP). Outras 10 cidades possuem índice superior ou igual a 99% e também podem ser considerados universalizados. Mas, em 21 cidades, o índice não chega a 40%. Ananindeua novamente é a pior cidade, com 0,75% da população atendida.
Tratamento de esgoto: Mais da metade das cidades (54) tem menos de 60% do esgoto tratado. Apenas seis relataram tratar todo o esgoto. Em Governador Valadares (MG), Nova Iguaçu (RJ) e São João do Meriti (RJ), não há nenhum tipo de tratamento.
Perda de distribuição de água: o índice considera o volume de água produzida e o volume entregue. As perdas ocorrem por vazamentos, “gatos” etc. A média de água perdida entre as 100 maiores cidades foi de 39%. A cidade com menos perdas foi Palmas, com 13%, e a com maior desperdício foi Porto Velho (71%).

Esgoto em rua de Salvador, na Bahia; comparação entre 100 maiores cidades do país destaca as desigualdades regionais (Foto: Alberto Luciano/TV Bahia)

Ranking do saneamento

O estudo também fez um ranking das 100 maiores cidades do país baseado nos diversos indicadores de saneamento básico, como acesso ao abastecimento de água e à coleta de esgoto, o percentual do esgoto tratado e investimentos e arrecadação no setor. Veja a lista abaixo.

1º - Franca (SP)
2º - Cascavel (PR)
3º - Uberlândia (MG)
4º - Vitória da Conquinta (BA)
5º - Maringá (PR)
6º - Limeira (SP)
7º - São José dos Campos (SP)
8º - Taubaté (SP)
9º - São José do Rio Preto (SP)
10º - Uberaba (MG)
11º - Campina Grande (PB)
12º - Santos (SP)
13º -Londrina (PR)
14º - Ponta Grossa (PR)
15º - Petrolina (PE)
16º - Piracicaba (SP)
17º - Curitiba (PR)
18º - Campinas (SP)
19º - Niterói (RJ)
20º - Jundiaí (SP)
21º - Ribeirão Preto (SP)
22º - Sorocaba (SP)
23º - São Paulo (SP)
24º - Goiânia (GO)
25º - Mauá (SP)
26º - Campo Grande (MS)
27º - Petrópolis (Rj)
28º - Suzano (SP)
29º - Praia Grande (SP)
30º - Belo Horizonte (MG)
31º - Porto Alegre (RS)
32º - Mogi das Cruzes (SP)
33º - Palmas (TO)
34º - Campos dos Goytacazes (RJ)
35º - Brasília (DF)
36º - Montes Claros (MG)
37º - João Pessoa (PB)
38º - Caxias do Sul (RS)
39º - Rio de Janeiro (RJ)
40º - Diadema (SP)
41º - Salvador (BA)
42º - Feira de Santana (BA)
43º - Santo André (SP)
44º - São Bernardo do Campo (SP)
45º - São José dos Pinhais (PR)
46º - Contagem (MG)
47º - Aracaju (SE)
48º - Taboão da Serra (SP)
49º - Guarujá (SP)
50º - Caruaru (PE)
51º - Vitória (ES)
52º - Osasco (SP)
53º - Carapicuíba (SP)
54º - Betim (MG)
55º - Anápolis (GO)
56º - Boa Vista (RR)
57º - Guarulhos (SP)
58º - Florianópolis (SC)
59º - Serra (ES)
60º - Blumenau (SC)
61º - Juiz de Fora (MG)
62º - Governador Valadores (MG)
63º - São Vincente (SP)
64º - Camaçari (BA)
65º - Fortaleza (CE)
66º - Mossoró (RN)
67º - Cuiabá (MT)
68º - Santa Maria (RS)
69º - Paulista (PE)
70º - Ribeirão das Neves (MG)
71º - Vila Velha (ES)
72º - Caucaia (CE)
73º - Itaquaquecetuba (SP)
74º - Maceió (AL)
75º -Bauru (SP)
76º - São Luís (MA)
77º - Recife (PE)
78º - Aparecida de Goiânia (GO)
79º - Natal (RN)
80º - Olinda (PE)
81º - Joinville (SC)
82º - Canoas (RS)
83º - Pelotas (RS)
84º - Teresina (PI)
85º - Jaboatão dos Guararapes (PE)
86º - Belford Roxo (RJ)
87º - Cariacica (ES)
88º - São João do Meriti (RJ)
89º - Várzea Grande (MT)
90º - Rio Branco (AC)
91º - Gravataí (RS)
92º - Duque de Caxias (RJ)
93º - Nova Iguaçu (RJ)
94º - São Gonçalo (RJ)
95º - Macapá (AP)
96º - Manaus (AM)
97º - Santarém (PA)
98º - Belém (PA)
99º - Ananindeua (PA)
100º - Porto Velho (RO)

Julgamento no STF sobre uso do amianto termina em impasse sobre legislações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (24) que a Lei Federal 9.055/1995, que permite o uso do amianto do tipo crisotila, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água, é inconstitucional. No entanto, a decisão da Corte não significa que a comercialização do material está proibida em todo o país. O impasse somente será resolvido após novos julgamentos sobre o caso, que ainda não têm data marcada.

Na primeira parte da sessão desta tarde, cinco ministros votaram pela derrubada da lei nacional, porém, seriam necessários seis votos para que a norma fosse considerada inconstitucional. Sendo assim, a norma continuaria em vigor. O placar não foi alcançado porque dois ministros estavam impedidos.

Mas, na segunda parte do julgamento, ao analisar a validade de uma lei de São Paulo que proibiu a extração e a venda do produto, houve mudança no placar e, por 8 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que a lei federal é inconstitucional e não pode ser mais aplicada. A norma regulamentou uso controlado do amianto do tipo crisotila, proibindo as demais variações da fibra,

Dessa forma, a derrubada da lei provocou um vácuo jurídico e o uso do amianto ficará proibido nos estados onde a substância já foi vetada, mas permitida onde não há lei específica sobre o caso, como em Goiás, por exemplo, onde está localizada uma das principais minas de amianto, em Minaçu (GO).

As ações julgadas pela Corte foram propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) há dez anos ao Supremo e pedem a manutenção do uso do material. A confederação sustenta que o município de São Paulo não poderia legislar sobre a proibição do amianto por tratar-se de matéria de competência privativa da União. Segundo a defesa da entidade, os trabalhadores não têm contato com o pó do amianto.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras entidades que defendem o banimento do amianto, apesar dos benefícios da substância para a economia nacional – geração de empregos, exportação, barateamento de materiais de construção -, estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente.

Por André Richter, da Agência Brasil, in EcoDebate, ISSN 2446-9394, 25/08/2017

Apenas 30% das cidades do Brasil têm planos municipais de saneamento

Existência do plano será requisito para que cidade tenha acesso a recursos federais a partir de 2018; segundo especialistas, falta de interesse político no setor está entre motivos para baixo percentual.

Por Clara Velasco, G1

21/08/2017

Apenas 50,3% dos brasileiros têm acesso a coleta de esgoto (Foto: Abinoan Santiago/G1)

Apenas 30,4% das cidades brasileiras têm planos municipais de saneamento básico. É o que aponta um estudo do Instituto Trata Brasil divulgado nesta segunda-feira (21) com exclusividade pelo G1, feito com base em dados do governo federal.

Segundo o levantamento da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, ligada ao Ministério das Cidades, das 5.570 cidades brasileiras, apenas 1.692 (30,4%) declararam ter feito seus planos municipais. Outras 37,5% das cidades estão com os planos em andamento. Além disso, 2% das cidades apresentaram inconsistências nos dados, e não há informações sobre 29,9%.

Os planos estão previstos na Lei 11.445 de 2007, conhecida como a Lei do Saneamento Básico. A legislação prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água e de tratamento da rede de esgoto no país, sendo que um dos principais pilares é a elaboração de um plano municipal do setor para cada cidade.

Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), divulgados em janeiro deste ano e referentes a 2015, mostram que cerca de 34 milhões de brasileiros não possuem acesso a água potável. Além disso, apenas 50,3% dos brasileiros têm acesso a coleta de esgoto, o que significa que mais de 100 milhões de pessoas utilizam medidas alternativas para lidar com os dejetos – seja através de uma fossa, seja jogando o esgoto diretamente em rios.

(Foto: Arte/G1)

Além da importância de estabelecer metas e diretrizes para o saneamento local, o plano municipal é importante porque a sua existência será condição para o acesso da cidade a recursos federais na área de saneamento.

Por conta das dificuldades, os prazos estabelecidos para as prefeituras elaborarem os planos foram prorrogados, passando de 2013 para 2015 e, posteriormente, para 31 de dezembro de 2017. Isso quer dizer que, caso este prazo não seja prorrogado novamente, ter o plano será condição de acesso aos recursos federais de saneamento a partir de 2018.

"As postergações que ocorreram foram muito prejudiciais, pois não privilegiaram quem tinha feito o plano e não puniram quem não fez. Passou uma imagem muito ruim de pouca seriedade nesses prazos e de que, perto da data, ele vai ser prorrogado novamente", afirma Édison Carlos, presidente executivo do Instituto Trata Brasil.

"A gente devia estar cobrando a revisão dos planos, mas estamos cobrando a elaboração. Estamos bem atrasados."

Dificuldades e falta de estímulo

Segundo Édison Carlos, essa falta de seriedade é um dos motivos por trás do baixo percentual de cidades com planos, mas não o único. "Um plano de saneamento é um estudo de engenharia, que exige profissionais capacitados. As cidades, principalmente as pequenas e as médias, argumentam que não têm esses profissionais e não conseguem contratar serviços de assessorias e consultorias, pois não têm recursos", afirma.

"Também há muita falta de vontade. Estamos há 10 anos da lei, então já era possível a cidade achar algum caminho para elaborar o plano, seja pedindo ajuda ao governo do estado, seja pedindo ajuda federal. Houve baixo interesse, e as postergações dos prazos passaram a imagem de que aquilo poderia ser deixado mais para a frente."

Dos 30,4% dos municípios que declararam ter um plano, 85,5% têm população inferior a 50 mil habitantes, algo que, segundo o presidente do Trata Brasil, mostra que "mesmo cidades pequenas têm encontrado apoio" quando há interesse.

Diferenças regionais

Os únicos três estados onde mais de 50% dos municípios fizeram seus planos foram Santa Catarina (86%), São Paulo (64%) e Rio Grande do Sul (54%). Em número de cidades, São Paulo foi o estado que mais avançou, com 411 dos 645 municípios com planos.

Em 15 estados, menos de 20% dos municípios fizeram os planos, o que mostra as dificuldades para atingir a obrigatoriedade da lei. Os maiores gargalos estão nos estados do Norte, especialmente nos estados de Amapá (0%), Pará (15%) e Rondônia (10%).

"O Norte, assim como o Nordeste, está muito abaixo dos indicadores médios do Brasil. Muitos estados também estão em situação financeira tão ruim que não conseguem dar apoio aos municípios", diz Édison.

A região Norte tem os piores índices de saneamento do país: 56,9% para cobertura de água, 8,7% para esgoto e 16,4% para esgoto tratado, segundo dados do SNIS 2015.

Já o Sudeste, cuja proporção de cidades com planos é mais alta que a média nacional, é a região com a melhor situação de saneamento no país: 91,2% (água), 77,2% (esgoto) e 47,4% (tratamento de esgoto).

(Foto: Arte/G1)

Apoio técnico e eventos

A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental informou que considera os planos municipais como fundamentais para o desenvolvimento das políticas públicas de saneamento. Em nota, informou que "vem apoiando os municípios no processo de elaboração de seus planos municipais por meio de disponibilização de materiais técnicos de apoio e de diversos eventos de capacitação, bem como apoia diretamente diversos municípios e consórcios na elaboração de planos de saneamento básico, que foram contratados após seleção pública do PAC".

Quanto ao percentual de municípios que declararam possuir o plano, a secretaria destacou que "além destes (1.692 Municípios, cerca de 30%), o 'Panorama dos Planos Municipais de Saneamento Básico' aponta que outros 2.092 municípios (cerca de 40%) informaram estar elaborando-os". "Assim, aproximadamente 70% dos municípios brasileiros possuem ou estão elaborando seus planos municipais."

Questionada sobre o prazo de 31 de dezembro para a elaboração dos planos, a secretaria informou que "não tem conhecimento de qualquer movimentação para alteração deste prazo".